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PORTARIA Nº 160, DE 9 DE JUNHO DE 2011

 

 

PORTARIA Nº 160, DE 9 DE JUNHO DE 2011

 

Extingue Convênios celebrados no exercício de 2005, cujas medidas saneadoras solicitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, não foram atendidas pelos Convenentes.

 

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 87 da Constituição Federal; Lei n.º 10.869, de 13 de maio de 2004, que cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS; bem como o disposto no Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece a estrutura regimental do MDS e define as competências da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e

Considerando os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade;

Considerando o disposto no art. 116§ 3º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 22 de junho de 1993, que impossibilita a transferência de parcelas de recursos do convênio "quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos";

Considerando as reiteradas solicitações de diligências por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a correspondente inércia e/ou ineficácia das medidas adotadas pelos Convenentes, resolve:

Art. 1º Extinguir os processos listados no Anexo desta Portaria, em face da ausência de adoção, por parte dos respectivos Convenentes, das medidas saneadoras requeridas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, que é gerido pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

ANEXO
 


Q. 


ANO 


CONVENENTE 


UF 


PROCESSO 



2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA 


BA 


71000.015837/2005-14 



2005 


GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 


BA 


71000.013766/2005-15 



2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS 


BA 


71000.008680/2005-71 



2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO 


BA 


71000.009258/2005-32 



2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO 


BA 


71000.015003/2005-17 



2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR 


BA 


71000.013687/2005-12 



2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSE 


BA 


71000.009349/2005-78 



2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA 


CE 


71000.014549/2005-42 



2005 


GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 


DF 


71000.008308/2005-64 


10 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA 


ES 


71000.007423/2005-11 


11 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA 


ES 


71000.013376/2005-45 


12 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO 


ES 


71000.010411/2005-74 


13 


2005 


GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 


ES 


71000.010416/2005-05 


14 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA 


ES 


71000.015861/2005-53 


15 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA 


GO 


71000.015889/2005-91 


16 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE 


MA 


71000.013568/2005-51 


17 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI 


MG 


71000.010428/2005-21 

 

 


18 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA 


MG 


71000.015211/2005-16 


19 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO 


MG 


71000.008071/2005-11 


20 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRA 


MG 


71000.008922/2005-26 


21 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MERCES 


MG 


71000.010410/2005-20 


22 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL REI 


MG 


71000.015680/2005-27 


23 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL REI 


MG 


71000.015869/2005-10 


24 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL REI 


MG 


71000.015870/2005-44 


25 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 


MG 


71000.015867/2005-21 


26 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLANDIA 


MG 


71000.008560/2005-73 


27 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 


MG 


71000.015982/2005-03 


28 


2005 


GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 


MS 


71000.010610/2005-82 


29 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREO 


MT 


71000.014561/2005-57 


30 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA 


PA 


71000.012910/2005-04 


31 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA DA TRAIÇÃO 


PB 


71000.015740/2005-10 


32 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE EMAS 


PB 


71000.015622/2005-01 


33 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA 


PB 


71000.015631/2005-94 


34 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS 


PB 


71000.015614/2005-57 


35 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA 


PE 


71000.009776/2005-56 


36 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA 


PE 


71000.010311/2005-48 


37 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRA 


PR 


71000.010315/2005-26 


38 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRA 


PR 


71000.007074/2005-38 


39 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO OLINTO 


PR 


71000.009775/2005-10 


40 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI 


PR 


71000.007179/2005-97 


41 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO DE ABREU 


PR 


71000.010160/2005-28 


42 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI 


PR 


71000.009259/2005-87 


43 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA 


PR 


71000.007087/2005-15 


44 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS 


PR 


71000.007078/2005-16 


45 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU 


PR 


71000.010176/2005-31 


46 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU 


PR 


71000.009993/2005-46 


47 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO 


PR 


71000.008635/2005-16 


48 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 


PR 


71000.012973/2005-52 


49 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL 


PR 


71000.015595/2005-69 


50 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAI 


PR 


71000.008088/2005-79 


51 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA 


PR 


71000.008288/2005-21 


52 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA 


PR 


71000.012573/2005-47 


53 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA 


PR 


71000.012574/2005-91 


54 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS 


PR 


71000.005519/2005-45 


55 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS 


PR 


71000.005798/2005-47 

 

 

56 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ PR 71000.007122/2005-98
 


57 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JÕAO DO IVAÍ 


PR 


71000.007112/2005-52 


58 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO 


PR 


71000.007160/2005-41 


59 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 


PR 


71000.006907/2005-43 


60 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGES 


PR 


71000.007081/2005-30 


61 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS 


PR 


71000.008257/2005-71 


62 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES 


PR 


71000.010504/2005-07 


63 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMASINA 


PR 


71000.008139/2005-62 


64 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMASINA 


PR 


71000.007123/2005-32 


65 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA 


PR 


71000.008295/2005-23 


66 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ 


PR 


71000.007076/2005-27 


67 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO 


RJ 


71000.004104/2005-54 


68 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANA 


RN 


71000.015328/2005-91 


69 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 


RN 


71000.013677/2005-79 


70 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 


RO 


71000.015662/2005-45 


71 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPOR 


RO 


71000.007189/2005-22 


72 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 


RR 


71000.013596/2005-79 


73 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA SANTA 


RS 


71000.009891/2005-21 


74 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA 


RS 


71000.008537/2005-89 


75 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL 


RS 


71000.007982/2005-21 


76 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO 


RS 


71000.004118/2005-78 


77 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUA 


RS 


71000.015737/2005-98 


78 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA 


RS 


71000.010431/2005-45 


79 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS 


RS 


71000.014267/2005-45 


80 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 


RS 


71000.007306/2005-58 


81 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO 


RS 


71000.010589/2005-15 


82 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL 


RS 


71000.009097/2005-87 


83 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO 


RS 


71000.015298/2005-13 


84 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA 


RS 


71000.007286/2005-15 


85 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR 


RS 


71000.004115/2005-34 


86 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBE 


RS 


71000.007334/2005-75 


87 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO 


RS 


71000.015734/2005-54 


88 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS 


RS 


71000.008567/2005-95 


89 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS 


RS 


71000.009378/2005-30 


90 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO 


RS 


71000.005061/2005-24 


91 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANTE 


RS 


71000.015812/2005-11 


92 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA 


RS 


71000.007319/2005-27 


93 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA 


RS 


71000.014273/2005-01 


94 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 


RS 


71000.003638/2005-63 


95 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO HERVAL 


RS 


71000.003988/2005-20 


96 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 


RS 


71000.015250/2005-13 


97 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO 


RS 


71000.009391/2005-99 


98 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES 


RS 


71000.005759/2005-40 


99 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO 


RS 


71000.007320/2005-51 


100 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE 


RS 


71000.007318/2005-82 


101 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI 


RS 


71000.015735/2005-07 


102 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TEUTÔNIA 


RS 


71000.007294/2005-61 


103 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CACADOR 


SC 


71000.007757/2005-95 


104 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL 


SC 


71000.012409/2005-30 


 

105 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA SC 71000.014268/2005-90

 


106 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOIVILLE 


SC 


71000.015875/2005-77 


107 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO 


SC 


71000.008955/2005-76 


108 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO 


SC 


71000.015989/2005-17 


109 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL 


SC 


71000.007758/2005-30 


110 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA 


SC 


71000.009367/2005-50 


111 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SEARA 


SC 


71000.009733/2005-71 


112 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIO 


SC 


71000.008943/2005-41 


113 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBICI 


SC 


71000.008966/2005-56 


114 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA 


SC 


71000.012386/2005-63 


115 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU 


SE 


71000.007714/2005-18 


116 


2005 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.014850/2005-56 


117 


2005 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


SE 


71000.012428/2005-66 


118 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA 


SP 


71000.004016/2005-52 


119 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO DE CAMPOS 


SP 


71000.005372/2005-93 


120 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 


SP 


71000.008510/2005-96 


121 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS 


SP 


71000.008561/2005-18 


122 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE 


SP 


71000.008625/2005-81 


123 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIDA PAULISTA 


SP 


71000.007682/2005-42 


124 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA 


SP 


71000.015289/2005-22 


125 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA 


SP 


71000.008140/2005-97 


126 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÕES 


SP 


71000.007678/2005-84 


127 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO 


SP 


71000.013245/2005-68 


128 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA 


SP 


71000.009403/2005-85 


129 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA 


SP 


71000.008025/2005-12 


130 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA 


SP 


71000.009767/2005-65 


131 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ 


SP 


71000.013609/2005-18 


132 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS 


SP 


71000.009736/2005-12 


133 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS 


SP 


71000.005508/2005-65 


134 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS 


SP 


71000.005501/2005-43 


135 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO 


SP 


71000.014352/2005-11 


136 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUA 


SP 


71000.011116/2005-35 


137 


2005 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS 


TO 


71000.015535/2005-46 

 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.