Revogada pela Resolução CNAS/MC Nº 81, de 11 de outubro de 2022
Aprova destinação de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para ações de capacitação de profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social -CREAS.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Reunião Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2010, no uso da competência que lhe confere o art. 18, IX, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; e
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social -PNAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 269, que aprova a NOB-RH SUAS;
Considerando o saldo de recurso da ação orçamentárias 2B31 – Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial, resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação de R$ 8 milhões (oito milhões de reais) de recursos de custeio da Ação Orçamentária 2B31 – Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial para participação no custeio da realização do projeto de capacitação de profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social -CREAS no tema violência contra as mulheres.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO FERRARI
Presidente do Conselho
*Este texto não substitui o publicado no DOU.