PORTARIA Nº 368, DE 29 DE ABRIL DE 2010
Altera a Portaria nº 256, de 19 de março de 2010.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, o art. 27, inciso II, da Lei nº 10.683, de 23 de maio de 2003, e o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e n o art. 2º do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004; resolve:
Art. 1º – A Portaria nº 256, de 19 de março de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 1º……………………………………………………………………………
§ 2º. Os Estados que não tiverem representantes da área do trabalho em suas respectivas Coordenações Intersetoriais do Programa Bolsa Família deverão incluí-los até o dia 31 de dezembro de 2010.
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Art. 7º Os Estados destinarão três por cento dos recursos transferidos na forma desta Portaria a atividades de apoio técnico e operacional às respectivas instâncias estaduais de controle social do Programa Bolsa Família, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor público municipal, distrital ou estadual." (NR)
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Art. 2º – O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 256, de 19 de março de 2010, fica renumerado para § 1º.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
*Este texto não substitui o publicado no DOU.