CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 108 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS, em Reunião Ordinária realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso das competências que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social -, face ao que dispõe o art. 24 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNAS nº 53, de 31 de julho de 2008, resolve:
Art. 1º. Constituir Grupo de Trabalho – GT que terá como atribuição definir os procedimentos a serem adotados pelo CNAS após a publicação da Lei que dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.
Art. 2º. O GT será composto, paritariamente, pelos Conselheiros Edna Aparecida Alegro, representante do Ministério da Fazenda – MF e Vicente Falqueto, representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei que dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para apresentar à Plenária do CNAS os relatos e proposições resultantes de seu trabalho.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho
*Este texto não substitui o publicado no DOU.