COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe acerca do instrumento para monitoramento e avaliação do Pacto de Aprimoramento da Gestão estadual e do DF 2011-2014.
A Comissão Intergestores Tripartite/CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social/NOB/SUAS, disposta na Resolução CNAS n 130, de 15 de julho de 2005, e,Considerando que o Pacto de Aprimoramento da Gestão estadual e do DF 2011-2014 está previsto na NOB SUAS como requisito para que esses entes possam assumir a gestão qualificada da assistência social;Considerando o disposto no parágrafo terceiro, do artigo 1 , da Resolução CIT n 17, de 18 de novembro de 2010, que determina que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social/Fonseas elaborará os indicadores e instrumentos padronizados de monitoramento e avaliação; Considerando o teor do Decreto n 7.334, de 19 de outubro de 2010, que institui o Censo SUAS, resolve:Art. 1º Pactuar como instrumento de monitoramento e avaliação do Pacto de Aprimoramento da Gestão estadual e do DF 2011-2014, o Censo SUAS.
Art. 2 Considera-se o Censo SUAS 2010 a linha de base para o acompanhamento da execução das ações prioritárias estabelecidas no Pacto.
Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE RATMANN ARRUDA COLIN
Secretária Nacional de Assistência Social
ARLETE AVELAR SAMPAIO
Fórum Nacional de Secretários de Estado de
Assistência Social
SERGIO WANDERLY SILVA
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social
*Este texto não substitui o publicado no DOU.