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PORTARIA Nº 366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

 

 

PORTARIA Nº 366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Extingue Convênios celebrados no exercício de 2008, cujas medidas saneadoras solicitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, não foram atendidas pelos Convenentes.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 87 da Constituição Federal; Lei n.º 10.869, de 13 de maio de 2004, que cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS; bem como o disposto no Decreto nº 7.493, de 02 de junho de 2011, que estabelece a estrutura regimental do MDS e define as competências da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, e

Considerando os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade;

Considerando o disposto no art. 116§ 3º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 22 de junho de 1993, que impossibilita a transferência de parcelas de recursos do convênio "quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos";

Considerando o previsto no art. 23, § 5º da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, que prevê a extinção de convênios já celebrados, quando o Termo de Referência ou o Projeto Básico não sejam apresentados no prazo legal;

Considerando as reiteradas solicitações de diligências por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a correspondente inércia e/ou ineficácia das medidas adotadas pelos Convenentes, resolve:

Art. 1º Extinguir os processos listados no Anexo desta Portaria, em face da ausência de adoção, por parte dos respectivos Convenentes, das medidas saneadoras requeridas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, que é gerido pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RÔMULO PAES DE SOUSA
 

  

  


ANEXO 

  

  


Q. 


PROCESSO 


CONVENENTE 


UF 


SIAFI 



71001.148429/2008-81 


ESTADO DE ALAGOAS 


AL 


638821 



71001.163223/2008-81 


ESTADO DE ALAGOAS 


AL 


643676 



71001.163342/2008-33 


MUNICÍPIO DE ARAPIRACA 


AL 


640205 



71001.163271/2008-79 


MUNICÍPIO DE CANAPI 


AL 


639599 



71001.148506/2008-01 


MUNICÍPIO DE MACEIÓ 


AL 


640010 



71001.161127/2008-06 


MUNICÍPIO DE MACEIÓ 


AL 


640397 



71001.155707/2008-56 


MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS 


AL 


639600 



71001.163417/2008-86 


ESTADO DE MANAUS 


AM 


640269 



71001.137388/2008-05 


ESTADO DO AMAPÁ 


AP 


640011 


10 


71001.148780/2008-71 


ESTADO DO AMAPÁ 


AP 


643674 


11 


71001.148495/2008-51 


MUNICÍPIO DE SANTANA 


AP 


640017 


12 


71001.148496/2008-03 


MUNICÍPIO DE SANTANA 


AP 


640019 


13 


71001.155712/2008-69 


ESTADO DA BAHIA 


BA 


638674 


14 


71001.155694/2008-15 


ESTADO DA BAHIA 


BA 


639603 


15 


71001.155700/2008-34 


ESTADO DA BAHIA 


BA 


639604 


16 


71001.155706/2008-10 


ESTADO DA BAHIA 


BA 


639605 


17 


71001.155697/2008-59 


ESTADO DA BAHIA 


BA 


639606 


18 


71001.155691/2008-81 


ESTADO DA BAHIA 


BA 


639607 


19 


71001.163256/2008-21 


ESTADO DA BAHIA 


BA 


640020 


20 


71001.163416/2008-31 


ESTADO DA BAHIA 


BA 


643680 


21 


71001.163536/2008-39 


MUNICÍPIO DE CARINHANHA 


BA 


640022 


22 


71001.155715/2008-01 


MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA 


BA 


639602 

 

 


29 


71001.148427/2008-91 


MUNICÍPIO DE SALVADOR 


BA 


640398 


30 


71001.163338/2008-75 


MUNICÍPIO DE SALVADOR 


BA 


639613 


31 


71001.160974/2008-45 


MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 


BA 


639614 


32 


71001.155734/2008-29 


ESTADO DO CEARÁ 


CE 


639617 


33 


71001.137380/2008-31 


MUNICÍPIO DE BEBERIBE 


CE 


640023 


34 


71001.155709/2008-45 


MUNICÍPIO DE ERERÊ 


CE 


639615 


35 


71001.148551/2008-57 


MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE 


CE 


640156 


36 


71001.148680/2008-45 


DISTRITO FEDERAL 


DF 


639620 


37 


71001.148368/2008-51 


DISTRITO FEDERAL 


DF 


639621 


38 


71001.148362/2008-84 


DISTRITO FEDERAL 


DF 


639623 


39 


71001.148532/2008-21 


DISTRITO FEDERAL 


DF 


640161 


40 


71001.163336/2008-86 


DISTRITO FEDERAL 


DF 


640191 


41 


71001.145187/2008-73 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 


ES 


639633 


42 


71001.163241/2008-62 


MUNICÍPIO DE BREJETUBA 


ES 


640176 


43 


71001.148508/2008-91 


MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 


ES 


640177 


44 


71001.148616/2008-64 


MUNICÍPIO DE COLATINA 


ES 


639626 


45 


71001.163262/2008-88 


MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA 


ES 


640192 


46 


71001.163278/2008-91 


MUNICÍPIO DE MARATAÍZES 


ES 


639627 


47 


71001.148614/2008-75 


MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO 


ES 


639628 


48 


71001.148708/2008-44 


MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 


ES 


639629 


49 


71001.155722/2008-02 


MUNICÍPIO DE SERRA 


ES 


639631 


50 


71001.148513/2008-02 


MUNICÍPIO DE SERRA 


ES 


640195 


51 


71001.163414/2008-42 


MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 


GO 


639635 


52 


71001.148766/2008-78 


MUNICÍPIO DE CERES 


GO 


640196 


53 


71001.163281/2008-12 


MUNICÍPIO DE FORMOSA 


GO 


638678 


54 


71001.160982/2008-91 


MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 


GO 


638680 


55 


71001.148345/2008-47 


MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 


GO 


638830 


56 


71001.155738/2008-15 


MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 


GO 


639636 


57 


71001.155741/2008-21 


MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 


GO 


639637 


58 


71001.155735/2008-73 


MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 


GO 


639638 


59 


71001.163244/2008-04 


MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 


GO 


639973 


60 


71001.148731/2008-39 


MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 


GO 


640200 


61 


71001.148592/2008-43 


MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 


GO 


643679 


62 


71001.160972/2008-56 


MUNICÍPIO DE GOIÁS 


GO 


639639 


63 


71001.148681/2008-90 


MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA 


GO 


639640 


64 


71001.163251/2008-06 


MUNICÍPIO DE ITUMBIARA 


GO 


640221 


65 


71001.148360/2008-95 


MUNICÍPIO DE JATAÍ 


GO 


638681 


66 


71001.148357/2008-71 


MUNICÍPIO DE NOVO GAMA 


GO 


639641 


67 


71001.148354/2008-38 


MUNICÍPIO DE PORANGATU 


GO 


639580 


68 


71001.163321/2008-18 


MUNICÍPIO DE RIALMA 


GO 


639642 


69 


71001.163286/2008-37 


MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO 


GO 


639644 


70 


71001.148351/2008-02 


MUNICÍPIO DE TRINDADE 


GO 


639645 


71 


71001.148348/2008-81 


MUNICÍPIO DE TROMBAS 


GO 


639646 


72 


71001.148597/2008-76 


ESTADO DO MARANHÃO 


MA 


643744 


73 


71001.148806/2008-81 


MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS 


MA 


640208 


74 


71001.161042/2008-10 


MUNICÍPIO DE TIMON 


MA 


639647 


75 


71001.148334/2008-67 


ESTADO DE MINAS GERAIS 


MG 


639652 


76 


71001.148329/2008-54 


ESTADO DE MINAS GERAIS 


MG 


639653 


77 


71001.148327/2008-65 


ESTADO DE MINAS GERAIS 


MG 


639654 


78 


71001.148333/2008-12 


ESTADO DE MINAS GERAIS 


MG 


639655 


79 


71001.148682/2008-34 


ESTADO DE MINAS GERAIS 


MG 


639699 


80 


71001.163364/2008-01 


ESTADO DE MINAS GERAIS 


MG 


640304 


81 


71001.148585/2008-41 


ESTADO DE MINAS GERAIS 


MG 


643681 


82 


71001.163269/2008-08 


MUNICÍPIO DE ABAETÉ 


MG 


639648 


83 


71001.148679/2008-11 


MUNICÍPIO DE ALTEROSA 


MG 


640319 


84 


71001.163418/2008-21 


MUNICÍPIO DE ARAXÁ 


MG 


639650 


85 


71001.076486/2008-51 


MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 


MG 


640168 


86 


71001.076521/2008-31 


MUNICÍPIO DE BETIM 


MG 


640181 


87 


71001.148522/2008-95 


MUNICÍPIO DE BETIM 


MG 


640279 


88 


71001.163522/2008-15 


MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA 


MG 


643718 


89 


71001.137931/2008-66 


MUNICÍPIO DE CORINTO 


MG 


639656 


90 


71001.155729/2008-16 


MUNICÍPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS 


MG 


639657 


91 


71001.155726/2008-82 


MUNICÍPIO DE FLORESTAL 


MG 


639658 


92 


71001.163405/2008-51 


MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES 


MG 


639703 


93 


71001.163353/2008-13 


MUNICÍPIO DE GUANHÃES 


MG 


639659 


94 


71001.155763/2008-91 


MUNICÍPIO DE GUARACIABA 


MG 


638683 


95 


71001.148331/2008-23 


MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ 


MG 


639700 


96 


71001.148612/2008-86 


MUNICÍPIO DE ITAJUBA 


MG 


639660 


97 


71001.148613/2008-21 


MUNICÍPIO DE ITUIUTABA 


MG 


639661 


98 


71001.148757/2008-87 


MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA 


MG 


640209 


99 


71001.148338/2008-45 


MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS 


MG 


639664 


100 


71001.155760/2008-57 


MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO 


MG 


639665 


101 


71001.155757/2008-33 


MUNICÍPIO DE OLIVEIRA 


MG 


639666 


102 


71001.148339/2008-90 


MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO 


MG 


639669 


103 


71001.076489/2008-94 


MUNICÍPIO DE RIO MANSO 


MG 


640182 


104 


71001.163533/2008-03 


MUNICÍPIO DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS 


MG 


639671 


105 


71001.148621/2008-77 


MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA 


MG 


639672 


106 


71001.161113/2008-84 


MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS 


MG 


640211 


107 


71001.163324/2008-51 


MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES 


MG 


639674 


108 


71001.163315/2008-61 


MUNICÍPIO DE UBERABA 


MG 


639679 


109 


71001.148340/2008-14 


MUNICÍPIO DE UBERABA 


MG 


639680 


110 


71001.163289/2008-71 


MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA 


MG 


639683 


111 


71001.163282/2008-59 


MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA 


MG 


639684 


112 


71001.163340/2008-44 


MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA 


MG 


639704 


113 


71001.155754/2008-08 


MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS 


MG 


639686 


114 


71001.161036/2008-62 


MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA 


MG 


639687 


115 


71001.148739/2008-03 


MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA 


MG 


640214 


116 


71001.148464/2008-08 


ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 


MS 


640242 


117 


71001.163345/2008-77 


ESTADO DO MATO GROSSO 


MT 


640215 


118 


71001.163354/2008-68 


ESTADO DO MATO GROSSO 


MT 


640217 


119 


71001.161116/2008-18 


MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA 


MT 


640222 


120 


71001.148805/2008-37 


MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA 


MT 


640224 


121 


71001.163524/2008-12 


MUNICÍPIO DE CUIABÁ 


MT 


640302 


122 


71001.148539/2008-42 


MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA 


MT 


643672 


123 


71001.163303/2008-36 


MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA 


MT 


640236 


124 


71001.148479/2008-68 


ESTADO DO PARÁ 


PA 


640240 


125 


71001.148474/2008-35 


ESTADO DO PARÁ 


PA 


640243 


126 


71001.148470/2008-57 


ESTADO DO PARÁ 


PA 


640245 


127 


71001.148469/2008-22 


ESTADO DO PARÁ 


PA 


640246 


128 


71001.148472/2008-46 


ESTADO DO PARÁ 


PA 


640248 

 

 

 


135 


71001.076488/2008-40 


MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA 


PB 


640183 


136 


71001.163527/2008-48 


MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA 


PB 


640265 


137 


71001.163539/2008-72 


MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL 


PB 


640271 


138 


71001.163359/2008-91 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


639713 


139 


71001.148476/2008-24 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


640277 


140 


71001.148463/2008-55 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


640280 


141 


71001.148461/2008-66 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


640281 


142 


71001.148462/2008-19 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


640293 


143 


71001.148595/2008-87 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


640294 


144 


71001.148489/2008-01 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


640295 


145 


71001.148475/2008-80 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


640296 


146 


71001.148467/2008-33 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


640297 


147 


71001.148465/2008-44 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


640298 


148 


71001.148594/2008-32 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


640300 


149 


71001.148478/2008-13 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


640301 


150 


71001.148591/2008-07 


ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


643689 


151 


71001.148482/2008-81 


ESTADO DO PIAUÍ 


PI 


640267 


152 


71001.148301/2008-17 


MUNICÍPIO DE BARRACÃO 


PR 


639707 


153 


71001.163331/2008-53 


MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO 


PR 


640305 


154 


71001.161097/2008-20 


MUNICÍPIO DE CAMBÉ 


PR 


639710 


155 


71001.148282/2008-29 


MUNICÍPIO DE CANDÓI 


PR 


639714 


156 


71001.148755/2008-98 


MUNICÍPIO DE CASCAVEL 


PR 


640312 


157 


71001.148288/2008-04 


MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 


PR 


639717 


158 


71001.155804/2008-49 


MUNICÍPIO DE CURITIBA 


PR 


639719 


159 


71001.155802/2008-50 


MUNICÍPIO DE CURITIBA 


PR 


639722 


160 


71001.155798/2008-20 


MUNICÍPIO DE CURITIBA 


PR 


639723 


161 


71001.155795/2008-96 


MUNICÍPIO DE CURITIBA 


PR 


639724 


162 


71001.155792/2008-52 


MUNICÍPIO DE CURITIBA 


PR 


639725 


163 


71001.155808/2008-27 


MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE 


PR 


639730 


164 


71001.148685/2008-78 


MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 


PR 


639728 


165 


71001.148294/2008-53 


MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 


PR 


639729 


166 


71001.148285/2008-62 


MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 


PR 


639731 


167 


71001.161106/2008-82 


MUNICÍPIO DE GUAIRA 


PR 


639734 


168 


71001.148291/2008-10 


MUNICÍPIO DE GUAIRA 


PR 


638731 


169 


71001.155785/2008-51 


MUNICÍPIO DE IBIPORà


PR 


639735 


170 


71001.155782/2008-17 


MUNICÍPIO DE IBIPORà


PR 


639737 


171 


71001.148292/2008-64 


MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS 


PR 


639739 


172 


71001.148309/2008-83 


MUNICÍPIO DE LONDRINA 


PR 


639741 


173 


71001.155790/2008-63 


MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU 


PR 


639745 


174 


71001.163383/2008-19 


MUNICÍPIO DE MARIA HELENA 


PR 


643687 


175 


71001.148535/2008-64 


MUNICÍPIO DE MARINGÁ 


PR 


640313 


176 


71001.161119/2008-51 


MUNICÍPIO DE MARINGÁ 


PR 


640327 


177 


71001.148533/2008-75 


MUNICÍPIO DE NOVA AURORA 


PR 


640328 


178 


71001.148303/2008-14 


MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE 


PR 


639746 


179 


71001.137397/2008-98 


MUNICÍPIO DE PINHAIS 


PR 


640330 


180 


71001.137412/2008-06 


MUNICÍPIO DE PINHAIS 


PR 


640331 


181 


71001.137413/2008-42 


MUNICÍPIO DE PINHAIS 


PR 


640348 


182 


71001.148283/2008-73 


MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS 


PR 


639696 


183 


71001.155788/2008-94 


MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU 


PR 


639809 


184 


71001.155799/2008-74 


MUNICÍPIO DE RONCADOR 


PR 


639752 


185 


71001.155791/2008-16 


MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE 


PR 


639755 


186 


71001.137948/2008-13 


MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE 


PR 


639756 


187 


71001.076522/2008-86 


MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 


PR 


640187 


188 


71001.155794/2008-41 


MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO 


PR 


639757 


189 


71001.155797/2008-85 


MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D´OESTE 


PR 


639758 


190 


71001.148545/2008-08 


MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 


PR 


640350 


191 


71001.148306/2008-40 


MUNICÍPIO DE TERRA BOA 


PR 


639761 


192 


71001.163357/2008-00 


MUNICÍPIO DE UMUARAMA 


PR 


640351 


193 


71001.148299/2008-86 


ESTADO DO RIO DE JANEIRO 


RJ 


639769 


194 


71001.148302/2008-61 


ESTADO DO RIO DE JANEIRO 


RJ 


639770 


195 


71001.148596/2008-21 


ESTADO DO RIO DE JANEIRO 


RJ 


640202 


196 


71001.163322/2008-62 


MUNICÍPIO DE ARARUAMA 


RJ 


639763 


197 


71001.148305/2008-03 


MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 


RJ 


639764 


198 


71001.155803/2008-02 


MUNICÍPIO DE NITERÓI 


RJ 


640402 


199 


71001.155806/2008-38 


MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU 


RJ 


639765 


200 


71001.155693/2008-71 


MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU 


RJ 


639766 


201 


71001.155696/2008-12 


MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA 


RJ 


639767 


202 


71001.148290/2008-75 


MUNICÍPIO DE RIO BONITO 


RJ 


639768 


203 


71001.145185/2008-84 


MUNICÍPIO DE SÃO GONCALO 


RJ 


639771 


204 


71001.163283/2008-01 


MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA 


RJ 


638698 


205 


71001.148689/2008-56 


MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 


RJ 


638691 


206 


71001.163280/2008-60 


MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 


RJ 


638695 


207 


71001.148690/2008-81 


MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 


RJ 


638696 


208 


71001.148296/2008-42 


MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 


RJ 


638842 


209 


71001.148477/2008-79 


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 


RN 


640204 


210 


71001.145149/2008-11 


ESTADO DE RONDÔNIA 


RO 


638704 


211 


71001.145150/2008-45 


ESTADO DE RONDÔNIA 


RO 


638705 


212 


71001.148687/2008-67 


ESTADO DE RONDÔNIA 


RO 


638914 


213 


71001.148686/2008-12 


ESTADO DE RONDÔNIA 


RO 


638915 


214 


71001.148602/2008-41 


ESTADO DE RONDÔNIA 


RO 


640272 


215 


71001.155702/2008-23 


MUNICÍPIO DE BURITIS 


RO 


639774 


216 


71001.145144/2008-98 


MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM 


RO 


639775 


217 


71001.163412/2008-53 


MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO 


RO 


639776 


218 


71001.148606/2008-29 


ESTADO DE RORAIMA 


RR 


640270 


219 


71001.148692/2008-70 


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 


RS 


639806 


220 


71001.148762/2008-90 


MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL 


RS 


640359 


221 


71001.148639/2008-79 


MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 


RS 


639777 


222 


71001.163547/2008-19 


MUNICÍPIO DE ALEGRETE 


RS 


640352 


223 


71001.155708/2008-09 


MUNICÍPIO DE ALVORADA 


RS 


639778 


224 


71001.148811/2008-94 


MUNICÍPIO DE ANTA GORDA 


RS 


640353 


225 


71001.148573/2008-17 


MUNICÍPIO DE BAGE 


RS 


640354 


226 


71001.161120/2008-86 


MUNICÍPIO DE BROCHIER DO MARATÁ 


RS 


643673 


227 


71001.148704/2008-66 


MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA 


RS 


639782 


228 


71001.148707/2008-08 


MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA 


RS 


639783 


229 


71001.163257/2008-75 


MUNICÍPIO DE CAMPO BOM 


RS 


640355 


230 


71001.155705/2008-67 


MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA 


RS 


639784 


231 


71001.148625/2008-55 


MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL 


RS 


639787 


232 


71001.148623/2008-66 


MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL 


RS 


638707 


233 


71001.148726/2008-26 


MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS 


RS 


639581 

 

 


240 


71001.148633/2008-00 


MUNICÍPIO DE JACUTINGA 


RS 


639795 


241 


71001.160976/2008-34 


MUNICÍPIO DE JAGUARÃO 


RS 


639796 


242 


71001.161034/2008-73 


MUNICÍPIO DE LAJEADO 


RS 


639799 


243 


71001.163309/2008-11 


MUNICÍPIO DE NOVA PRATA 


RS 


643685 


244 


71001.148724/2008-37 


MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO 


RS 


639801 


245 


71001.137958/2008-59 


MUNICÍPIO DE PALMITINHO 


RS 


639805 


246 


71001.163306/2008-70 


MUNICÍPIO DE PIRATINI 


RS 


640360 


247 


71001.148728/2008-15 


MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 


RS 


639807 


248 


71001.148638/2008-24 


MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 


RS 


639810 


249 


71001.148729/2008-60 


MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 


RS 


639811 


250 


71001.148716/2008-91 


MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 


RS 


639812 


251 


71001.148722/2008-48 


MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 


RS 


639813 


252 


71001.148353/2008-93 


MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 


RS 


639814 


253 


71001.148635/2008-91 


MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 


RS 


639815 


254 


71001.138115/2008-70 


MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 


RS 


639816 


255 


71001.148721/2008-01 


MUNICÍPIO DE RIO GRANDE 


RS 


638710 


256 


71001.161045/2008-53 


MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL 


RS 


638711 


257 


71001.160977/2008-89 


MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL 


RS 


638712 


258 


71001.148672/2008-07 


MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL 


RS 


640322 


259 


71001.137957/2008-12 


MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 


RS 


639817 


260 


71001.163550/2008-32 


MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 


RS 


640363 


261 


71001.148772/2008-25 


MUNICÍPIO DE SANTIAGO 


RS 


640367 


262 


71001.148718/2008-80 


MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 


RS 


639818 


263 


71001.137417/2008-21 


MUNICÍPIO DE SÃO BORJA 


RS 


640368 


264 


71001.161032/2008-84 


MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO 


RS 


638714 


265 


71001.155720/2008-13 


MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO 


RS 


638715 


266 


71001.148678/2008-76 


MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO 


RS 


639819 


267 


71001.161117/2008-62 


MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 


RS 


640382 


268 


71001.148562/2008-37 


MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS 


RS 


640383 


269 


71001.148577/2008-03 


MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS 


RS 


640384 


270 


71001.148441/2008-95 


MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL 


RS 


640386 


271 


71001.148449/2008-51 


MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL 


RS 


640389 


272 


71001.155692/2008-26 


MUNICÍPIO DE SEBERI 


RS 


639822 


273 


71001.148494/2008-14 


MUNICÍPIO DE SEBERI 


RS 


640390 


274 


71001.148630/2008-68 


MUNICÍPIO DE TAPEJARA 


RS 


638716 


275 


71001.163544/2008-85 


MUNICÍPIO DE URUGUAIANA 


RS 


640391 


276 


71001.145153/2008-89 


MUNICÍPIO DE VACARIA 


RS 


639826 


277 


71001.148541/2008-11 


MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS 


RS 


640392 


278 


71001.148626/2008-08 


MUNICÍPIO DE VILA FLORES 


RS 


639827 


279 


71001.148627/2008-44 


MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA 


RS 


639828 


280 


71001.161038/2008-51 


MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES 


RS 


639829 


281 


71001.163273/2008-68 


MUNICÍPIO DE BARRA BONITA 


SC 


639830 


282 


71001.148312/2008-05 


MUNICÍPIO DE BLUMENAU 


SC 


639831 


283 


71001.145151/2008-90 


MUNICÍPIO DE BLUMENAU 


SC 


639980 


284 


71001.148677/2008-21 


MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 


SC 


639835 


285 


71001.163521/2008-71 


MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 


SC 


639836 


286 


71001.160981/2008-47 


MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 


SC 


639837 


287 


71001.163250/2008-53 


MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 


SC 


640193 


288 


71001.148776/2008-11 


MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 


SC 


640410 


289 


71001.163360/2008-15 


MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS 


SC 


640411 


290 


71001.148684/2008-23 


MUNICÍPIO DE FRAIBURGO 


SC 


640325 


291 


71001.148313/2008-41 


MUNICÍPIO DE IÇARA 


SC 


639582 


292 


71001.148683/2008-69 


MUNICÍPIO DE JOINVILLE 


SC 


640324 


293 


71001.163369/2008-26 


MUNICÍPIO DE MAFRA 


SC 


639840 


294 


71001.148800/2008-12 


MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA 


SC 


640413 


295 


71001.148798/2008-73 


MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA 


SC 


640415 


296 


71001.148760/2008-09 


MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA 


SC 


640417 


297 


71001.138040/2008-27 


MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO 


SC 


639842 


298 


71001.148426/2008-47 


MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL 


SC 


640323 


299 


71001.163343/2008-88 


MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO 


SC 


639584 


300 


71001.163327/2008-95 


MUNICÍPIO DE TIJUCAS 


SC 


640423 


301 


71001.148336/2008-56 


MUNICÍPIO DE TUBARÃO 


SC 


638723 


302 


71001.163347/2008-66 


MUNICÍPIO DE TUBARÃO 


SC 


639843 


303 


71001.148424/2008-58 


MUNICÍPIO DE URUSSANGA 


SC 


639585 


304 


71001.148538/2008-06 


MUNICÍPIO DE ARACAJU 


SE 


640266 


305 


71001.163312/2008-27 


MUNICÍPIO DE ARACAJU 


SE 


640276 


306 


71001.163328/2008-30 


MUNICÍPIO DE ARACAJU 


SE 


640433 


307 


71001.163313/2008-71 


MUNICÍPIO DE ARACAJU 


SE 


640434 


308 


71001.163335/2008-31 


ESTADO DE SÃO PAULO 


SP 


639929 


309 


71001.148343/2008-58 


ESTADO DE SÃO PAULO 


SP 


639931 


310 


71001.148375/2008-53 


ESTADO DE SÃO PAULO 


SP 


639932 


311 


71001.145141/2008-54 


ESTADO DE SÃO PAULO 


SP 


639933 


312 


71001.137989/2008-18 


ESTADO DE SÃO PAULO 


SP 


639934 


313 


71001.148369/2008-04 


ESTADO DE SÃO PAULO 


SP 


639935 


314 


71001.148346/2008-91 


ESTADO DE SÃO PAULO 


SP 


639936 


315 


71001.148363/2008-29 


ESTADO DE SÃO PAULO 


SP 


639937 


316 


71001.148471/2008-00 


ESTADO DE SÃO PAULO 


SP 


640435 


317 


71001.160983/2008-36 


MUNICÍPIO DE ADAMANTINA 


SP 


638726 


318 


71001.148773/2008-70 


MUNICÍPIO DE ADAMANTINA 


SP 


640438 


319 


71001.148803/2008-48 


MUNICÍPIO DE ADOLFO 


SP 


640407 


320 


71001.148380/2008-66 


MUNICÍPIO DE ALTAIR 


SP 


639847 


321 


71001.160979/2008-78 


MUNICÍPIO DE ALVARES FLORENCE 


SP 


639848 


322 


71001.148377/2008-42 


MUNICÍPIO DE AMERICANA 


SP 


639849 


323 


71001.148374/2008-17 


MUNICÍPIO DE AMERICANA 


SP 


639850 


324 


71001.145154/2008-23 


MUNICÍPIO DE ANDRADINA 


SP 


639851 


325 


71001.138038/2008-58 


MUNICÍPIO DE ANDRADINA 


SP 


639852 


326 


71001.148371/2008-75 


MUNICÍPIO DE ANDRADINA 


SP 


640395 


327 


71001.148445/2008-73 


MUNICÍPIO DE ARARAQUARA 


SP 


640447 


328 


71001.148570/2008-83 


MUNICÍPIO DE ASSIS 


SP 


640448 


329 


71001.163297/2008-17 


MUNICÍPIO DE ATIBAIA 


SP 


640472 


330 


71001.148370/2008-21 


MUNICÍPIO DE AVARÉ 


SP 


643688 


331 


71001.161115/2008-73 


MUNICÍPIO DE BARRETOS 


SP 


643598 


332 


71001.145155/2008-78 


MUNICÍPIO DE BATATAIS 


SP 


639856 


333 


71001.160989/2008-11 


MUNICÍPIO DE BEBEDOURO 


SP 


639857 


334 


71001.137883/2008-14 


MUNICÍPIO DE CAMPINAS 


SP 


639859 


335 


71001.148554/2008-91 


MUNICÍPIO DE CASA BRANCA 


SP 


643605 


336 


71001.155769/2008-68 


MUNICÍPIO DE CATANDUVA 


SP 


639862 


337 


71001.148389/2008-77 


MUNICÍPIO DE COLÔMBIA 


SP 


639863 

 

 


344 


71001.148702/2008-77 


MUNICÍPIO DE FRANCA 


SP 


639587 


345 


71001.145156/2008-12 


MUNICÍPIO DE FRANCA 


SP 


639588 


346 


71001.145157/2008-67 


MUNICÍPIO DE FRANCA 


SP 


639869 


347 


71001.148402/2008-98 


MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA 


SP 


639870 


348 


71001.148361/2008-30 


MUNICÍPIO DE GUARACI 


SP 


639871 


349 


71001.076490/2008-19 


MUNICÍPIO DE GUARACI 


SP 


640179 


350 


71001.148558/2008-79 


MUNICÍPIO DE GUARANI D´OESTE 


SP 


643656 


351 


71001.163317/2008-50 


MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ 


SP 


639873 


352 


71001.163319/2008-49 


MUNICÍPIO DE GUARUJÁ 


SP 


639874 


353 


71001.163310/2008-38 


MUNICÍPIO DE IBATÉ 


SP 


643657 


354 


71001.155775/2008-15 


MUNICÍPIO DE IGUAPE 


SP 


639878 


355 


71001.155779/2008-01 


MUNICÍPIO DE INDAIATUBA 


SP 


639879 


356 


71001.076483/2008-17 


MUNICÍPIO DE IRAPUà


SP 


640158 


357 


71001.161107/2008-27 


MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS 


SP 


639886 


358 


71001.163307/2008-14 


MUNICÍPIO DE LEME 


SP 


643659 


359 


71001.137384/2008-19 


MUNICÍPIO DE LINS 


SP 


643729 


360 


71001.163532/2008-51 


MUNICÍPIO DE MAIRIPORà


SP 


640188 


361 


71001.155773/2008-26 


MUNICÍPIO DE MANDURI 


SP 


639915 


362 


71001.076484/2008-61 


MUNICÍPIO DE MANDURI 


SP 


640167 


363 


71001.076479/2008-59 


MUNICÍPIO DE MARÍLIA 


SP 


640180 


364 


71001.148417/2008-56 


MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES 


SP 


639892 


365 


71001.163253/2008-97 


MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO 


SP 


639895 


366 


71001.163258/2008-10 


MUNICÍPIO DE PALMITAL 


SP 


643662 


367 


71001.148761/2008-45 


MUNICÍPIO DE PALMITAL 


SP 


643664 


368 


71001.161118/2008-15 


MUNICÍPIO DE PALMITAL 


SP 


643666 


369 


71001.163407/2008-41 


MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA 


SP 


639898 


370 


71001.148414/2008-12 


MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS 


SP 


639899 


371 


71001.160992/2008-27 


MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS 


SP 


639901 


372 


71001.148411/2008-89 


MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS 


SP 


640315 


373 


71001.161105/2008-38 


MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS 


SP 


643667 


374 


71001.163535/2008-94 


MUNICÍPIO DE PIQUETE 


SP 


640394 


375 


71001.148528/2008-62 


MUNICÍPIO DE PIRAJU 


SP 


640436 


376 


71001.155767/2008-79 


MUNICÍPIO DE PORANGABA 


SP 


639905 


377 


71001.148422/2008-69 


MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE 


SP 


638736 


378 


71001.148410/2008-34 


MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE 


SP 


639969 


379 


71001.163363/2008-59 


MUNICÍPIO DE QUEIROZ 


SP 


639590 


380 


71001.163349/2008-55 


MUNICÍPIO DE RANCHARIA 


SP 


639907 


381 


71001.148399/2008-11 


MUNICÍPIO DE REGENTE FEIÓ 


SP 


639908 


382 


71001.148396/2008-79 


MUNICÍPIO DE RINCÃO 


SP 


639910 


383 


71001.155761/2008-00 


MUNICÍPIO DE RIO CLARO 


SP 


639911 


384 


71001.076482/2008-72 


MUNICÍPIO DE SALES 


SP 


640169 


385 


71001.148393/2008-35 


MUNICÍPIO DE SALTO 


SP 


639913 


386 


71001.148571/2008-28 


MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D´OESTE 


SP 


643668 


387 


71001.161114/2008-29 


MUNICÍPIO DE SANTA CLARA D´OESTE 


SP 


643670 


388 


71001.076487/2008-03 


MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 


SP 


640185 


389 


71001.145143/2008-43 


MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ 


SP 


639919 


390 


71001.155780/2008-28 


MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 


SP 


639927 


391 


71001.161104/2008-93 


MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO 


SP 


639928 


392 


71001.163247/2008-30 


MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 


SP 


640317 


393 


71001.148754/2008-43 


MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE 


SP 


643671 


394 


71001.163308/2008-69 


MUNICÍPIO DE SOROCABA 


SP 


643682 


395 


71001.148358/2008-16 


MUNICÍPIO DE TANABI 


SP 


639941 


396 


71001.161047/2008-42 


MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA 


SP 


639942 


397 


71001.161103/2008-49 


MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA 


SP 


639943 


398 


71001.160986/2008-70 


MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA 


SP 


639945 


399 


71001.148364/2008-73 


MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL 


SP 


639944 


400 


71001.148448/2008-51 


MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA 


SP 


643684 


401 


71001.161121/2008-21 


MUNICÍPIO DE VINHEDO 


SP 


639946 


402 


71001.155765/2008-80 


MUNICÍPIO DE VIRADOURO 


SP 


639948 


403 


71001.163285/2008-92 


MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA 


SP 


639593 


404 


71001.145138/2008-31 


ESTADO DO TOCANTINS 


TO 


638744 


405 


71001.160993/2008-71 


ESTADO DO TOCANTINS 


TO 


638745 


406 


71001.145139/2008-85 


ESTADO DO TOCANTINS 


TO 


639954 


407 


71001.148430/2008-13 


ESTADO DO TOCANTINS 


TO 


640396 


408 


71001.148671/2008-54 


ESTADO DO TOCANTINS 


TO 


640400 


409 


71001.148536/2008-17 


ESTADO DO TOCANTINS 


TO 


643678 


410 


71001.155762/2008-46 


MUNICÍPIO DE ARRAIAS 


TO 


639949 


411 


71001.148323/2008-87 


MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO 


TO 


639952 

 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.