Revogada pela Resolução CNAS/MC Nº 81, de 11 de outubro de 2022
Altera a Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 12 a 14 de abril de 2011, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, resolve:
Art. 1º Alterar o Parágrafo Único do art. 17 da Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, publicada na Seção 1, página 66 do Diário Oficial da União de 19 de maio de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. ………………………………………………………………………..
Parágrafo Único. O Conselho fornecerá Comprovante de Inscrição conforme anexo IV e anexo V.
Art. 2º Incluir o anexo V na Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, publicada na Seção 1, página 66 do Diário Oficial da União de 19 de maio de 2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO FERRARI
Presidente do Conselho
ANEXO V
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE
() Serviços
() Programas
() Projetos
() Benefícios socioassistenciais
Conselho Municipal (Estadual ou do Distrito Federal) de __________________
INSCRIÇÃO Nº _____________________
O (s) seguinte (s) serviço (s) socioassistencial (is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
_______________________________
______________________________________________________
O (s) seguinte (s) programa (s) socioassistencial (is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
_________________________________
______________________________________________________
O (s) seguinte (s) projeto (s) socioassistencial (is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
_________________________________
______________________________________________________
O (s) seguinte (s) benefício (s) socioassistencial (is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
_________________________________
______________________________________________________
Estes são/serão executados pela entidade______________________________, CNPJ _________________, com sede em ___________(município/estado)________ e encontramse em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS nº 16/2010.
A presente inscrição tem validade por tempo indeterminado.
Local__________________ Data ____/_____/_____
____________
Nome
Presidente do CMAS de XXXXXX
(período de gestão de _______ a ________)
*Este texto não substitui o publicado no DOU.