PORTARIA Nº 416, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST para o exercício de 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista a autorização constante da alínea l do inciso II do art. 27 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, incluída pela Lei n 10.869, de 13 de maio de 2004, e pelo Decreto n 5.550, de 22 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2010, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS
ANEXO I
DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
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1000.00.00 1200.00.00 1210.00.00 1210.42.00
1300.00.00 1310.00.00 1311.00.00 1320.00.00 1321.00.00
1600.00.00 1600.01.00 1600.05.00 1600.99.00
1900.00.00 1910.00.00 1922.00.00
2000.00.00 2100.00.00 2200.00.00 2210.00.00 2219.00.00 Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição para o Serviço Social do Transporte
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Aluguéis
Receitas de Valores Mobiliários
Juros e Título de Renda
Receita de Serviços
Serviços Comerciais
Serviços de Saúde
Outros Serviços
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Restituições
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Outros Bens Móveis
282.375.409,00 227.623.232,00 227.623.232,00 227.623.232,00
2.557.211,00 1.818.133,00 1.818.133,00
739.078,00 739.078,00
51.164.154,00
1.005.847,00 32.269.653,00 17.888.654,00
1.030.812,00
3.000,00 1.027.812,00
18.040.000,00 18.000.000,00
40.000,00 40.000,00 40.000,00 Total 300.415.409,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
Programa: 0750 – APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo do Programa: Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades fim da Entidade.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
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Programa: GESTÃO DAS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO
Objetivo do Programa: Assegurar o cumprimento dos contratos de financiamento.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
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Programa: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Assegurar a saúde física e mental do trabalhador do transporte e seus dependentes; proporcionar o recebimento do auxílio-alimentação e auxílio-transporte conforme legislação vigente.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
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Programa: MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Proporcionar ao trabalhador e seus dependentes melhoria de sua qualidade de vida por meio de atividades culturais e de lazer; e ampliar e a infra-estrutura de atendimento ao público-alvo. Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
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TOTAL GERAL 300.415.409,00
ANEXO III
RESUMO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO
A CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte – SEST
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*Este texto não substitui o publicado no DOU.