PORTARIA Nº 339, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Revoga a Portaria nº 39, de 25 de janeiro de 2007, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe sobre procedimentos a serem observados para propostas de contratação no âmbito de projetos com recursos externos e/ou objeto de cooperação técnica com organismos internacionais e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e na Portaria nº 717, de 9 de dezembro de 2006, do Ministério das Relações Exteriores, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 39, de 25 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2007, Seção 1, página 94.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
*Este texto não substitui o publicado no DOU.