PORTARIA Nº 294, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, da Constituição Federal e o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e considerando o art. 14 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Aprovar o relatório da Comissão instituída pela Portaria MDS nº 287, de 21 de outubro de 2011, e a relação dos objetos padronizáveis de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 2º Os convênios, contratos de repasse, termos de cooperação no âmbito do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cujos objetos serão padronizados e registrados no SICONV, nos termos do art. 66 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, são os seguintes:
I – Construção de Centros de Referência em Assistência Social – CRAS;
II – Construção de Centros de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS;
III – Aquisição de Veículo de Transporte Adaptado para Pessoa com Dificuldade de Locomoção;
IV – Aquisição de kits de equipamentos para o funcionamento dos CRAS;
V – Aquisição de kits de equipamentos para o funcionamento dos CREAS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
*Este texto não substitui o publicado no DOU.