PORTARIA Nº 396, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST para o exercício de 2008.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista a autorização constante da alínea l do inciso II do art. 27 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, incluída pela Lei n 10.869, de 13 de maio de 2004, e pelo Decreto n 5.550, de 22 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2008, em conformidade com os quadros anexos, a reformulação do orçamento do Serviço Social do Transporte – SEST, cujo orçamento já fora aprovado nos termos da Portaria n 479, desta Pasta, de 31 de dezembro de 2007, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARLETE SAMPAIO
ANEXO I
RECEITA
Órgão : Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: SEST – Serviço Social do Transporte
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ANEXO II
PROGRAMAS
Órgão : Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: SEST – Serviço Social do Transporte
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PROGRAMAS
Órgão : Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: SEST – Serviço Social do Transporte
Programa: 0100 – ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
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PROGRAMAS
Órgão : Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: SEST – Serviço Social do Transporte
Programa: 0100 – ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Objetivo Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-transpor- Indicador Total
te conforme legis-
lação vigente Atingimento da meta estabelecida
936.912,00
Ação Título Produto (Unidade) Meta
8606 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 699 936.912,00
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ANEXO III
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
Órgão : Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Unidade: SEST – Serviço Social do Transporte
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ANEXO III
Pessoal e Juros e Investimentos Inversões Amortização
Outras
Encargos Encargos Financeiras da Dívida
Despesas
Sociais da Dívida
Correntes
8.704.000,00 94.091.000,00 69.394.000,00 0,00 12.248.000,00
ANEXO IV
A E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMIransporte
Despesa
Total Especificação Parcial Total
212.075.029,00 172.521.154,00
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 69.726.154,00
Juros e Encargos da Dívida In- 8.704.000,00
terna
Outras Despesas Correntes 94.091.000,00
Superávit do Orçamento Cor- 39.553.875,00
rente
212.075.029,00
TOTAL 212.075.029,00
42.088.125,00 DESPESAS DE CAPITAL 81.642.000,00
Investimentos 69.394.000,00
Amortização da Dívida 12.248.000,00
39.553.875,00
81.642.000,00 TOTAL 81.642.000,00
Resumo
212.075.029,00 Despesas Correntes 172.521.154,00
42.088.125,00 Despesas de Capital 81.642.000,00
254.163.154,00 254.163.154,00
Total
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei N.º 8.387/91.
Art. 3º ESTABELECER para os produtos constantes do Art. 1º desta Portaria os seguintes limites anuais de importação de insumos:
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Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I o cumprimento, quando da fabricação dos produtos constantes do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial n.º 209-MDIC/MCT, de 03 de dezembro de 2002;
II o aumento do capital social mediante a integralização de R$ 67.884,00 no período dos três anos do projeto, correspondente a 20% dos investimentos fixos (deduzido do diferido e do capital social atual) previstos no quadro dos investimentos;
III o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
IV a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e
Funcional Programática
11 – Tra- 0750 8601
balho
8602
0773 8626
0100 8655
8605
8606
0108 8654
7602
Programa/Ação/Produto Valor Grupo de Des- Detalhamento do
pesa Valor
Apoio Administrativo/Manutenção de 38.094.738,00 3 – O.D.C. 34.452.971,00 Serv Admin
Apoio Administrativo/Pagto Pessoal,Enc 4 – Investimen- 3.641.767,00
Soc e Trab tos
29.801.443,00 1 – Pessoal e 29.801.443,00
Encargos
Gestão das Políticas de Execução Financeira,Contábil
e de Controle Interno/Amortização e
Encargos de Fi-
nanciamento 20.952.000,00 2 – Juros e 8.704.000,00
Enc Dív
6 – Amort Dív 12.248.000,00 Interna
Assist ao Trabalhador/Assist Méd e
Odont da Área de
Transporte e seus dependentes 97.444.497,00 1 – Pessoal e 36.648.327,00
Encargos
3 – O.D.C. 52.096.170,00
4 – Investimen- 8.700.000,00 tos
Assist ao Trabalhador/Aux-Alimentação
a Servidores
e Empregados 3.989.234,00 3 – O.D.C. 3.989.234,00
Assist ao Trabalhador/Aux-Transporte a
Servidores
e Empregados 936.912,00 3 – O.D.C. 936.912,00
Melhoria na Qualidade de Vida do Trabalhador/Atividades Deportivas e Sócio-Culturais 7.119.852,00 1 – Pessoal e 3.276.384,00
Encargos
3 – O.D.C. 2.615.713,00
4 – Investimen- 1.227.755,00 tos
Melhoria na Qualidade de Vida do Trabalhador/Ampliação e Melhoria da Rede Física – 55.824.478,00 4 – Investimen- 55.824.478,00
Unidades de Aten- tos
dimento
Total 254.163.154,00 254.163.154,00
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*Este texto não substitui o publicado no DOU.