PORTARIA Nº 414, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Aprova o orçamento do Serviço Social da Indústria – SESI para o exercício de 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista a autorização constante da alínea l do inciso II do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, incluída pela Lei no 10.869, de 13 de maio de 2004, e pelo Decreto no 5.550, de 22 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2010, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social da Indústria – SESI, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS
ANEXO I – DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: Serviço Social da Indústria – SESI
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10000000 Receitas Correntes
A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO INCRA NO ESTADO DO ACRE,
12000000 Receitas de Contribuições
12100000 Contribuições Sociais
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo nº 132, inciso VIII, do Regimento Interno
12103601 Contribuições Indiretas
do INCRA, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 09 de abril de 2009;
12103602 Contribuições Diretas
13000000 Receita Patrimonial
CONSIDERANDO a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado FAZENDA
13190000 Outras Receitas Imobiliárias
VISTA ALEGRE, com área de 2.422,8062 (Dois mil, quatrocentos e vinte e dois hectares, oitenta ares
13200000 Receitas de Valores Mobiliários
15000000 Receita Industrial
e sessenta e dois centiares), localizado no município de Bujari, no Estado do Acre, adquirido através de
15200000 Receita da Indústria de Transformação
Escritura Pública de Compra e Venda, de 29/07/2009, objeto do registro nº 12.764, livro 02, fls. 05, do
15209900 Outras Receitas da Ind. de Transformação
Cart 16000000 Receitas de Serviços
16000100 Serviços Comerciais
ório de Registro de Imóveis, da Comarca de Rio Branco; e
16000200 Serviços Financeiros
CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional pro 16000500 Serviços de Saúde
16001300 Serviços Administrativos
cederam à análise no Processo INCRA/SR.14/Nº 54260.00001718/2009-28, e decidiram pela regu16001600 Serviços Educacionais
laridade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve:
16001900 Serviços Recreativos e Culturais (Lazer) 16002000 Serviços de Consultoria e Assist. Técnica Art. 1º – a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural de19000000 Outras Receitas Correntes
nominado FAZENDA VISTA ALEGRE, com área de 2.422,8062 (Dois mil, quatrocentos e vinte e dois
19200000 Indenizações e Restituições
19220000 Restituições
hectares, oitenta ares e sessenta e dois centiares), localizado no município de Bujari, no Estado do Acre,
19900000 Receitas Diversas
que prevê a criação de 100 (cem) unidades agrícolas familiares.
19909900 Outras Receitas
Art. 2º – Criar o Projeto de Assentamento – PA BUJARI, código SIPRA AC0153000, a ser 19909901 Subvenções Ordinárias
19909902 Subvenções Especiais
implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Diretoria de
19909905 Saldo Exerc. Anteriores Rec. Diversas
Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento-DT e a Diretoria de Desenvolvimento de 19909999 Outras Receitas Diversas
20000000 Receitas de Capital
Projetos de Assentamento – DD do INCRA.
21000000 Operações de Crédito
21100000 Operações de Crédito Internas
MARIA CRISTINA BENVINDA FERNANDES 21190000 Outras Operações de Crédito Internas
21200000 Operações de Crédito Externas
21290000 Outras Operações de Crédito Externas
RETIFICAÇÃO 22000000 Alienação de Bens
22100000 Alienação de Bens Móveis
22200000 Alienação de Bens Imóveis
Na portaria INCRA/SR-14/AC/N.º 19, de 03 de novembro de 2003, publicada no DOU nº 221,
25000000 Outras Receitas de Capital
de 13 de novembro de 2003, Seção I, página 61, que reconheceu a Reserva Extrativista Chico Mendes 25800000 Saldos Ex. Anterior – Rec. Capital
25910000 Subvenções Extraordinárias
– Resex Chico Mendes, código SIPRA AC0095000, localizada nos municípios de Xapuri, Rio Branco,
25920000 Outras Receitas de Capital
Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira e Capixaba/AC, onde se lê:… atender 1.794 (Hum mil setecentas
Total
e noventa e quatro) famílias "… leia-se:"… atender 2.050 (Duas mil e cinquenta) famílias…".
4.158.781.657,34 2.754.440.567,74 2.754.440.567,74 1.273.235.492,77 1.481.205.074,97
249.844.451,27
17.215.383,77 232.629.067,50 106.017.851,84 106.017.851,84 106.017.851,84 710.590.546,43 206.725.047,55
5.996.333,00 148.177.667,36
2.093.718,24 232.776.246,35 109.110.636,53
5.710.897,40 337.888.240,06
27.313.290,98
2.891.058,16 24.422.232,82 24.422.232,82 52.624.960,00 44.162.466,00 44.021.835,35 169.765.687,73
74.183.233,18
3.421.666,18 2.482.430,00 2.482.430,00
939.236,18 939.236,18 3.657.000,00
690.000,00 2.967.000,00 67.104.567,00 13.796.798,00 22.081.235,00 31.226.534,00 4.232.964.890,52 Objetivo do Programa: Dotar a instituição de um modelo de gestão sistêmico voltado a excelência, por meio da adoção de práticas de gestão que fortaleçam um ambiente propício à promoção de soluções sociais para a Indústria Brasileira.
Indicador do Programa: Nível de maturidade da gestão do Sistema SESI; Índice de eficácia da implantação das práticas do MEG – Modelo de Excelência da Gestão.
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*Este texto não substitui o publicado no DOU.