CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 11 DE MAIO DE 2010
Referenda a Resolução da Comissão Intergestora Tripartite – CIT n 7, de 7 de junho de 2010.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CNAS, em sua reunião plenária 8 e 9 de junho de 2010, no uso da competência que confere o inciso IX e XIV, do artigo 18 da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, reolve:
Art. 1º – Referendar a Resolução CIT nº 7, de 7 de junho de 2010, que pactua critérios de expansão qualificada do cofinanciamento federal para Serviços Socioassistenciais em 2010
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho
*Este texto não substitui o publicado no DOU.