SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2009
Convalidar a descentralização de crédito orçamentário do Fundo Nacional de Assistência Social ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para pagamento, operacionalização, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e da Renda Mensal Vitalícia-RMV, para o exercício de 2007.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 39, IV, do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e os artigos 1º e 2º, I, "a", da Portaria Interministerial MDS/MPS nº 1, de 5 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 08 de maio de 2006, e observado o disposto na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO para 2007), e a Lei nº 11.451, de7 de fevereiro de 2007 (Lei Orçamentária para 2007), resolve:
Art. 1º Convalidar a descentralização de crédito orçamentário no valor total de R$ 13.495.490.945(treze bilhões, quatrocentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e noventa mil, novecentos e quarenta e cinco reais), do Fundo Nacional de Assistência Social ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para pagamento, operacionalização, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e da Renda Mensal Vitalícia-RMV, para o exercício de 2007, conforme os valores abaixo distribuídos por funcionais programáticas:
I – 08.241.1384.0573.0001 – Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, no valor de R$ 5.555.691.350,00 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta reais);
II – 08.242.1384.0575.0001 – Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, no valor de R$ 6.011.109.992,00 (seis bilhões, e onze milhões, cento e nove mil, novecentos e noventa e dois reais);
III – 08.241.1384.0561.0001 – Renda Mensal Vitalícia por Idade, no valor de R$ 577.344.106,00 (quinhentos e setenta e sete milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e seis reais);
IV – 08.242.1384.0565.0001 – Renda Mensal Vitalícia por Invalidez, no valor de R$ 1.324.440.818,00 (hum bilhão, trezentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil, oito centos e dezoito reais);
V- 08.126.1384.2583.0001 – Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia à Pessoa com deficiência e à Pessoa Idosa, no valor de R$ 24.557.960, (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta reais);
VI – 08.242.1384.2589.0001 – Serviços de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada, no valor de R$ 2.346.719,94 (dois milhões trezentos e quarenta e seis mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2º As metas físicas correspondentes aos recursos orçamentários são:
I – pagamentos do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, emissão de 14.875.791 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e um);
II – pagamentos do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, emissão de 16.029.813 (dezesseis milhões, vinte e nove mil e oitocentos e treze) benefícios;
III – pagamentos da Renda Mensal Vitalícia por idade, emissão de 1.494.251 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta e um) benefícios;
IV- pagamentos de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez; emissão de 3.550.095 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil, noventa e cinco) benefícios;
V – processamento de dados de 100% (cem por cento) dos Benefícios de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia;
VI – serviços de concessão e revisão de 822.039 (oitocentos e vinte e dois mil e trinta e nove) Benefícios de Prestação Continuada.
Art. 3º Os valores acima descritos alteram os valores constantes no Plano de Trabalho firmado entre a Secretaria Nacional de Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social, publicado pela Portaria Interministerial MDS/MPS nº 05, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LÍGIA GOMES
*Este texto não substitui o publicado no DOU.