SAGI | Rede SUAS

PORTARIA Nº 270, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

 

 

PORTARIA Nº 270, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

 

Extingue Convênios celebrados no exercício de 2007, cujas medidas saneadoras solicitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, não foram atendidas pelos Convenentes.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 87 da Constituição Federal; Lei n.º 10.869, de 13 de maio de 2004, que cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS; bem como o disposto no Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece a estrutura regimental do MDS e define as competências da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e

Considerando os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade;

Considerando o disposto no art. 116§ 3º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 22 de junho de 1993, que impossibilita a transferência de parcelas de recursos do convênio "quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos";

Considerando as reiteradas solicitações de diligências por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a correspondente inércia e/ou ineficácia das medidas adotadas pelos Convenentes, resolve:

Art. 1º Extinguir os processos listados no Anexo desta Portaria, em face da ausência de adoção, por parte dos respectivos Convenentes, das medidas saneadoras requeridas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, que é gerido pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO PAES DE SOUSA
 

  

  


ANEXO 

  

  



ANO 


INTERESSADO 


UF 


PROCESSO 



2007 


CAPIXABA 


AC 


71000.010611/2007-99 



2007 


RIO BRANCO 


AC 


71000.005627/2007-80 



2007 


RIO BRANCO 


AC 


71000.006248/2007-15 



2007 


RIO BRANCO 


AC 


71000.005543/2007-46 



2007 


RIO BRANCO 


AC 


71000.010347/2007-93 



2007 


TARAUACA 


AC 


71000.010549/2007-35 



2007 


ARAPIRACA 


AL 


71000.006221/2007-14 



2007 


CRAIBAS 


AL 


71000.006168/2007-51 



2007 


CRAIBAS 


AL 


71000.006142/2007-11 


10 


2007 


CRAÍBAS 


AL 


71000.006110/2007-16 


11 


2007 


CRAÍBAS 


AL 


71000.006163/2007-29 


12 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS 


AL 


71000.010348/2007-38 


13 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS 


AL 


71000.009708/2007-59 


14 


2007 


MURICI 


AL 


71000.006249/2007-51 


15 


2007 


PALMEIRA DOS ÍNDIOS 


AL 


71000.006210/2007-34 


16 


2007 


PALMEIRA DOS ÍNDIOS 


AL 


71000.009890/2007-48 


17 


2007 


SANTANA DO IPANEMA 


AL 


71000.005621/2007-11 


18 


2007 


BARREIRAS 


BA 


71000.010468/2007-35 


19 


2007 


IPIAÚ 


BA 


71000.006038/2007-19 


20 


2007 


ITARANTIM 


BA 


71000.010469/2007-80 


21 


2007 


JOÃO DOURADO 


BA 


71000.006492/2007-70 


22 


2007 


JUAZEIRO 


BA 


71000.006504/2007-66 


23 


2007 


JUAZEIRO 


BA 


71000.005291/2007-55 


24 


2007 


JUAZEIRO 


BA 


71000.006505/2007-19 


25 


2007 


JUAZEIRO 


BA 


71000.005568/2007-40 


26 


2007 


LAURO DE FREITAS 


BA 


71000.006491/2007-25 


27 


2007 


MILAGRES 


BA 


71000.005611/2007-77 


28 


2007 


MORRO DO CHAPÉU 


BA 


71000.006508/2007-44 


29 


2007 


PRESIDENTE DUTRA 


BA 


71000.006503/2007-11 


30 


2007 


PRESIDENTE DUTRA 


BA 


71000.006510/2007-13 


31 


2007 


SALVADOR 


BA 


71000.009964/2007-46 


32 


2007 


SALVADOR 


BA 


71000.005617/2007-44 


33 


2007 


SALVADOR 


BA 


71000.006769/2007-64 


34 


2007 


SALVADOR 


BA 


71000.005292/2007-08 


35 


2007 


SALVADOR 


BA 


71000.006773/2007-22 


36 


2007 


SAUBARÁ 


BA 


71000.005614/2007-19 


37 


2007 


SAUBARÁ 


BA 


71000.006509/2007-99 


38 


2007 


VITÓRIA DA CONQUISTA 


BA 


71000.006902/2007-82 


39 


2007 


VITÓRIA DA CONQUISTA 


BA 


71000.007511/2007-85 


40 


2007 


CAMPOS SALES 


CE 


71000.010339/2007-47 


41 


2007 


CRUZ 


CE 


71000.006506/2007-55 


42 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


CE 


71000.010371/2007-22 


43 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


CE 


71000.005583/2007-98 


44 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


CE 


71000.005603/2007-21 


45 


2007 


MISSÃO VELHA 


CE 


71000.009842/2007-50 


46 


2007 


PACATUBA 


CE 


71000.006896/2007-63 


47 


2007 


SÃO GONÇALO DO AMARANTE 


CE 


71000.010242/2007-34 

 


 


48 


2007 


GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 


DF 


71000.006467/2007-96 


49 


2007 


CARIACICA 


ES 


71000.006466/2007-41 


50 


2007 


CARIACICA 


ES 


71000.006367/2007-60 


51 


2007 


COLATINA 


ES 


71000.006308/2007-91 


52 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 


ES 


71000.010309/2007-31 


53 


2007 


ICONHA 


ES 


71000.006553/2007-07 


54 


2007 


MUNIZ FREIRE 


ES 


71000.006021/2007-61 


55 


2007 


NOVA VENECIA 


ES 


71000.006252/2007-75 


56 


2007 


PONTO BELO 


ES 


71000.006243/2007-84 


57 


2007 


SANTA MARIA DE JETIBÁ 


ES 


71000.007552/2007-71 


58 


2007 


SERRA 


ES 


71000.006802/2007-56 


59 


2007 


SERRA 


ES 


71000.006824/2007-16 


60 


2007 


SERRA 


ES 


71000.006204/2007-87 


61 


2007 


SERRA 


ES 


71000.006284/2007-71 


62 


2007 


VILA VELHA 


ES 


71000.006024/2007-03 


63 


2007 


VILA VELHA 


ES 


71000.006496/2007-58 


64 


2007 


VITÓRIA 


ES 


71000.005567/2007-03 


65 


2007 


APARECIDA DE GOIÂNIA 


GO 


71000.005564/2007-61 


66 


2007 


ARACU 


GO 


71000.010488/2007-14 


67 


2007 


CACHOEIRA ALTA 


GO 


71000.010546/2007-00 


68 


2007 


CARMO DO RIO VERDE 


GO 


71000.010487/2007-61 


69 


2007 


CERES 


GO 


71000.010489/2007-51 


70 


2007 


CRISTIANOPOLIS 


GO 


71000.010486/2007-17 


71 


2007 


GUAPO 


GO 


71000.010480/2007-40 


72 


2007 


JATAÍ 


GO 


71000.010605/2007-31 


73 


2007 


MINACU 


GO 


71000.010492/2007-74 


74 


2007 


NAZÁRIO 


GO 


71000.006099/2007-86 


75 


2007 


NOVA AURORA 


GO 


71000.010498/2007-41 


76 


2007 


ORIZONA 


GO 


71000.006247/2007-62 


77 


2007 


PALMELO 


GO 


71000.010497/2007-05 


78 


2007 


PALMINOPOLIS 


GO 


71000.010496/2007-52 


79 


2007 


PIRANHAS 


GO 


71000.010494/2007-63 


80 


2007 


QUIRINOPOLIS 


GO 


71000.006100/2007-72 


81 


2007 


SANTA CRUZ DO GOIAS 


GO 


71000.006909/2007-02 


82 


2007 


SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO 


GO 


71000.006214/2007-12 


83 


2007 


VIANÓPOLIS 


GO 


71000.006098/2007-31 


84 


2007 


CAXIAS 


MA 


71000.009969/2007-79 


85 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO 


MA 


71000.006796/2007-37 


86 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO 


MA 


71000.006794/2007-48 


87 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO 


MA 


71000.006793/2007-01 


88 


2007 


ABADIA DOS DOURADOS 


MG 


71000.006323/2007-30 


89 


2007 


ALFENAS 


MG 


71000.005549/2007-13 


90 


2007 


ALFENAS 


MG 


71000.006324/2007-84 


91 


2007 


ALFENAS 


MG 


71000.006833/2007-15 


92 


2007 


ALPINÓPOLIS 


MG 


71000.010471/2007-59 


93 


2007 


ARCEBURGO 


MG 


71000.006080/2007-30 


94 


2007 


ARCEBURGO 


MG 


71000.006326/2007-73 


95 


2007 


AREADO 


MG 


71000.006383/2007-52 


96 


2007 


AREADO 


MG 


71000.006979/2007-52 


97 


2007 


ARINOS 


MG 


71000.006328/2007-62 


98 


2007 


BAEPENDI 


MG 


71000.009829/2007-09 


99 


2007 


BELO HORIZONTE 


MG 


71000.009972/2007-92 


100 


2007 


BELO HORIZONTE 


MG 


71000.010352/2007-04 


101 


2007 


BETIM 


MG 


71000.006329/2007-15 


102 


2007 


BETIM 


MG 


71000.006330/2007-31 


103 


2007 


BETIM 


MG 


71000.010353/2007-41 


104 


2007 


BOCAIUVA 


MG 


71000.006097/2007-97 


105 


2007 


BOM JESUS DO AMPARO 


MG 


71000.005624/2007-46 


106 


2007 


BONITO DE MINAS 


MG 


71000.009837/2007-47 


107 


2007 


CAMPO FLORIDO 


MG 


71000.009659/2007-54 


108 


2007 


CAMPOS GERAIS 


MG 


71000.009658/2007-18 


109 


2007 


CAPETINGA 


MG 


71000.010472/2007-01 


110 


2007 


CARAÍ 


MG 


71000.005544/2007-91 


111 


2007 


CARANDAÍ 


MG 


71000.005547/2007-24 


112 


2007 


CARMO DO RIO CLARO 


MG 


71000.006081/2007-84 


113 


2007 


CASSIA 


MG 


71000.009656/2007-11 


114 


2007 


CÁSSIA 


MG 


71000.009655/2007-76 


115 


2007 


CAXAMBÚ 


MG 


71000.006387/2007-31 


116 


2007 


CLARAVA L 


M G 


71000.006077/2007-16 


117 


2007 


CORONEL FABRICIANO 


MG 


71000.006082/2007-29 


118 


2007 


CRUZEIRO DA FORTALEZA 


MG 


71000.006722/2007-09 


119 


2007 


DATAS 


MG 


71000.009653/2007-87 


120 


2007 


DELFINOPOLIS 


MG 


71000.006365/2007-71 


121 


2007 


ELÓI MENDES 


MG 


71000.010485/2007-72 


122 


2007 


FORMOSO 


MG 


71000.006075/2007-27 


123 


2007 


FORMOSO 


MG 


71000.006199/2007-11 


124 


2007 


FRUTAL 


MG 


71000.010473/2007-48 


125 


2007 


IRAÍ DE MINAS 


MG 


71000.006393/2007-98 


126 


2007 


IRAI DE MINAS 


MG 


71000.009651/2007-98 


127 


2007 


ITAOBIM 


MG 


71000.009648/2007-74 


128 


2007 


ITATIAIUCU 


MG 


71000.009836/2007-01 


129 


2007 


ITAUNA 


MG 


71000.009647/2007-20 


130 


2007 


ITUIUTABA 


MG 


71000.009827/2007-10 


131 


2007 


ITUIUTABA 


MG 


71000.009828/2007-56 


132 


2007 


ITURAMA 


MG 


71000.010450/2007-33 


133 


2007 


JANAUBA 


MG 


71000.010581/2007-11 


134 


2007 


JANAUBA 


MG 


71000.010615/2007-77 

 

 

 


135 


2007 


JOSENÓPOLIS 


MG 


71000.009835/2007-58 


136 


2007 


LEOPOLDINA 


MG 


71000.010351/2007-51 


137 


2007 


LIMEIRA DO OESTE 


MG 


71000.010449/2007-17 


138 


2007 


LIMEIRA DO OESTE 


MG 


71000.010461/2007-13 


139 


2007 


LUZ 


MG 


71000.005545/2007-35 


140 


2007 


LUZ 


MG 


71000.007705/2007-81 


141 


2007 


LUZ 


MG 


71000.010466/2007-46 


142 


2007 


LUZ 


MG 


71000.010479/2007-15 


143 


2007 


MARIA DA FÉ 


MG 


71000.006079/2007-13 


144 


2007 


MATOZINHOS 


MG 


71000.010477/2007-26 


145 


2007 


MATUTINA 


MG 


71000.005563/2007-17 


146 


2007 


MONTE AZUL 


MG 


71000.006150/2007-50 


147 


2007 


NANUQUE 


MG 


71000.006145/2007-47 


148 


2007 


NANUQUE 


MG 


71000.010467/2007-91 


149 


2007 


NEPOMUCENO 


MG 


71000.010462/2007-68 


150 


2007 


NOVA LIMA 


MG 


71000.010354/2007-95 


151 


2007 


OLIVEIRA 


MG 


71000.010446/2007-75 


152 


2007 


OURO BRANCO 


MG 


71000.006975/2007-74 


153 


2007 


PAI PEDRO 


MG 


71000.007526/2007-43 


154 


2007 


PAI PEDRO 


MG 


71000.009826/2007-67 


155 


2007 


PARÁ DE MINAS 


MG 


71000.007830/2007-91 


156 


2007 


PERIQUITO 


MG 


71000.006083/2007-73 


157 


2007 


PIRANGUINHO 


MG 


71000.010495/2007-16 


158 


2007 


RIO MANSO 


MG 


71000.007716/2007-61 


159 


2007 


SABINÓPOLIS 


MG 


71000.007537/2007-23 


160 


2007 


SANTA VITÓRIA 


MG 


71000.010464/2007-57 


161 


2007 


SÃO GERALDO DA PIEDADE 


MG 


71000.007837/2007-11 


162 


2007 


SÃO JOÃO DEL REI 


MG 


71000.005546/2007-80 


163 


2007 


SÃO JOSÉ DA BARRA 


MG 


71000.006873/2007-59 


164 


2007 


SÃO LOURENÇO 


MG 


71000.006084/2007-18 


165 


2007 


SÃO LOURENÇO 


MG 


71000.006394/2007-32 


166 


2007 


SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 


MG 


71000.009953/2007-66 


167 


2007 


SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 


MG 


71000.010444/2007-86 


168 


2007 


SERRANOPOLIS DE MINAS 


MG 


71000.010491/2007-20 


169 


2007 


TAIOBEIRAS 


MG 


71000.009833/2007-69 


170 


2007 


TAIOBEIRAS 


MG 


71000.010445/2007-21 


171 


2007 


TEOFILO OTONI 


MG 


71000.006307/2007-47 


172 


2007 


TUPACIGUARA 


MG 


71000.010470/2007-12 


173 


2007 


UBERABA 


MG 


71000.009636/2007-40 


174 


2007 


UBERLANDIA 


MG 


71000.009632/2007-61 


175 


2007 


UBERLANDIA 


MG 


71000.009634/2007-51 


176 


2007 


UBERLÂNDIA 


MG 


71000.009633/2007-14 


177 


2007 


UBERLÂNDIA 


MG 


71000.009635/2007-03 


178 


2007 


VERDELÂNDIA 


MG 


71000.006849/2007-10 


179 


2007 


BRASILÂNDIA 


MS 


71000.005565/2007-14 


180 


2007 


CAMPO GRANDE 


MS 


71000.010358/2007-73 


181 


2007 


DOURADOS 


MS 


71000.010362/2007-31 


182 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO MATO DO GROSSO DO SUL 


MS 


71000.010359/2007-18 


183 


2007 


IVINHEMA 


MS 


71000.010623/2007-13 


184 


2007 


ITAPORà


MS 


71000.006090/2007-75 


185 


2007 


ITAQUIRAÍ 


MS 


71000.010366/2007-10 


186 


2007 


JUTI 


MS 


71000.010360/2007-42 


187 


2007 


MARACAJU 


MS 


71000.010361/2007-97 


188 


2007 


NAVIRAÍ 


MS 


71000.010300/2007-20 


189 


2007 


PONTA PORà


MS 


71000.010363/2007-86 


190 


2007 


RIO VERDE DE MATO GROSSO 


MS 


71000.010364/2007-21 


191 


2007 


APIACAS 


MT 


71000.009680/2007-50 


192 


2007 


CUIABA 


MT 


71000.006440/2007-01 


193 


2007 


CUIABA 


MT 


71000.006494/2007-69 


194 


2007 


CUIABA 


MT 


71000.007553/2007-16 


195 


2007 


CUIABA 


MT 


71000.009821/2007-34 


196 


2007 


CUIABÁ 


MT 


71000.006977/2007-63 


197 


2007 


CUIABÁ 


MT 


71000.006774/2007-77 


198 


2007 


CUIABÁ 


MT 


71000.009831/2007-70 


199 


2007 


CUIABÁ 


MT 


71000.006978/2007-16 


200 


2007 


GUARANTÃ DO NORTE 


MT 


71000.006276/2007-24 


201 


2007 


GUIRATINGA 


MT 


71000.006495/2007-11 


202 


2007 


ITIQUIRA 


MT 


71000.007513/2007-74 


203 


2007 


JURUENA 


MT 


71000.009820/2007-90 


204 


2007 


LUCAS DO RIO VERDE 


MT 


71000.010355/2007-30 


205 


2007 


RIBEIRÃO CASCALHEIRA 


MT 


71000.009819/2007-65 


206 


2007 


RONDOLÂNDIA 


MT 


71000.009817/2007-76 


207 


2007 


RONDOLÂNDIA 


MT 


71000.009816/2007-21 


208 


2007 


RONDONOPOLIS 


MT 


71000.009815/2007-87 


209 


2007 


SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS 


MT 


71000.009814/2007-32 


210 


2007 


SINOP 


MT 


71000.009846/2007-38 


211 


2007 


SINOP 


MT 


71000.006086/2007-15 


212 


2007 


SINOP 


MT 


71000.006087/2007-51 


213 


2007 


SINOP 


MT 


71000.006085/2007-62 


214 


2007 


VÁRZEA GRANDE 


MT 


71000.006274/2007-35 


215 


2007 


VILA RICA 


MT 


71000.006275/2007-80 


216 


2007 


ELDORADO DOS CARAJÁS 


PA 


71000.009769/2007-16 


217 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ 


PA 


71000.006917/2007-41 


218 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ 


PA 


71000.009768/2007-71 


219 


2007 


MARABÁ 


PA 


71000.010500/2007-82 


220 


2007 


TUCUMà


PA 


71000.006871/2007-60 


221 


2007 


BELÉM 


PB 


71000.010313/2007-07 


222 


2007 


BELÉM 


PB 


71000.006189/2007-77 


223 


2007 


BELÉM 


PB 


71000.010346/2007-49 


224 


2007 


CONCEIÇÃO 


PB 


71000.006195/2007-24 


225 


2007 


CONDE 


PB 


71000.010343/2007-13 


226 


2007 


EMAS 


PB 


71000.010503/2007-16 


227 


2007 


GUARABIRA 


PB 


71000.010501/2007-27 


228 


2007 


PIANCÓ 


PB 


71000.010345/2007-02 


229 


2007 


RIACHO DE SANTO ANTONIO 


PB 


71000.010295/2007-55 


230 


2007 


RIO TINTO 


PB 


71000.010502/2007-71 


231 


2007 


SÃO JOSÉ DOS RAMOS 


PB 


71000.010509/2007-93 


232 


2007 


BUENOS AIRES 


PE 


71000.006918/2007-95 


233 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


71000.006216/2007-10 


234 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


71000.009747/2007-56 


235 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


71000.006869/2007-91 


236 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


71000.005580/2007-54 


237 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


71000.006162/2007-84 


238 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


PE 


71000.010614/2007-22 


239 


2007 


ITAMARACÁ 


PE 


71000.009813/2007-98 


240 


2007 


ITAQUITINGA 


PE 


71000.010293/2007-66 


241 


2007 


JABOATÃO DOS GUARARAPES 


PE 


71000.010369/2007-53 


242 


2007 


JUCATI 


PE 


71000.010297/2007-44 

 

 


243 


2007 


PALMEIRINA 


PE 


71000.009752/2007-69 


244 


2007 


PASSIRA 


PE 


71000.010246/2007-12 


245 


2007 


RECIFE 


PE 


71000.006070/2007-02 


246 


2007 


RECIFE 


PE 


71000.006654/2007-70 


247 


2007 


RECIFE 


PE 


71000.005606/2007-64 


248 


2007 


SALGUEIRO 


PE 


71000.010368/2007-17 


249 


2007 


SIRINHAÉM 


PE 


71000.006253/2007-10 


250 


2007 


TACAIMBO 


PE 


71000.010248/2007-10 


251 


2007 


VENTUROSA 


PE 


71000.010245/2007-78 


252 


2007 


XEXEU 


PE 


71000.010250/2007-81 


253 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI 


PI 


71000.006043/2007-21 


254 


2007 


ALTO PARANÁ 


PR 


71000.006337/2007-53 


255 


2007 


ANDIRA 


PR 


71000.010322/2007-90 


256 


2007 


ASSAÍ 


PR 


71000.007823/2007-99 


257 


2007 


ASTORGA 


PR 


71000.006409/2007-62 


258 


2007 


ASTORGA 


PR 


71000.007700/2007-58 


259 


2007 


BANDEIRANTES 


PR 


71000.006340/2007-77 


260 


2007 


BANDEIRANTES 


PR 


71000.006395/2007-87 


261 


2007 


BELA VISTA DO CAROBA 


PR 


71000.006157/2007-71 


262 


2007 


CAFEARA 


PR 


71000.007819/2007-21 


263 


2007 


CALIFÓRNIA 


PR 


71000.006053/2007-67 


264 


2007 


CAMBE 


PR 


71000.006412/2007-86 


265 


2007 


CAMBÉ 


PR 


71000.007812/2007-17 


266 


2007 


CAMBIRA 


PR 


71000.006816/2007-70 


267 


2007 


CAMPINA GRANDE DO SUL 


PR 


71000.010616/2007-11 


268 


2007 


CAMPO LARGO 


PR 


71000.006109/2007-83 


269 


2007 


CAMPO LARGO 


PR 


71000.006293/2007-61 


270 


2007 


CANDOI 


PR 


71000.006218/2007-09 


271 


2007 


CASCAVEL 


PR 


71000.010505/2007-13 


272 


2007 


CATANDUVAS 


PR 


71000.006321/2007-41 


273 


2007 


CORNELIO PROCOPIO 


PR 


71000.007582/2007-88 


274 


2007 


CORONEL VIVIDA 


PR 


71000.009644/2007-96 


275 


2007 


CURITIBA 


PR 


71000.009697/2007-15 


276 


2007 


CURITIBA 


PR 


71000.009700/2007-92 


277 


2007 


CURITIBA 


PR 


71000.009701/2007-37 


278 


2007 


CURITIBA 


PR 


71000.009705/2007-15 


279 


2007 


CURITIBA 


PR 


71000.009706/2007-60 


280 


2007 


DIAMANTE D' OESTE 


PR 


71000.007612/2007-56 


281 


2007 


DIAMANTE DO SUL 


PR 


71000.007659/2007-10 


282 


2007 


DOIS VIZINHOS 


PR 


71000.006298/2007-94 


283 


2007 


DOIS VIZINHOS 


PR 


71000.007607/2007-43 


284 


2007 


FAROL 


PR 


71000.005626/2007-35 


285 


2007 


FLOR DA SERRA DO SUL 


PR 


71000.007725/2007-51 


286 


2007 


FORMOSA DO OESTE 


PR 


71000.010454/2007-11 


287 


2007 


FRANCISCO BELTRÃO 


PR 


71000.010455/2007-66 


288 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ 


PR 


71000.006416/2007-64 


289 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ 


PR 


71000.006619/2007-51 


290 


2007 


GRANDES RIOS 


PR 


71000.010220/2007-74 


291 


2007 


GUAIRAÇÁ 


PR 


71000.006223/2007-11 


292 


2007 


GUARANIAÇU 


PR 


71000.010456/2007-19 


293 


2007 


IBIPORà


PR 


71000.006661/2007-71 


294 


2007 


IBIPORà


PR 


71000.007621/2007-47 


295 


2007 


IGUARAÇU 


PR 


71000.006295/2007-51 


296 


2007 


IMBITUVA 


PR 


71000.010432/2007-51 


297 


2007 


INÁCIO MARTINS 


PR 


71000.006531/2007-39 


298 


2007 


IRATI 


PR 


71000.006291/2007-72 


299 


2007 


JAPURA 


PR 


71000.006667/2007-49 


300 


2007 


JARDIM OLINDA 


PR 


71000.009690/2007-95 


301 


2007 


JATAIZINHO 


PR 


71000.007592/2007-13 


302 


2007 


JATAIZINHO 


PR 


71000.007832/2007-80 


303 


2007 


KALORE 


PR 


71000.010414/2007-70 


304 


2007 


LONDRINA 


PR 


71000.007570/2007-53 


305 


2007 


MARECHAL CANDIDO RONDON 


PR 


71000.006413/2007-21 


306 


2007 


MARINGÁ 


PR 


71000.006304/2007-11 


307 


2007 


MARINGÁ 


PR 


71000.007583/2007-22 


308 


2007 


MEDIANEIRA 


PR 


71000.006166/2007-62 


309 


2007 


MISSAL 


PR 


71000.010459/2007-44 


310 


2007 


MISSAL 


PR 


71000.010460/2007-79 


311 


2007 


NOVA ALIANÇA DO IVAÍ 


PR 


71000.007564/2007-04 


312 


2007 


NOVA FÁTIMA 


PR 


71000.006766/2007-21 


313 


2007 


NOVA PRATA DO IGUAÇU 


PR 


71000.006094/2007-53 


314 


2007 


PALMAS 


PR 


71000.006825/2007-61 


315 


2007 


PALMAS 


PR 


71000.009807/2007-31 


316 


2007 


PARAÍSO DO NORTE 


PR 


71000.006410/2007-97 


317 


2007 


PARANACITY 


PR 


71000.006057/2007-45 


318 


2007 


PARANACITY 


PR 


71000.007637/2007-50 


319 


2007 


PARANACITY 


PR 


71000.009943/2007-21 


320 


2007 


PINHAL DE SÃO BENTO 


PR 


71000.007605/2007-54 


321 


2007 


PITANGUEIRAS 


PR 


71000.006406/2007-29 


322 


2007 


PLANALTINA DO PARANÁ 


PR 


71000.010438/2007-29 


323 


2007 


PLANALTO 


PR 


71000.005270/2007-30 


324 


2007 


SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 


PR 


71000.006296/2007-03 


325 


2007 


SANTA FÉ 


PR 


71000.006026/2007-94 


326 


2007 


SANTA FÉ 


PR 


71000.006104/2007-51 


327 


2007 


SANTA FÉ 


PR 


71000.006107/2007-94 


328 


2007 


SANTO ANTONIO DO CAIUA 


PR 


71000.010451/2007-88 


329 


2007 


SÃO JÕAO 


PR 


71000.006687/2007-10 


330 


2007 


SÃO JOSE PINHAIS 


PR 


71000.006550/2007-65 


331 


2007 


SÃO MATEUS DO SUL 


PR 


71000.006511/2007-68 


332 


2007 


SAPOPEMA 


PR 


71000.006404/2007-30 


333 


2007 


SAPOPEMA 


PR 


71000.006717/2007-98 


334 


2007 


SULINA 


PR 


71000.009677/2007-36 


335 


2007 


TAPIRA 


PR 


71000.006540/2007-20 


336 


2007 


VERE 


PR 


71000.006334/2007-10 


337 


2007 


VIRMOND 


PR 


71000.009675/2007-47 


338 


2007 


VITORINO 


PR 


71000.010628/2007-46 


339 


2007 


BARRA MANSA 


RJ 


71000.010474/2007-92 


340 


2007 


BELFORD ROXO 


RJ 


71000.009683/2007-93 


341 


2007 


NITEROI 


RJ 


71000.006212/2007-23 


342 


2007 


NOVA FRIBURGO 


RJ 


71000.006181/2007-19 


343 


2007 


RIO DE JANEIRO 


RJ 


71000.009686/2007-27 


344 


2007 


RIO DE JANEIRO 


RJ 


71000.009688/2007-16 


345 


2007 


RIO DE JANEIRO 


RJ 


71000.009685/2007-82 


346 


2007 


RIO DE JANEIRO 


RJ 


71000.009689/2007-61 


347 


2007 


RIO DE JANEIRO 


RJ 


71000.009640/2007-16 


348 


2007 


VASSOURAS 


RJ 


71000.005573/2007-52 


349 


2007 


VOLTA REDONDA 


RJ 


71000.006417/2007-17 


350 


2007 


VOLTA REDONDA 


RJ 


71000.005572/2007-16 

 

 


351 


2007 


VOLTA REDONDA 


RJ 


71000.006159/2007-61 


352 


2007 


VOLTA REDONDA 


RJ 


71000.005570/2007-19 


353 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 


RN 


71000.005602/2007-86 


354 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 


RN 


71000.006908/2007-50 


355 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 


RN 


71000.009667/2007-09 


356 


2007 


ARIQUEMES 


RO 


71000.009838/2007-91 


357 


2007 


CACOAL 


RO 


71000.009709/2007-01 


358 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 


RO 


71000.006865/2007-11 


359 


2007 


PORTO VELHO 


RO 


71000.009668/2007-45 


360 


2007 


PORTO VELHO 


RO 


71000.007814/2007-06 


361 


2007 


PORTO VELHO 


RO 


71000.005296/2007-88 


362 


2007 


ACEGUÁ 


RS 


71000.006317/2007-82 


363 


2007 


AMETISTA DO SUL 


RS 


71000.007596/2007-00 


364 


2007 


ARARICA 


RS 


71000.007529/2007-87 


365 


2007 


ARROIO DOS RATOS 


RS 


71000.006625/2007-16 


366 


2007 


BALNEÁRIO PINHAL 


RS 


71000.006804/2007-45 


367 


2007 


BALNEÁRIO PINHAL 


RS 


71000.007813/2007-53 


368 


2007 


BOSSOROCA 


RS 


71000.007688/2007-81 


369 


2007 


BROCHIER DO MARATÁ 


RS 


71000.006624/2007-63 


370 


2007 


BROCHIER DO MARATÁ 


RS 


71000.006536/2007-61 


371 


2007 


BROCHIER DO MARATÁ 


RS 


71000.007563/2007-51 


372 


2007 


CAÇAPAVA DO SUL 


RS 


71000.006312/2007-50 


373 


2007 


CAÇAPAVA DO SUL 


RS 


71000.007713/2007-27 


374 


2007 


CANOAS 


RS 


71000.005089/2007-23 


375 


2007 


CANOAS 


RS 


71000.006656/2007-69 


376 


2007 


CANOAS 


RS 


71000.007561/2007-62 


377 


2007 


CAPÃO DO LEÃO 


RS 


71000.006349/2007-88 


378 


2007 


CAPELA DE SANTANA 


RS 


71000.005276/2007-15 


379 


2007 


CARAZINHO 


RS 


71000.006318/2007-27 


380 


2007 


CATUIPE 


RS 


71000.006629/2007-96 


381 


2007 


CAXIAS DO SUL 


RS 


71000.010527/2007-75 


382 


2007 


CHAPADA 


RS 


71000.006627/2007-05 


383 


2007 


CHAPADA 


RS 


71000.006628/2007-41 


384 


2007 


CHAPADA 


RS 


71000.006652/2007-81 


385 


2007 


CHARQUEADAS 


RS 


71000.006554/2007-43 


386 


2007 


CIDREIRA 


RS 


71000.007834/2007-79 


387 


2007 


EREBANGO 


RS 


71000.007544/2007-25 


388 


2007 


ERECHIM 


RS 


71000.006555/2007-98 


389 


2007 


ESTEIO 


RS 


71000.010528/2007-10 


390 


2007 


ESTEIO 


RS 


71000.010529/2007-64 


391 


2007 


ESTEIO 


RS 


71000.010530/2007-99 


392 


2007 


ESTEIO 


RS 


71000.010531/2007-33 


393 


2007 


ESTRELA 


RS 


71000.006302/2007-14 


394 


2007 


GRAMADO DOS LOUREIROS 


RS 


71000.005263/2007-38 


395 


2007 


HUMAITÁ 


RS 


71000.006651/2007-36 


396 


2007 


IBIRUBÁ 


RS 


71000.006806/2007-34 


397 


2007 


IJUÍ 


RS 


71000.006808/2007-23 


398 


2007 


IMBÉ 


RS 


71000.006829/2007-49 


399 


2007 


JAGUARI 


RS 


71000.006350/2007-11 


400 


2007 


LAGOA VERMELHA 


RS 


71000.010511/2007-62 


401 


2007 


LAJEADO 


RS 


71000.006526/2007-26 


402 


2007 


MARCELINO RAMOS 


RS 


71000.010238/2007-76 


403 


2007 


MARIANA PIMENTEL 


RS 


71000.006316/2007-38 


404 


2007 


MIRAGUAÍ 


RS 


71000.006522/2007-48 


405 


2007 


MIRAGUAÍ 


RS 


71000.006827/2007-50 


406 


2007 


MORRINHOS DO SUL 


RS 


71000.006594/2007-95 


407 


2007 


NOVO TIRADENTES 


RS 


71000.006314/2007-49 


408 


2007 


PALMEIRA DAS MISSÕES 


RS 


71000.006215/2007-67 


409 


2007 


PALMITINHO 


RS 


71000.005280/2007-75 


410 


2007 


PALMITINHO 


RS 


71000.006596/2007-84 


411 


2007 


PALMITINHO 


RS 


71000.006653/2007-25 


412 


2007 


PANAMBI 


RS 


71000.007825/2007-88 


413 


2007 


PAROBÉ 


RS 


71000.006815/2007-25 


414 


2007 


PAROBÉ 


RS 


71000.007673/2007-13 


415 


2007 


PASSA SETE 


RS 


71000.007527/2007-98 


416 


2007 


PASSA SETE 


RS 


71000.007681/2007-60 


417 


2007 


PORTÃO 


RS 


71000.006814/2007-81 


418 


2007 


PORTO ALEGRE 


RS 


71000.006355/2007-35 


419 


2007 


PORTO ALEGRE 


RS 


71000.007525/2007-07 


420 


2007 


PORTO ALEGRE 


RS 


71000.007538/2007-78 


421 


2007 


PORTO XAVIER 


RS 


71000.007672/2007-79 


422 


2007 


RONDA ALTA 


RS 


71000.007586/2007-66 


423 


2007 


SAGRADA FAMÍLIA 


RS 


71000.005283/2007-17 


424 


2007 


SANTA BÁRBARA DO SUL 


RS 


71000.006595/2007-30 


425 


2007 


SANTA MARIA 


RS 


71000.005587/2007-76 


426 


2007 


SANTA MARIA 


RS 


71000.009665/2007-10 


427 


2007 


SANTA MARIA 


RS 


71000.009715/2007-51 


428 


2007 


SANTA MARIA 


RS 


71000.010553/2007-01 


429 


2007 


SANTA ROSA 


RS 


71000.006650/2007-91 


430 


2007 


SANTA ROSA 


RS 


71000.010555/2007-92 


431 


2007 


SANTA ROSA 


RS 


71000.010556/2007-37 


432 


2007 


SANTO ANGELO 


RS 


71000.006060/2007-69 


433 


2007 


SANTO ANGELO 


RS 


71000.009710/2007-28 


434 


2007 


SANTO ANGELO 


RS 


71000.009711/2007-72 


435 


2007 


SANTO ANGELO 


RS 


71000.009712/2007-17 


436 


2007 


SANTO ANGELO 


RS 


71000.009713/2007-61 


437 


2007 


SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 


RS 


71000.006529/2007-60 


438 


2007 


SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 


RS 


71000.009716/2007-03 


439 


2007 


SANTO ANTONIO DAS MISSÕES 


RS 


71000.010566/2007-72 


440 


2007 


SANTO CRISTO 


RS 


71000.006649/2007-67 


441 


2007 


SÃO BORJA 


RS 


71000.005253/2007-01 


442 


2007 


SÃO LEOPOLDO 


RS 


71000.007629/2007-11 


443 


2007 


SÃO LEOPOLDO 


RS 


71000.007822/2007-44 


444 


2007 


SÃO MIGUEL DAS MISSÕES 


RS 


71000.006525/2007-81 


445 


2007 


SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 


RS 


71000.010236/2007-87 


446 


2007 


SÃO VICENTE DO SUL 


RS 


71000.007658/2007-75 


447 


2007 


SAPIRANGA 


RS 


71000.007565/2007-41 


448 


2007 


SAPUCAIA DO SUL 


RS 


71000.006655/2007-14 


449 


2007 


SAPUCAIA DO SUL 


RS 


71000.006809/2007-78 


450 


2007 


TAPEJARA 


RS 


71000.009662/2007-78 


451 


2007 


TAPEJARA 


RS 


71000.010512/2007-15 


452 


2007 


TAQUARA 


RS 


71000.006805/2007-90 


453 


2007 


TAQUARA 


RS 


71000.006830/2007-73 


454 


2007 


TENENTE PORTELA 


RS 


71000.007572/2007-42 


455 


2007 


TRÊS ARROIOS 


RS 


71000.006646/2007-23 


456 


2007 


TRES PASSOS 


RS 


71000.006315/2007-93 


457 


2007 


VENACIO AIRES 


RS 


71000.006521/2007-01 


458 


2007 


VENACIO AIRES 


RS 


71000.006630/2007-11 

 

 


459 


2007 


BLUMENAU 


SC 


71000.010379/2007-99 


460 


2007 


BOM JESUS 


SC 


71000.007543/2007-81 


461 


2007 


CHAPECÓ 


SC 


71000.007686/2007-92 


462 


2007 


CHAPECÓ 


SC 


71000.006033/2007-96 


463 


2007 


CUNHA PORÁ 


SC 


71000.010515/2007-41 


464 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 


SC 


71000.006764/2007-31 


465 


2007 


IPUAÇU 


SC 


71000.006888/2007-17 


466 


2007 


ITAJAÍ 


SC 


71000.010378/2007-44 


467 


2007 


ITAPEMA 


SC 


71000.006548/2007-96 


468 


2007 


ITUPORANGA 


SC 


71000.006237/2007-27 


469 


2007 


JABORA 


SC 


71000.007524/2007-54 


470 


2007 


JOINVILLE 


SC 


71000.010380/2007-13 


471 


2007 


JOINVILLE 


SC 


71000.006096/2007-42 


472 


2007 


NAVEGANTES 


SC 


71000.006894/2007-74 


473 


2007 


OTACÍLIO COSTA 


SC 


71000.006382/2007-16 


474 


2007 


PENHA 


SC 


71000.006731/2007-91 


475 


2007 


PENHA 


SC 


71000.006811/2007-47 


476 


2007 


PONTE SERRADA 


SC 


71000.005275/2007-62 


477 


2007 


QUILOMBO 


SC 


71000.006895/2007-19 


478 


2007 


SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 


SC 


71000.006067/2007-81 


479 


2007 


SÃO MIGUEL D' OESTE 


SC 


71000.009739/2007-18 


480 


2007 


URUSSANGA 


SC 


71000.009738/2007-65 


481 


2007 


ARACAJU 


SE 


71000.006177/2007-42 


482 


2007 


ARACAJU 


SE 


71000.006152/2007-49 


483 


2007 


ARACAJU 


SE 


71000.005601/2007-31 


484 


2007 


ARACAJU 


SE 


71000.005299/2007-11 


485 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.006242/2007-30 


486 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.006232/2007-02 


487 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.006149/2007-25 


488 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.006074/2007-82 


489 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.005585/2007-87 


490 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.005609/2007-06 


491 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.006155/2007-82 


492 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.006348/2007-33 


493 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.005637/2007-15 


494 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.006147/2007-36 


495 


2007 


PINHÃO 


SE 


71000.006226/2007-47 


496 


2007 


POÇO VERDE 


SE 


71000.006188/2007-22 


497 


2007 


ADAMANTINA 


SP 


71000.006664/2007-13 


498 


2007 


ÁGUAS DA PRATA 


SP 


71000.006831/2007-18 


499 


2007 


AGUDOS 


SP 


71000.010575/2007-63 


500 


2007 


ALTAIR 


SP 


71000.010243/2007-89 


501 


2007 


AMERICANA 


SP 


71000.006255/2007-17 


502 


2007 


AMERICO BRASILIENSE 


SP 


71000.010523/2007-97 


503 


2007 


ARANDU 


SP 


71000.010524/2007-31 


504 


2007 


ARARAQUARA 


SP 


71000.007159/2007-88 


505 


2007 


ARTUR NOGUEIRA 


SP 


71000.005576/2007-96 


506 


2007 


AVA R É 


S P 


71000.007542/2007-36 


507 


2007 


AVA R É 


S P 


71000.007609/2007-32 


508 


2007 


BATATAIS 


SP 


71000.006164/2007-73 


509 


2007 


BATATAIS 


SP 


71000.006196/2007-79 


510 


2007 


BATATAIS 


SP 


71000.007594/2007-11 


511 


2007 


BATATAIS 


SP 


71000.007703/2007-91 


512 


2007 


BATATAIS 


SP 


71000.007719/2007-02 


513 


2007 


BIRITIBA MIRIM 


SP 


71000.007547/2007-69 


514 


2007 


BOTUCATU 


SP 


71000.010522/2007-42 


515 


2007 


BROTAS 


SP 


71000.007555/2007-13 


516 


2007 


CAMPO LIMPO PAULISTA 


SP 


71000.007574/2007-31 


517 


2007 


CANDIDO MOTA 


SP 


71000.009670/2007-14 


518 


2007 


CÂNDIDO RODRIGUES 


SP 


71000.010260/2007-16 


519 


2007 


CAPÃO BONITO 


SP 


71000.006227/2007-91 


520 


2007 


CAPÃO BONITO 


SP 


71000.007558/2007-49 


521 


2007 


CESARIO LANGE 


SP 


71000.007521/2007-11 


522 


2007 


CESARIO LANGE 


SP 


71000.007645/2007-04 


523 


2007 


CHAVA N T E S 


S P 


71000.007624/2007-81 


524 


2007 


CRAVINHOS 


SP 


71000.005638/2007-60 


525 


2007 


CRUZEIRO 


SP 


71000.005639/2007-12 


526 


2007 


CRUZEIRO 


SP 


71000.006039/2007-63 


527 


2007 


CRUZEIRO 


SP 


71000.006848/2007-75 


528 


2007 


CRUZEIRO 


SP 


71000.007567/2007-30 


529 


2007 


DESCALVADO 


SP 


71000.005542/2007-00 


530 


2007 


DESCALVADO 


SP 


71000.006854/2007-22 


531 


2007 


DOIS CÓRREGOS 


SP 


71000.006182/2007-55 


532 


2007 


DOIS CÓRREGOS 


SP 


71000.007695/2007-83 


533 


2007 


DUARTINA 


SP 


71000.007726/2007-04 


534 


2007 


PIRAJU 


SP 


71000.006256/2007-53 


535 


2007 


FERNANDOPOLIS 


SP 


71000.007554/2007-61 


536 


2007 


FRANCA 


SP 


71000.010374/2007-66 


537 


2007 


GETULINA 


SP 


71000.007532/2007-09 


538 


2007 


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 


SP 


71000.009674/2007-01 


539 


2007 


GUAPIARA 


SP 


71000.005578/2007-85 


540 


2007 


GUAPIARA 


SP 


71000.006158/2007-16 


541 


2007 


GUAPIARA 


SP 


71000.006179/2007-31 


542 


2007 


GUAPIARA 


SP 


71000.010336/2007-11 


543 


2007 


GUARÁ 


SP 


71000.010403/2007-90 


544 


2007 


GUARARAPES 


SP 


71000.009660/2007-89 


545 


2007 


IBITINGA 


SP 


71000.005541/2007-57 


546 


2007 


IBITINGA 


SP 


71000.006069/2007-70 


547 


2007 


IBITINGA 


SP 


71000.006856/2007-11 


548 


2007 


ILHA COMPRIDA 


SP 


71000.007551/2007-27 


549 


2007 


ITAPETININGA 


SP 


71000.010372/2007-77 


550 


2007 


ITÁPOLIS 


SP 


71000.006186/2007-33 


551 


2007 


ITÁPOLIS 


SP 


71000.007598/2007-91 


552 


2007 


JARDINÓPOLIS 


SP 


71000.006172/2007-10 


553 


2007 


LENÇOIS PAULISTA 


SP 


71000.007699/2007-61 


554 


2007 


LINS 


SP 


71000.010388/2007-80 


555 


2007 


MAIRIPORà


SP 


71000.005574/2007-05 


556 


2007 


MATÃO 


SP 


71000.006872/2007-12 


557 


2007 


MIGUELOPOLIS 


SP 


71000.006055/2007-56 


558 


2007 


MONTE ALEGRE DO SUL 


SP 


71000.006263/2007-55 


559 


2007 


MONTE ALTO 


SP 


71000.006844/2007-97 


560 


2007 


MONTE ALTO 


SP 


71000.010401/2007-09 


561 


2007 


MORRO AGUDO 


SP 


71000.007694/2007-39 


562 


2007 


MORRO AGUDO 


SP 


71000.007697/2007-72 


563 


2007 


NOVA LUZITANA 


SP 


71000.006801/2007-10 


564 


2007 


OLÍMPIA 


SP 


71000.010387/2007-35 


565 


2007 


ORLÂNDIA 


SP 


71000.006058/2007-90 


566 


2007 


OURINHOS 


SP 


71000.009809/2007-20 

 

 


567 


2007 


PALMITAL 


SP 


71000.007535/2007-34 


568 


2007 


PALMITAL 


SP 


71000.007573/2007-97 


569 


2007 


PARAGUAÇU PAULISTA 


SP 


71000.006748/2007-49 


570 


2007 


PARAGUAÇU PAULISTA 


SP 


71000.007617/2007-89 


571 


2007 


PARAGUAÇU PAULISTA 


SP 


71000.007727/2007-41 


572 


2007 


PARANAPUà


SP 


71000.010249/2007-56 


573 


2007 


PATROCÍNIO PAULISTA 


SP 


71000.010291/2007-77 


574 


2007 


PAULISTÂNIA 


SP 


71000.006842/2007-06 


575 


2007 


PEDREGULHO 


SP 


71000.010251/2007-25 


576 


2007 


PIRACICABA 


SP 


71000.010327/2007-12 


577 


2007 


PIRACICABA 


SP 


71000.010328/2007-67 


578 


2007 


PIRACICABA 


SP 


71000.010330/2007-36 


579 


2007 


PIRAJU 


SP 


71000.010252/2007-70 


580 


2007 


PORANGABA 


SP 


71000.006623/2007-19 


581 


2007 


RIBEIRÃO PRETO 


SP 


71000.010400/2007-56 


582 


2007 


RINCÃO 


SP 


71000.006245/2007-73 


583 


2007 


SALESÓPOLIS 


SP 


71000.007539/2007-12 


584 


2007 


SANTA BARBARA D`OESTE 


SP 


71000.006176/2007-06 


585 


2007 


SANTA BARBARA D`OESTE 


SP 


71000.007730/2007-64 


586 


2007 


SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO 


SP 


71000.006791/2007-12 


587 


2007 


SANTA CRUZ DO RIO PARDO 


SP 


71000.006202/2007-98 


588 


2007 


SANTA CRUZ DO RIO PARDO 


SP 


71000.007512/2007-20 


589 


2007 


SANTOS 


SP 


71000.007620/2007-01 


590 


2007 


SÃO BERNARDO DO CAMPO 


SP 


71000.010274/2007-30 


591 


2007 


SÃO BERNARDO DO CAMPO 


SP 


71000.010375/2007-19 


592 


2007 


SÃO BERNARDO DO CAMPO 


SP 


71000.010407/2007-78 


593 


2007 


SÃO CAETANO DO SUL 


SP 


71000.010564/2007-83 


594 


2007 


SÃO CARLOS 


SP 


71000.005252/2007-58 


595 


2007 


SÃO CARLOS 


SP 


71000.005254/2007-47 


596 


2007 


SÃO CARLOS 


SP 


71000.006846/2007-86 


597 


2007 


SÃO CARLOS 


SP 


71000.006847/2007-21 


598 


2007 


SÃO MANUEL 


SP 


71000.007693/2007-94 


599 


2007 


SÃO MIGUEL ARCANJO 


SP 


71000.010567/2007-17 


600 


2007 


SÃO PAULO 


SP 


71000.010399/2007-60 

  


2007 


SÃO PEDRO 


SP 


71000.006235/2007-38 


602 


2007 


SÃO PEDRO 


SP 


71000.006240/2007-41 

 

 


603 


2007 


SERRA NEGRA 


SP 


71000.010526/2007-21 


604 


2007 


SUMARÉ 


SP 


71000.006161/2007-30 


605 


2007 


SUMARÉ 


SP 


71000.009940/2007-97 


606 


2007 


SUMARÉ 


SP 


71000.010390/2007-59 


607 


2007 


TABATINGA 


SP 


71000.005607/2007-17 


608 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.005278/2007-04 


609 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.005279/2007-41 


610 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.005282/2007-64 


611 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.006603/2007-48 


612 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.006616/2007-17 


613 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.006867/2007-00 


614 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.006868/2007-46 


615 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.007562/2007-15 


616 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.006064/2007-47 


617 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.006068/2007-25 


618 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.006101/2007-17 


619 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.006398/2007-11 


620 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.006866/2007-57 


621 


2007 


TAQUARITINGA 


SP 


71000.007531/2007-56 


622 


2007 


TAMBAÚ 


SP 


71000.005251/2007-11 


623 


2007 


TIETÊ 


SP 


71000.006056/2007-09 


624 


2007 


TIETÊ 


SP 


71000.006841/2007-53 


625 


2007 


TIETÊ 


SP 


71000.007557/2007-02 


626 


2007 


VINHEDO 


SP 


71000.006167/2007-15 


627 


2007 


VINHEDO 


SP 


71000.006220/2007-70 


628 


2007 


VOTUPORANGA 


SP 


71000.010373/2007-11 


629 


2007 


FORTALEZA TABOCÃO 


TO 


71000.006513/2007-57 


630 


2007 


MIRACEMA DO TOCANTINS 


TO 


71000.006512/2007-11 


631 


2007 


MONTE DO CARMO 


TO 


71000.010257/2007-01 


632 


2007 


PALMAS 


TO 


71000.006194/2007-80 


633 


2007 


PALMEIRANTE 


TO 


71000.006191/2007-46 


634 


2007 


PORTO NACIONAL 


TO 


71000.010561/2007-40 


635 


2007 


TOCANTINÓPOLIS 


TO 


71000.009862/2007-21 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.