Aprova a reformulação do orçamento do
Serviço Social do Transporte - SEST
para o exercício de 2010.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista a autorização constante da alínea "l" do inciso II do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, incluída pela Lei no 10.869, de 13 de maio de 2004, e pelo Decreto no 7.079, de 26 de janeiro de 2010, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2010, em conformidade com os quadros anexos, a reformulação do orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST, cujo orçamento já fora aprovado nos termos da Portaria no 416, desta Pasta, de 22 de dezembro de 2009, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES