Revogada pela Portaria MC nº 754, de 31 de março de 2022.
ispõe sobre os prazos para o envio eletrônico dos Planos de Ação e Demonstrativos Sintéticos Anuais de Execução Físico-Financeira e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, que estabelece a estrutura regimental do MDS, e
Considerando a Portaria MDS/GM nº 459, de 9 de setembro de 2005, e suas alterações, resolve:
Art. 1º O prazo para envio eletrônico do Demonstrativo Sintético Físico-Financeiro referente ao exercício de 2007 será 12 de maio de 2008 e do Plano de Ação de 2008 será 30 abril de 2008.
Art. 2º Fica delegada competência à Secretária Nacional de Assistência Social para prorrogar os prazos para lançamento e validação das informações que compõem o Plano de Ação, bem como para envio do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira, por meio do SUAS Web, de que tratam os arts. 3º e 9º da Portaria MDS/GM nº 459, de 2005, e alterações posteriores.
Art. 3º Fica convalidada a prorrogação dos prazos autorizada pela Secretária Nacional de Assistência Social para o envio eletrônico dos Planos de Ação de 2006 e 2007 e dos Demonstrativos Sintéticos de Execução Físico-Financeira de 2005 e 2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS
*Este texto não substitui o publicado no DOU.