Dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de Erradicação doTrabalho Infantil -PETI no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e o critério de elegibilidade do cofinanciamento federal para os exercícios de 2013/2014 destinado a Estados, Municípios e Distrito Federal com maior incidência de trabalho infantil e, dá outras providências.
A Comissão Intergestores Tripartite – CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social-NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de Dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, e
Considerando que o inciso XXXIII do art. 7º e art. 227 da Constituição Federal, respectivamente, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e elege a criança, o adolescente e ao jovem, como prioridade absoluta;
Considerando o art. 60 e 62 da Lei nº 8.069, de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que, respectivamente, ratifica a proibição do trabalho infantil e estabelece que a condição de aprendiz diz respeito à formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor;
Considerando que a Lei nº 8.742, de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 2011, que instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
Considerando o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que define a lista das piores formas de trabalho infantil no Brasil;
Considerando a Resolução da nº 1, de 7 de fevereiro de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social -SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário, entre os quais se inclui crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
Considerando a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre as quais objetiva desenvolver ações conjuntas de erradicação do trabalho infantil, e
Considerando o papel protagonista do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no SUAS, vinculada à proteção social especial, no órgão gestor da política de assistência social, nas três esferas de governo, resolve:
Art. 1º Pactuar ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS para União, Estados, Distrito Federal e Municípios com vistas à erradicação do trabalho infantil, conforme as Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho -OIT.
Parágrafo único. Os Estados, Municípios e Distrito Federal com alta incidência de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil serão cofinanciados para realização de ações estratégicas com foco na erradicação do trabalho infantil, de acordo com pactuação dos critérios de partilha, realizada pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT. (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
Art. 2º As ações estratégicas do PETI no âmbito do SUAS estruturam-se a partir de cinco eixos:
I – informação e mobilização nos territórios de incidência do trabalho infantil para propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
II – identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
III – proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias;
IV – apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização; e
V – monitoramento das ações do PETI.
todos os Estados, Municípios e Distrito Federal que identificarem o trabalho infantil nos seus territórios.
Art. 3º Os Municípios e Distrito Federal abrangidos pelos § 1º do art. 1º terão o prazo de três anos para o atingimento das metas pactuadas a partir da adesão ao cofinanciamento federal.
Parágrafo único. Os Municípios e Distrito Federal que atingirem as metas pactuadas permanecerão sendo cofinanciados e acompanhados pelo Governo Federal pelo período adicional de um ano, com vistas ao fortalecimento das ações de vigilância e de prevenção de trabalho infantil nos territórios.
Art. 3º Os Municípios e Distrito Federal abrangidos pelo parágrafo único do art. 1º serão cofinanciados pelo prazo de três anos para o cumprimento das ações estratégicas, a partir da adesão ao cofinanciamento federal.
Parágrafo único. Consideram-se estratégicas as ações constantes nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
Art. 4º A adesão dos Estados às ações estratégicas do PETI permanecerá enquanto houver Município de seu território considerado com incidência de trabalho infantil.
Art. 5º O eixo de informação e mobilização nos territórios propiciará o desenvolvimento de ações de:
I – sensibilização dos diversos atores e segmentos sociais constituídos que são afetos a desenvolver ações de erradicação do trabalho infantil;
II – mobilização social dos agentes públicos, movimentos sociais, centrais sindicais, federações, associações e cooperativas de trabalhadores e empregadores para as ações de erradicação do trabalho infantil;
III – realização de campanhas voltadas principalmente para difundir os agravos relacionais e de saúde no desenvolvimento de crianças e adolescente sujeitas ao trabalho infantil, considerando as principais ocupações identificadas;
IV – apoio e acompanhamento da realização de audiências públicas promovidas pelo Ministério Público para firmar compromissos para com a finalidade de erradicar o trabalho infantil nos territórios.
Art. 6º O eixo de identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil desenvolverá ações de:
I – busca ativa e identificação realizadas pelas equipes técnicas do SUAS e de forma articulada com as demais políticas públicas;
II – registro obrigatório no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único de crianças e adolescentes e suas famílias identificadas em situação de trabalho infantil.
Art. 7º O eixo de proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias compreende ações de:
I – transferência de renda;
II – inserção das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias, registradas no Cadastro Único, em serviços socioassistenciais; e
III – encaminhamento das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias, registradas no Cadastro Único para os serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer ou trabalho.
Parágrafo único. O inciso III do caput compreenderá ações intersetoriais para garantia integral da proteção social.
Art. 8º O eixo de defesa e responsabilização desenvolverá ações de:
I – articulação com as Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego para fomento das ações de fiscalização;
II – acompanhamento das famílias com aplicação de medidas protetivas;
III – articulação com o Poder Judiciário e Ministério Público para garantir a devida aplicação de medida de proteção para crianças e adolescente em situação de trabalho infantil; e
IV – articulação com os Conselhos Tutelares para garantir aplicação de medida de proteção para a criança e o adolescente em situação de trabalho infantil;
Art. 9º O eixo de monitoramento desenvolverá as seguintes ações:
I – registro das crianças e adolescentes inseridos em serviços de assistência social, saúde, educação, dentre outros, em sistema de informação pertinente ao PETI;
II – monitoramento:
Art. 10. As ações estratégicas dos eixos serão executadas de forma descentralizada, respeitada as atribuições de cada ente, por meio da conjugação de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com participação da sociedade civil.
Art. 11 – Cabe aos entes federados garantir as estratégias de erradicação do trabalho infantil, priorizando os territórios identificados, conforme definido no art. 15.
Art. 12 – Cabe à União:
I – coordenação nacional do PETI;
II – cofinanciamento do PETI para os Estados, Municípios e Distrito Federal;
III – realização de ações de divulgação para sensibilização e mobilização;
IV – realização de ações de vigilância socioassistencial voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil com repasse periódico de informações;
V – capacitação e orientação técnica para Estados e Municípios e Distrito Federal;
VI – monitoramento das ações do PETI nos Estados, Municipios e Distrito Federal;
VII – estabelecimento de corresponsabilidade com órgãos de Federais que desenvolvam ações de erradicação do trabalho infantil;
VIII – apoio a realização de audiências públicas em conjunto com o Ministério Público para pactuação de metas de erradicação do trabalho infantil, com os Municípios e Distrito Federal;
IX – apoio técnico aos Municípios e Distrito Federal para a utilização do Cadastro Único e de sistemas pertinentes ao Programa;
VI – monitoramento das ações estratégicas do PETI nos Estados, Municípios e Distrito Federal por meio dos Sistemas de Informação do Sistema Único de Assistência Social -Rede SUAS;
VII – estabelecimento de corresponsabilidade com órgãos federais que desenvolvam ações de erradicação do trabalho infantil;
VIII – apoio à realização de audiências públicas para pactuação de ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil, com os Municípios e Distrito Federal;
IX – apoio técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal para a utilização do Cadastro Único e de sistemas pertinentes ao Programa; (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
X – realização de campanhas nacionais sobre o trabalho infantil.
XI – desenvolvimento de ações intersetoriais para inserção da criança, adolescente e suas famílias nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas;
XII – traçar diretrizes para orientar e aperfeiçoar o registro do Cadastro Único; e
XIII – disponibilizar sistemas de informação pertinentes ao PETI.
Art. 13 – Cabe aos Estados:
I – adesão ao PETI com pactuação de metas quantitativas nos moldes da NOB/SUAS;
I – adesão ao PETI e o cumprimento das ações estratégicas; (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
II – coordenação do PETI em seu âmbito
III – realização de ações de vigilância socioassistencial voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil para apoiar os Municípios com repasse periódico de informações;
IV – realização de ações de divulgação para sensibilização e mobilização;
V – realização de capacitação, apoio técnico e monitoramento aos Municípios;
VI – definição de técnicos de referência da Proteção Social Especial – PSE para monitoramento e acompanhamento do PETI nos Municípios;
VII – estabelecimento de corresponsabilidade com órgãos de Estado que desenvolvam ações de erradicação do trabalho infantil;
VIII – apoio ao Ministério Público para mobilização promoção e realização das audiências públicas com os municípios;
VIII – mobilização e realização das audiências públicas com os Municípios; (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
IX – acompanhamento do registro do trabalho infantil no Cadastro Único e preenchimento de sistema pertinentes ao PETI pelos municípios;
X – acompanhamento das metas de erradicação do trabalho infantil nos municípios;
X – acompanhamento das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil nos Municípios; (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
XI – articulação com as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos na erradicação do trabalho infantil;
XII – veiculação das campanhas nacionais e realização de campanhas estaduais; e
XIII – desenvolvimento de ações intersetoriais para inserção da criança, adolescente e suas famílias nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas.
Art. 14. Cabe aos Municípios e ao Distrito Federal:
I – adesão ao PETI com pactuação de metas quantitativas nos moldes da NOB/SUAS;
I – adesão ao PETI e o cumprimento das ações estratégicas; (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
II – coordenação do PETI em seu âmbito;
III – participação na mobilização e nas audiências públicas proposta pelo Ministério Público;
III – participação na mobilização e nas audiências públicas; (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
IV – realização de ações de divulgação para sensibilização e mobilização conforme eixo de mobilização e informação;
V – realização de ações de vigilância socioassistencial voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil;
VI – realização de busca ativa e identificação das diferentes formas de trabalho infantil;
VII – desenvolvimento de ações intersetoriais para inserção da criança, adolescente e suas famílias nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas;
VIII – definição de técnico (s) de referência do PETI na gestão da Proteção Social Especial – PSE;
IX – estabelecimento de corresponsabilidade com órgãos municipais que desenvolvam ações de erradicação do trabalho infantil;
X – Inserção no Cadastro Único dos casos identificados de trabalho Infantil e preenchimento de sistemas pertinentes ao PETI;
XI – acompanhamento das metas de erradicação do trabalho infantil no município; e
XI – planejamento e execução das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil no Município ou Distrito Federal; e (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
XII – veiculação das campanhas nacionais e estaduais.
Seção I – Municípios e Distrito Federal
Art. 15. Os Municípios e Distrito Federal serão considerados como alta incidência de trabalho infantil quando apresentarem:
I – no exercício de 2013:
Art. 15. Os Municípios e Distrito Federal serão considerados como alta incidência de trabalho infantil, para efeito de cofinanciamento no exercício de 2014, quando apresentarem:
I- mais de 400 (quatrocentos) casos de trabalho infantil identificados no Censo Demográfico 2010 – IBGE; ou
II- crescimento de 200 (duzentos) casos de trabalho infantil entre o Censo Demográfico IBGE de 2000 e de 2010; (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
II – no exercício de 2014, mais de 500 (quinhentos) casos de trabalho infantil identificados no Censo Demográfico 2010 – IBGE;
Parágrafo único. Os Municípios e Distrito Federal que se enquadrem nos critérios acima e não possuam cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos será garantido o cofinanciamento federal para a oferta deste, observada a existência de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
Art. 16. O valor mensal do cofinanciamento federal para apoio à manutenção das ações estratégicas vinculadas ao PETI considerará a relação entre o número de registros de trabalho infantil no Cadastro Único e a quantidade de crianças e adolescentes em situação de trabalho identificadas pelo Censo Demográfico 2010 -IBGE e o porte do Município e do Distrito Federal, conforme a seguir:
I – Municípios de Pequeno Porte I:
II – Municípios de Pequeno Porte II:
III – Municípios Médio Porte:
IV – Municípios de Grande Porte:
V – Metrópoles:
Art. 16. O valor mensal do cofinanciamento federal para apoio à manutenção das ações estratégicas do PETI observará o Porte dos Municípios, conforme a seguir:
I – Pequeno Porte I: cofinanciamento federal de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
II – Pequeno Porte II: cofinanciamento federal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);
III – Médio Porte: cofinanciamento federal de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
IV – Grande Porte: cofinanciamento de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais); e
V – Metrópoles: cofinanciamento federal de R$ 17.000,00 (dezessete mil). (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
Art. 17. Os Estados serão cofinanciados a partir do número de seus Municípios considerados com alta incidência de trabalho infantil.
Art. 18. O valor mensal do cofinanciamento federal, para as ações estratégicas vinculadas ao PETI, será destinado a todos os Estados, sendo fixado o valor-base de no mínimo R$ 12.000,00 e no máximo de R$ 50.000,00, conforme com o número de Municípios de alta incidência de trabalho infantil no território estadual, de acordo com as seguintes faixas:
I – de 1 até 20 municípios: cofinanciamento federal de R$ 1.000,00 por município;
II – a partir de 21 municípios ou mais: cofinanciamento federal de R$ 500,00 por município.
Art. 19. Exclusivamente no primeiro ano de vigência do cofinanciamento, será acrescido um adicional de 20% sobre o valorbase, a título de equalização, aos Estados que apresentem taxa de trabalho infantil superior à média nacional, considerando os Municípios abrangidos pelos incisos I e II do art. 15.
Art. 20. No exercício de 2014 o adicional a que se refere ao art. 19 será substituído por componente de indução que mensurará o resultado do apoio técnico aos Municípios no atingimento das metas.
Art. 21. Ao realizar o aceite para o cofinanciamento das ações estratégicas do PETl, além das atribuições dispostas no art. 13, os Estados assumirão o compromisso com o aporte de recursos financeiros equivalentes a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do seu cofinanciamento federal.
Art. 22. A adesão ao cofinanciamento das ações estratégicas do PETI consistirá em aceite formal pelo gestor do Estado, Distrito Federal e Municípios por meio de preenchimento eletrônico de Termo de Aceite, disponibilizado pelo MDS.
Art. 23. O repasse do cofinanciamento de ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil para os Estados, Municípios e Distrito Federal abrangidos no critério disposto nos art. 15 e 17 se dará trimestralmente, condicionado a previsão de recursos orçamentários do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, disponíveis para a sua execução.
Art. 23. O repasse do cofinanciamento de ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil para os Estados, Municípios e Distrito Federal abrangidos no critério disposto nos arts. 15 e 17 darse-á mensalmente, condicionado à previsão de recursos orçamentários do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, disponíveis para a sua execução.
Art. 24. A partir das orientações expedidas pelo MDS, os Estados deverão realizar o apoio técnico aos municípios, com vistas à qualificação e à fidedignidade das informações relativas ao trabalho infantil.
Art. 24-A – Fica instituída Câmara Técnica da CIT composta por representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas e Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social – Fonseas com a atribuição de elaborar subsídios para revisão de critérios, metas, custos e responsabilidades, objeto de novas pactuações para os exercícios subsequentes. (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)
Parágrafo único. O apoio técnico de que trata o caput será prestado ao Distrito Federal pelo MDS.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE ARRUDA RATMANN COLIN
p/ Secretaria Nacional de Assistência Social
MARIA APARECIDA RAMOS DE MENESES
p/ Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social
VALDIOSMAR VIEIRA SANTOS
p/ Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.