PORTARIA Nº 842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera a Portaria MDS N 288, de 2 de setembro de 2009, que dispõe sobre a oferta de serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS com os recursos originários do Piso Básico de Transição – PBT, estabelece o co-financiamento dos serviços de proteção básica para idosos e/ou crianças de até seis anos e suas famílias por meio do Piso Básico Variável – PBV, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, II, da Lei N 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei N 10.869, de 13 de maio de 2004, no art. 1º do Anexo I do Decreto N 5.550, de 22 de setembro de 2005, e na Lei N 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução N 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução N 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS;
CONSIDERANDO a Portaria N 12.339, de 26 de novembro de 2010, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica;
CONSIDERANDO a Resolução N 7, de 7 de junho de 2010;
CONSIDERANDO a Resolução n º 10, de 1º de setembro de 2010; resolve:
Art. 1º O art. 26, da Portaria MDS N 288, de 2 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26……………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
§ 2º Os municípios que se encontrarem na situação prevista no § 1º, terão que implantar o CRAS e a ele referenciar os serviços de proteção básica para idosos e/ou crianças de até seis anos e suas famílias, sob pena de deixar de fazer jus ao co-financiamento com os recursos originários do PBT, no prazo pactuado pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT para demonstração da efetiva implementação e prestação dos serviços assistenciais da expansão qualificada do cofinanciamento federal de 2010" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
*Este texto não substitui o publicado no DOU.