PORTARIA Nº 128, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013

PORTARIA Nº 128, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013

PORTARIA Nº 128, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013

 

Revogada pela Portaria MC nº 754, de 31 de março de 2022. 

Propõe aos municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos metas e limites financeiros para sua implementação em 2013, na modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

 

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, e no art. 30 do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, e

CONSIDERANDO a adesão dos municípios ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, em conformidade com a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e com a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – GGPAA, bem como a necessidade de subsidiar a elaboração de planos operacionais, resolve:

Art. 1º Propor aos municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, relacionados no Anexo, metas e limites financeiros para implementação do PAA, na modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, no exercício de 2013.

Art. 2º Para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS compromete-se a realizar pagamentos aos beneficiários fornecedores ou organizações fornecedoras, em conformidade com os limites por Unidade Familiar e com os demais regramentos do PAA, por Unidade da Federação, dentro dos limites financeiros indicados no Anexo, alocados no orçamento do MDS, UO 55.101, consignados no Programa de Trabalho nº 08.306.2069.2798.0001 – Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar.

Art. 3º Para a definição dos limites de recursos financeiros a serem disponibilizados durante o ano de 2013, a metodologia utilizada pelo MDS é fundamentada em critérios para o estabelecimento de um limite de referência e para parâmetros de expansão, na forma deste artigo.

§ 1º Fica estabelecido um limite de referência para cada município definido inicialmente pelo tamanho da população, caracterizado em três grupos:

a) grupo A – até 15.000 habitantes;

b) grupo B – entre 15.001 e 500.000 habitantes; e

c) grupo C – acima de 500.000 habitantes.

§ 2º Os tetos de referência dos grupos A e C são, respectivamente, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), enquanto o teto de referência do grupo B será obtido pela multiplicação do número de habitantes por seis.

§ 3º Os tetos de referência de que trata o § 2º serão expandidos com base no número de estabelecimentos da agricultura familiar do município, calculando-se o percentual de habitantes vinculados à agricultura familiar, considerando-se cada unidade familiar composta por 4 indivíduos, frente ao total de habitantes do município.

§ 4º O teto dos municípios cujo percentual relativo à população vinculada à agricultura familiar, calculado na forma do § 3º, esteja entre dez e trinta por cento será expandido em dez por cento, e nos municípios cujo percentual esteja acima de trinta por cento o teto será expandido em vinte por cento.

§ 5º Após aplicada a expansão de que trata o § 3º, haverá nova expansão dos tetos de referência de acordo com o percentual de habitantes extremamente pobres no município.

 

§ 6º A expansão de que trata o § 5º será calculada com base nos seguintes grupos:

I – grupo I, com percentual de extrema pobreza acima de 17,06%, terá expansão de 30% do teto de referência;

II – grupo II, com percentual de extrema pobreza acima de 12,79% e até 17,06%, terá expansão de 20% do teto de referência;

III – grupo III, com percentual de extrema pobreza acima de 8,53% e até 12,79%, terá expansão de 15% do teto de referência;

IV – grupo IV, com percentual de extrema pobreza acima de 4,26% e até 8,53%, terá expansão de 10% do teto de referência; e

V – grupo V, com percentual de extrema pobreza até 4,26%, terá expansão de 5% do teto de referência;

§ 7º Após as expansões de que tratam os parágrafos 3º e 5º, será adicionado ao teto de referência obtido para cada município o valor correspondente ao percentual de insegurança alimentar grave no estado no qual o município está inserido.

§ 8º Para a definição final dos limites financeiros, confronta-se a demanda apresentada pelos municípios, por meio de uma ficha de levantamento de demanda, com os limites calculados para cada município, adotando-se o de menor valor.

Art. 4º As metas de execução são definidas tendo por base a ficha de levantamento de demanda apresentada pelos municípios.

Parágrafo único. Para os municípios que apresentam uma demanda de recursos financeiros superior ao limite a ser disponibilizado pelo MDS, calculado por meio dos critérios descritos no art. 3º, a meta do número total de beneficiários fornecedores é reduzida proporcionalmente, mantendo-se o limite por agricultor apresentado na demanda.

Art. 5º Para o exercício de 2013, são propostos como parâmetros adicionais de execução os percentuais mínimos de quarenta por cento de beneficiários fornecedores prioritários, buscando atender às metas previstas no Plano Brasil Sem Miséria, de quarenta por cento de beneficiárias fornecedoras mulheres, tendo em vista a Resolução n.º 44 do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, e de cinco por cento de beneficiários fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos, considerando a necessidade de iniciar-se a ampliação da participação desse tipo de produto no Programa.

Art. 6º Os municípios listados no Anexo devem confirmar o interesse em executar a modalidade no exercício de 2013 em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas e do preenchimento das informações complementares para a elaboração e aprovação do Plano Operacional, em sistema informatizado disponibilizado na rede mundial de computadores pelo MDS.

Art. 7º Os municípios deverão, com base no limite financeiro total disponibilizado no quadro em anexo, definir a necessidade de recursos por trimestre do exercício corrente, sendo que após esta definição os recursos de um trimestre, se porventura não utilizados, não serão automaticamente remanejados para trimestres posteriores.

Art. 8º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, após análise da proposta de participação registrada pelo ente no Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos – SISPAA, conforme previsto no Plano Operacional.

Art. 9º O desempenho na execução física e financeira poderá implicar a revisão, por iniciativa do MDS, dos limites ora previstos, ampliando ou reduzindo estes limites, conforme o caso.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

ANEXO
 

Estado	Município	Código do IBGE	METAS DE EXECUÇÃO		Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal	PARÂMETROS ADICIONAIS DE EXECUÇÃO
			Total de Beneficiários Fornecedores	Número de Entidades Abastecidas		Percentual mínimo de Beneficiários Fornecedores Prioritários	Percentual mínimo de Beneficiárias Fornecedoras mulheres	Percentual mínimo de Beneficiários Fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	2706307	170	23	R$ 480.000,00	40%	40%	5%
BA	AMÉLIA RODRIGUES	2901106	30	65	R$ 165.000,00	40%	40%	5%
BA	AMÉRICA DOURADA	2901155	62	32	R$ 162.691,11	40%	40%	5%
BA	ARACI	2902104	117	42	R$ 526.480,71	40%	40%	5%
BA	ARATACA	2902252	26	12	R$ 140.154,30	40%	40%	5%
BA	BRUMADO	2904605	80	14	R$ 440.000,00	40%	40%	5%
BA	CACHOEIRA	2904902	55	16	R$ 299.238,77	40%	40%	5%
BA	CAMACAN	2905602	49	43	R$ 267.329,46	40%	40%	5%
BA	CAMAÇARI	2905701	40	50	R$ 220.000,00	40%	40%	5%
BA	CENTRAL	2907608	200	34	R$ 100.000,00	40%	40%	5%
BA	CONDE	2908606	514	35	R$ 220.696,30	40%	40%	5%
BA	CONDEÚBA	2908705	156	75	R$ 172.241,99	40%	40%	5%
BA	IBIRAPITANGA	2912707	47	11	R$ 211.147,12	40%	40%	5%
BA	IRECÊ	2914604	180	41	R$ 518.911,81	40%	40%	5%
BA	JEQUIÉ	2918001	254	47	R$ 1.141.354,22	40%	40%	5%
BA	JUSSARI	2918555	24	8	R$ 129.373,20	40%	40%	5%
BA	JUSSIAPE	2918605	78	14	R$ 152.895,60	40%	40%	5%
BA	MANOEL VITORINO	2920403	32	11	R$ 152.895,60	40%	40%	5%
BA	MARACÁS	2920502	42	11	R$ 229.974,52	40%	40%	5%
BA	MUTUÍPE	2922409	40	5	R$ 218.630,51	40%	40%	5%
BA	NOVA REDENCAO	2922854	28	39	R$ 152.895,60	40%	40%	5%
BA	PARIPIRANGA	2923803	52	30	R$ 283.142,27	40%	40%	5%
BA	PORTO SEGURO	2925303	370	98	R$ 860.000,00	40%	40%	5%
BA	PRADO	2925501	57	50	R$ 117.500,00	40%	40%	5%
BA	PRESIDENTE JÂNIO QUADROS	2925709	58	5	R$ 125.666,66	40%	40%	5%
BA	SANTA BÁRBARA	2927507	33	10	R$ 178.126,77	40%	40%	5%
BA	SANTA TERESINHA	2928505	26	14	R$ 140.154,30	40%	40%	5%
BA	SAPEAÇU	2929602	31	3	R$ 169.051,57	40%	40%	5%
BA	TANQUE NOVO	2931053	31	8	R$ 164.393,35	40%	40%	5%
BA	TAPEROÁ	2931202	35	16	R$ 191.099,11	40%	40%	5%
BA	TEOLÂNDIA	2931608	232	36	R$ 152.895,60	40%	40%	5%
BA	UBATÃ	2932309	43	9	R$ 233.627,87	40%	40%	5%
BA	VALENTE	2933000	377	66	R$ 203.000,93	40%	40%	5%
CE	AIUABA	2300408	22	11	R$ 95.000,00	40%	40%	5%
CE	ARARIPE	2301307	20	60	R$ 110.000,00	40%	40%	5%
CE	BARREIRA	2301950	45	27	R$ 202.073,22	40%	40%	5%
CE	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	2304269	51	15	R$ 154.861,20	40%	40%	5%
CE	IGUATU	2305506	170	7	R$ 500.000,00	40%	40%	5%
CE	SANTANA DO ACARAU	2312007	57	54	R$ 309.164,90	40%	40%	5%
CE	TEJUÇUOCA	2313351	36	22	R$ 159.246,35	40%	40%	5%
GO	JUSSARA	5212204	37	26	R$ 139.499,53	40%	40%	5%
MA	APICUM – AÇU	2100832	57	28	R$ 134.316,00	40%	40%	5%
MA	BACABEIRA	2101251	25	8	R$ 57.250,00	40%	40%	5%
MA	BELÁGUA	2101731	27	5	R$ 147.747,60	40%	40%	5%
MA	CAXIAS	2103000	125	13	R$ 687.500,00	40%	40%	5%
MA	DAVINÓPOLIS	2103752	30	28	R$ 123.984,00	40%	40%	5%
MA	JOSELÂNDIA	2105609	31	6	R$ 165.831,91	40%	40%	5%
MA	MARACAÇUME	2106326	32	5	R$ 171.521,53	40%	40%	5%
MA	PAÇO DO LUMIAR	2107506	152	20	R$ 832.684,47	40%	40%	5%
MA	PERITORÓ	2108454	38	24	R$ 208.826,46	40%	40%	5%
MA	SANTA LUZIA	2110005	100	9	R$ 550.000,00	40%	40%	5%
MA	SANTA RITA	2110203	83	14	R$ 318.799,92	40%	40%	5%
MA	VIANA	2112803	89	4	R$ 487.527,68	40%	40%	5%
MG	FORMOSO	3126208	25	12	R$ 132.947,10	40%	40%	5%
MG	PORTEIRINHA	3152204	81	1	R$ 363.810,95	40%	40%	5%
MG	SABARÁ	3156700	150	49	R$ 821.746,03	40%	40%	5%
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	2600104	72	50	R$ 320.021,51	40%	40%	5%
PR	MARINGÁ	4115200	96	53	R$ 200.000,00	40%	40%	5%
PR	NOVA CANTU	4116802	23	14	R$ 121.651,20	40%	40%	5%
RS	ARROIO DO PADRE	4301073	30	9	R$ 33.000,00	40%	40%	5%
RS	CAMPINAS DO SUL	4303806	42	12	R$ 115.668,00	40%	40%	5%
RS	CANGUÇU	4304507	107	12	R$ 300.000,00	40%	40%	5%
RS	CANOAS	4304606	20	13	R$ 77.067,50	40%	40%	5%
RS	CERRITO	4305124	30	3	R$ 30.000,00	40%	40%	5%
RS	CRISTAL DO SUL	4306072	50	2	R$ 92.000,00	40%	40%	5%
RS	DEZESSEIS DE NOVEMBRO	4306353	32	2	R$ 95.000,00	40%	40%	5%
RS	ESTRELA	4307807	36	7	R$ 83.976,10	40%	40%	5%
RS	IBIRAPUITÃ	4309951	22	1	R$ 36.000,00	40%	40%	5%
RS	IVORÁ	4310751	40	2	R$ 80.000,00	40%	40%	5%

 

 

 

 

RS	RODEIO BONITO	4315909	30	4	R$ 20.000,00	40%	40%	5%
RS	RONDA ALTA	4316105	31	1	R$ 121.176,00	40%	40%	5%
RS	SANTA CRUZ DO SUL	4316808	24	21	R$ 60.000,00	40%	40%	5%
RS	SANTIAGO	4317400	37	10	R$ 132.633,42	40%	40%	5%
RS	SANTO ANTÔNIO DO PLAN A LTO	4317756	31	1	R$ 51.800,00	40%	40%	5%
RS	SÃO PEDRO DAS MISSÕES	4319364	30	5	R$ 82.088,00	40%	40%	5%
RS	TENENTE PORTELA	4321402	71	5	R$ 132.192,00	40%	40%	5%
RS	TRINDADE DO SUL	4321956	26	2	R$ 46.350,00	40%	40%	5%
SP	HORTOLÂNDIA	3519071	160	2	R$ 650.000,00	40%	40%	5%
SP	LINS	3527108	30	1	R$ 165.000,00	40%	40%	5%
SP	MAUÁ	3529401	284	45	R$ 1.584.000,00	40%	40%	5%
SP	SANTO ANDRÉ	3547809	40	158	R$ 220.000,00	40%	40%	5%
	87				R$ 21.100.561,63