Revogada pela Portaria MC nº 754, de 31 de março de 2022.
Dispõe sobre os prazos para o envio eletrônico dos Planos de Ação e Demonstrativos Sintéticos Anuais de Execução Físico-Financeira.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, que estabelece a estrutura regimental do MDS, e ainda a delegação de competência constante do art. 19 da Portaria MDS nº 96, de 26 de março de 2009, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 15 a 18 da Portaria nº 96, de 2009, resolve:
Art. 1º O prazo final para envio eletrônico do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2008 será 15 de junho de 2009.
Art. 2º O prazo final para o preenchimento eletrônico do Plano de Ação referente ao exercício de 2009 será 25 de maio de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LÍGIA GOMES
*Este texto não substitui o publicado no DOU.