PORTARIA Nº 90, DE 23 DE MARÇO DE 2011
Convalida a descentralização dos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Assistência Social ao Instituto Nacional do Seguro Social, para pagamento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, repassados em janeiro e fevereiro de 2011.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38, IV e V, do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 29, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Convalidar a descentralização dos recursos orçamentários, repassados em janeiro e fevereiro de 2011, do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, destinados ao pagamento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e da Renda Mensal Vitalícia – RMV, no valor de R$ 12.461.201.541,00 (doze bilhões, quatrocentos e sessenta e um milhões, duzentos e um mil, quinhentos e quarenta e um reais), conforme os valores abaixo relacionados por funcionais programáticas:
I – 08.241.1384.0573.0001 – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa, no valor de R$ 5.554.670.338,00 (cinco bilhões, quinhentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil, trezentos e trinta e oito reais);
II – 08.242.1384.0575.0001 – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, no valor de R$ 6.022.921.422,00 (seis bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais);
III – 08.242.1384.0565.0001 – Renda Mensal Vitalícia por Invalidez, no valor de R$ 662.248.930,00 (seiscentos e sessenta e dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta reais);
IV – 08.241.1384.0561.0001 – Renda Mensal Vitalícia por Idade, no valor de R$ 212.577.340,00 (duzentos e doze milhões, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e quarenta reais); V- 08.126.1384.2583.0001 – Serviço de Processamento de Dados do BPC e do RMV, no valor de R$ 7.950.178,00 (sete milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e setenta e oito reais);
VI – 081.221.384.2589.0001 – Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia, no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais); e
VII – 081.221.384.2589.0001 – Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia, no valor de 433.333,00 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE RATMANN ARRUDA COLIN
*Este texto não substitui o publicado no DOU.