RESOLUÇÃO Nº 209, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

 

 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N° 209, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

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Aprova o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3º Trimestre do exercício de 2007

 

O Plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 20,21 e 22 de novembro de 2007, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3º Trimestre do exercício de 2007, apresentado pela Diretoria Executiva do FNAS (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), planilha anexa.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Silvio Iung

Presidente do CNAS

 

 

NOTA EXPLICATIVA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2007

 

A presente nota explicativa visa apresentar o Orçamento Aprovado e a execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social até o mês de setembro do exercício de 2007, apurada pelo regime de caixa.

 

1.                     DO ORÇAMENTO APROVADO

 

Os valores aprovados pela Lei n. 11.451, de 07 de fevereiro de 2007 (Lei Orçamentária Anual), no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social, totalizam em R$ 14.846.203.292,00 (quatorze bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, duzentos e três mil e duzentos e noventa e dois reais). Somado a este o valor de R$ 86.259.030,00, relativo ao Crédito Extraordinário reaberto pelo Decreto de 30 de janeiro de 2007 para os Benefícios de Prestação Continuada e o Renda Mensal Vitalícia ao Idoso, e Crédito Suplementar no montante de R$ 55.486.309,00, obtém-se um total de R$ 14.987.948.631,00 (quatorze bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões, novecentos e quarenta oito mil e seiscentos e trinta um reais).

 

O orçamento de 2007 se subdivide em Despesas Obrigatórias e Despesas Discricionárias, conforme discriminado a seguir:

 

 

1. Despesas Obrigatórias: Orçamento Aprovado

                                                                                                                                                     

AÇÃO/CÓDIGO	ORÇAMENTO APROVADO LEI + CRÉDITO	TOTAL
0573 – BPC – IDOSO	5.733.691.350	5.733.691.350
0575 – BPC – DEFICIENTE	5.983.466.788	5.983.466.788
Subtotal – (I) Benefício Prestação Continuada	11.644.296.100	11.717.158.138
0561 – RMV – IDOSO	577.344.106	577.344.106
0565 – RMV – DEFICIENTE	1.324.440.818	1.324.440.818
Subtotal – (II) Renda Mensal Vitalícia	1.901.784.924	1.901.784.924
TOTAL GERAL = (I) + (II)	13.618.943.062	13.618.943.062

 

 

Importante destacar que o orçamento das Despesas Obrigatórias representa 90,9% do Orçamento Geral aprovado para o Fundo Nacional de Assistência Social.

 

 B) Despesas Discricionárias: Orçamento Aprovado

AÇÃO	PISO	ORÇAMENTO APROVADO Lei + Crédito
		Lei + Crédito	EMENDA	TOTAL
09JB – Concessão de Bolsa a Crianças e  Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social	0BOLSA	64.624.990		64.624.990
2060 – Ações Socioeducativas a Crianças e Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social	JORNADA	316.346.529	–	316.346.529
2383 – Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-juvenil	PFMC	53.181.261	–	53.181.261
0886 –Concessão de  Bolsa para Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social	BOLSA	91.200.086	–	91.200.086
2A60 – Serviço de Proteção Social Básico às Famílias	PBF	216.256.080	–	216.256.080
2A61 – Serviços de Específicos Proteção Social Básico – Transição e Variável	PBT /PBV	259.932.270		259.932.270
2A65 – Serviços de Proteção Social Especial às Famílias – PALC I e PALC II	PALC	45.434.707	–	45.434.707
2A69 – Serviços Específicos de Proteção Social Especial	PTMC	83.352.290	–	83.352.290
Subtotal –(I) –  Serviços de Ação Continuada		1.130.328.213		1.130.328.213
6877 – Capacitação de Agentes Públicos e Sociais em Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome		3.500.000	–	3.500.000
4963 – Promoção de Inclusão Produtiva		13.000.000	14.545.000	27.545.000
2583 – Serviços de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia – Idoso e Deficiente		12.557.960	–	12.557.960
2589 – Serviços de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada		10.000.000		10.000.000
869L – Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação de Bolsa a Jovens de 15 a 17 anos em Situação de Vulnerabilidade Social.		1.274.396	–	1.274.396
2B30 – Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica		3.000.000	102.345.000	105.345.000
2B31 –  Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial		3.000.000	75.455.000	78.455.000
Subtotal – (II) – Outros Programas		46.332.356	192.345.000	238.677.356
Total Geral = (I)+(II)		1.176.660.569	192.345.000	1.369.005.569

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O orçamento aprovado referente às Despesas Discricionárias (R$ 1.369.005.569,00), que diz respeito aos Serviços de Ação Continuada, Emendas Parlamentares e Outros Programas, representa aproximadamente 9,1% do orçamento total aprovado para o Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Deste montante aprovado para as Despesas Discricionárias, 82,57% destinam-se aos Serviços de Ação Continuada e os 17,43% representam os outros programas.

 

No montante da coluna Lei + Crédito, informado no quadro anterior, estão sendo consideradas as emendas de comissão aportadas pelo Congresso Nacional nas Ações 09JB – Bolsa do PETI, 2A61 – Piso Básico de Transição e Variável,  2A60 – Piso Básico Fixo, 4963 – Promoção de Inclusão Produtiva e Créditos Suplementares nos valores de R$ 8.750.000,00, R$ 50.000.000,00 , R$ 6.000.000,00,  R$ 984.225,00 e R$ 55.486.309,00 respectivamente.

 

O valor total de Emendas Parlamentares (Individual, Comissão, Relator e Bancada), aportadas no orçamento do FNAS, é de R$ 258.079.225,00. Subtraindo-se deste os montantes referentes às emendas de comissão e de relator destinadas aos Serviços de Ação Continuada e ao programa Promoção de Inclusão Produtiva, obtém-se uma diferença de R$ 192.345.000,00 destinada à celebração de convênios pontuais com os diversos entes da Federação.

 

2.                     DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

1. Despesas Obrigatórias
2. Execução Orçamentária e Financeira  do BPC e RMV

 

PROGRAMA	ORÇAMENTO PROVADO     LEI + CRÉDITO – (A)	RECURSOS DESCENTRALIZADOS AO INSS – (B)	FINANCEIRO DESTACADO AO INSS – (C)	%
				(B) / (A)	(C) / (B)
Benefício de Prestação Continuada
0573 – BPC/IDOSO	5.733.691.350	4.075.086.143	4.075.086.143	71,07	100,91
0575 – BPC/DEFICIENTE	5.983.466.788	4.442.529.007	4.168.385.626	74,25	93,83
TOTAL BPC – (I)	11.717.158.138	8.517.615.150	8.243.471.769	72,69	96,78
Renda Mensal Vitalícia
0561 RMV/IDOSO	577.344.106	418.771.663	367.835.271	72,53	87,84
0565 – RMV /DEFICIENTE	1.324.440.818	990.597.643	968.722.605	74,79	97,79
TOTAL RMV – (II)	1.901.784.924	1.409.369.306	1.336.557.876	74,11	94,83
TOTAL GERAL – (III) = (I) + (II)	13.618.943.062	9.926.984.456	9.580.029.645	72,89	96,50

 

Os valores empenhados e pagos para os Benefícios de Prestação Continuada –BPC, Idoso e Deficiente e Renda Mensal Vitalícia – RMV, Idoso e Deficiente, correspondem às descentralizações de créditos orçamentários e destaques de recursos financeiros  feitos pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao INSS por meio de Convênio celebrado entre os dois entes da administração e de acordo com o Cronograma de Desembolso e Plano de Trabalho aprovados pela Portaria Interministerial N° 5, de 29 de dezembro de 2006.

 

Para o Benefício de Prestação Continuada foi descentralizado o montante de R$ 8.517.615.150,00, correspondendo a 72,69% do orçamento aprovado. O financeiro destacado, R$ 8.243.471.769,00, corresponde a 96,78% dos recursos descentralizados e 70,35% em relação ao orçamento aprovado.

 

No que se refere à Renda Mensal Vitalícia, foram descentralizados R$ 1.409.369.306,00, o que corresponde a 74,11%  do orçamento aprovado para as duas ações do programa em questão. O destaque, no valor de R$ 1.336.557.876,00, representa 74,11% do orçamento aprovado para a referida ação, conforme o previsto no cronograma de desembolso e Plano de Trabalho.

2. Despesas Discricionárias
2.  

O quadro discriminado a seguir demonstra detalhadamente, por Piso/Ação, o orçamento aprovado e a execução orçamentária e financeira correspondentes às parcelas de janeiro a agosto de 2007 e de dezembro de 2006, que figura reconhecimento de dívida.

Despesas Discricionárias

Execução Orçamentária e Financeira até setembro

AÇÃO	PISO	ORÇAMENTO APROVADO (A)	EMPENHADO   (B)	%   B/A	PAGO   (D)		%   D/B
09JB	BOLSA/PETI	64.624.990	47.665.218	73,76	47.176.882		98,98
2060	JORNADA/PETI	316.346.529	158.571.288	50,13	158.569.288		100
0886	BOLSA AGENTE JOVEM	91.200.086	63.893.025	70,06	63.872.144		99,97
2383	PFMC	53.181.261	43.263.305	81,35	43.241.400		99,95
2A60	PBF	216.256.080	190.318.500	88.01	190.318.500		100
2A61	PBT/PBV	259.932.270	214.643.443	82,58	214.643.443		100
2A65	PAC(I) PAC(II)	45.434.707	27.136.070	59,73	26.319.768		96,99
2A69	PTMC	83.352.290	57.570.879	69,07	57.570.879		100
SUBTOTAL – (I) Serviço de Ação Continuada		1.130.328.213	803.061.728	71,05	791.712.304		98,59
6877	Capacitação de Agentes Públicos	3.500.000	415.431	11,87		415.431	100
4963	Promoção de Inclusão Produtiva	27.545.000	–	–		–	–
2B30	Estrut. da Rede Prot.Soc.Básica	105.345.000	–	–		–	–
2B31	Estrut. da Rede Prot.Soc.Especial	78.455.000	–	–		–	–
2583	Serv. Process. Dados BPC/RMV	12.557.960	11.201.389	89,20		8.658,966	77,30
2589	Serv. Concessão e Revisão BPC	10.000.000	6.346.719	63,47		4.146.925	65,34
869L	Serv. Concessão. Bolsa Agente Jovem	1.274.396	1.274.396	100		1.274.396	100
SUBTOTAL – (II)  OUTROS PROGRAMAS		238.677.356	19.237.935	8,06		14.495.718	75,34
TOTAL GERAL – (III)=(I)+(II)		1.369.005.569	822.299.663	60,06		806.208.022	98,04

                                                                                                                                                                        

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Do total do orçamento aprovado, foram empenhados R$ 822.299.663,00 ( que representa uma execução de 60,06%) com Despesas Discricionárias, sendo R$ 803.061.728,00 relativos aos Serviços de Ação Continuada, e R$ 19.237.935,00 aos Outros Programas. A execução financeira  foi de R$ 806.208.022,00 ( 98,04% de execução do empenhado), sendo R$ 791.712.304,00 referentes àqueles e R$ 14.495.718,00 a estes.

 

Em relação aos Serviços de Ação Continuada, a execução corresponde ao pagamento das parcelas de janeiro a agosto referentes às transferências Fundo a Fundo, das parcelas de janeiro a setembro via Caixa Econômica Federal, parcela de dezembro de 2006 relativo a reconhecimento de dívida (R$ 76.561.359,45) e mais corretivos referentes a ajustes de parcelas do exercício de 2006 no montante de R$ 1.257.942,26.

 

Quanto a Execução Orçamentária, seguem as seguintes observações:

 

* 09JB – Bolsa do Peti e 0886 – Agente Jovem: a execução orçamentária  refere-se tanto à transferência Fundo a Fundo quanto via Caixa Econômica Federal e os índices de execução – 73,76% e 70,06%, respectivamente – estão de acordo com a programação orçamentária.

 

* 2060 – Ações Socioeducativas e de Convivência – o baixo percentual (50,13%) deve-se ao fato de que o orçamento aprovado (R$316.346.529,00) é superior à real necessidade anual conforme a previsão de gasto baseada no valor da parcela média mensal de (R$ 17.654.460,00). Levando em consideração o montante necessário para o exercício e despesa com reconhecimento de dívida, o índice de execução de fato estaria em torno de 76,77%, de acordo,  com a programação orçamentária.

 

* 2383 – Piso Fixo Média Complexidade – tem-se um índice de execução (81,35%) acima do percentual previsto na programação orçamentária (em torno de 70%) devido ao orçamento – Lei + Crédito – ainda ser insuficiente para custear todas as parcelas do exercício mais o reconhecimento da dívida no valor de R 4.559.900,00, o que ensejou a solicitação de crédito adicional no valor de R$ 10.465.312,00, em análise na Secretaria de Orçamento Federal.

 

* 2A60 – Piso Básico Fixo – o elevado percentual de execução (88,01%) deve-se ao fato de que o orçamento aprovado – Lei + Crédito – ainda é insuficiente para custear todas as parcelas do exercício e um reconhecimento de dívida de R$ 15.927.000,00, o que ensejou a solicitação de adicional de R$ 40.052.720,00 a fim de não comprometer o caráter contínuo do benefício.

* 2A61 – Piso Básico Variável e Transição – o elevado índice de execução (82,58%) deve-se ao fato de que o orçamento aprovado – Lei+ Crédito –  ainda é insuficiente para custear todas as parcelas do exercício e um reconhecimento de dívida de R$ 22.345.058,00, o que acarretou a solicitação de crédito no valor de R$ 44.778.448,00. em análise na Secretaria de Orçamento Federal, a fim de não comprometer o caráter contínuo da ação.

 

* 2A65 – Piso de Alta Complexidade I e II – o baixo percentual (59,73%) deve-se ao fato de que o orçamento aprovado (R$45.434.707,00) é superior à real necessidade anual conforme a previsão de gasto baseada no valor da parcela média mensal de (R$ 3,2 milhões). Levando em consideração o montante necessário para o exercício e despesa com reconhecimento de dívida, o índice de execução de fato estaria em torno de 70%, de acordo,  com a programação orçamentária.

 

* 2583 – Serviços de Processamento de dados do BPC e RMV – o elevado percentual de execução (89,20%) deve-se ao fato de o orçamento aprovado é inferior à necessidade de gastos mensais conforme projeções realizadas pelo Departamento de Benefícios Assistenciais, o que implicou a solicitação de Crédito Adicional no valor de R$ 11.792.438,00 a fim de não comprometer a operacionalização dos serviços de dados dos Benefícios de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.

 

Quanto aos programas de Inclusão Produtiva, Estruturação da Rede de Proteção Social Básica e Especial informa-se que a execução está regulamentada pelas Portarias nº^S 223, 224 e 225 de junho de 2007, que aprova normas para a cooperação técnica e financeira em Projetos para Estruturação da Rede de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, estabelece normas para o co-financiamento de projetos de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social e dita normas para cooperação técnica e financeira para a seleção e implementação dos Projetos de Promoção da Inclusão Produtiva, respectivamente.

 

Ressalta-se que a execução para as Ações 2B30 (Estruturação da Rede de Proteção Social Básica), 2B31 (Estruturação da Rede de Proteção Social Especial), 4963 ( Promoção da Inclusão Produtiva) e emendas parlamentares terá início em novembro, conforme programação de gastos.

 

3.                          DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS E PAGOS EM 2007

 

No presente exercício, realizou-se de Restos a Pagar o valor de R$ 61.760.242,38 referente aos Serviços de Ação Continuada, (parte da parcela de dezembro de 2006 que não foi  paga por insuficiência de recursos financeiros), ao Índice de Gestão Descentralizada(IGD), ao  cadastro do Programa Bolsa Família e aos convênios pontuais que envolvem emendas parlamentares e programas de pactuação.

 

 

À consideração do Senhor Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social.

 

                                                                                  Brasília, 08 de outubro de 2007.

 

 

Maria da Glória Silva Nascimento

Coordenadora Geral de Execução Orçamentária e Financeira

 

            De acordo. Encaminhe-se ao Conselho Nacional de Assistência Social para apreciação.

 

 

 

                                                      Fernando Antônio Brandão

                                                            Diretor Executivo

                                            do Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO I

 

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

EXERCÍCIO – 2007

 

55.901 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                                                                                                                                                      

CÓD	ATIVIDADE/PROGRAMA	ORÇAMENTO APROVADO				EMPENHADO			PAGO
		PISO	PL	EMENDAS	TOTAL	PL	EMENDAS	TOTAL	PL	EMENDAS	TOTAL
			(a)	(b)	c=(a)+(b)	( d )	(e)	f=(d)+(e)	(g)	(h)	i=(g)+(h)
0068	ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL		375.096.529	–	380.971.519	206.236.506	–	206.236.506	205.746.170	–	205.746.170
09JB	Concessão de Bolsa a Criança e Adolescentes em Situação de	BOLSA	64.624.990	–	64.624.990	47.665.218	–	47.665.218	47.176.882	–	47.176.882
2060	Ações Socioeducativas para Crianças e Adolescentes em Situação de	Jornada	316.346.529	–	316.346.529	158.571.288	–	158.571.288	158.569.288	–	158.569.288
0073	COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES		53.181.261	–	53.181.261	43.263.305	–	43.263.305	43.241.400	–	43.241.400
2383	Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias	PFMC	53.181.261	–	53.181.261	43.263.305	–	43.263.305	43.241.400	–	43.241.400
1006	GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL		3.500.000	–	3.500.000	415.431-	–	415.431-	415.431	–	415.431
6877	Capacitação de Agentes Públicos e Sociais em Políticas		3.500.000	–	3.500.000	415.431	–	415.431	415.431	–	415.431
1133	ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOLVIMENTO		13.000.000	14.545.000	27.545.000	–	–	–	–	–	–
4963	Promoção da Inclusão Produtiva		13.000.000	14.545.000	27.545.000	–	–	–	–	–
1384	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA		594.220.792	102.345.000	696.565.792	487.677.472	–	487.677.472	472.914.374	–	472.914.374
0886	Concessão de bolsa para Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social		91.200.086	–	91.200.086	63.893.025	–	63.893.025	53.872.144	–	53.872.144
2A60	Serviços de Proteção Social Básico às Famílias	PBF	216.256,080	–	216.256.080	190.318.500	–	190.318.500	190.318.500	–	190.318.500
2A61	Serviços Específicos de Proteção Social Básico	PBT	236.549.327	–	236.549.327	194.989.427	–	194.989.427	194.989.427	–	194.989.427
		PBV	23.382.943	–	23.382.943	19.654.016	–	19.654.016	19.654.016	–	19.654.016
2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básico		3.000.000	102.345.000	105.345.000	–	–	–	–	–	–
2583	Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada e da		12.557.960	–	12.557.960	11.201.389	–	11.201.389	8.658.966	–	8.658.966
2589	Serviço de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada		10.000.000	–	10.000.000	6.346.719	–	6.346.719	4.146.925	–	4.146.925
869L	Serviço de Concessão, Manutenção, Pagto e Cessação de Bolsa a Jovens		1.274.396	–	1.274.396	1.274.396-	–	1.274.396-	1.274.396	–	1.274.396
1385	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL		131.786.997	75.455.000	207.241.997	84.706.949	–	84.706.949	83.890.647	–	83.890.647
2A65	Serviço de Proteção Social Especial às Famílias	PALC	45.434.707	–	45.434.707	27.136.070	–	27.136.070	26.319.768	–	26.319.768
2A69	Serviços Específicos de Proteção Social Especial	PTMC	83.352.290	–	83.352.290	57.570.879	–	57.570.879	57.570.879	–	57.570.879
2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial		3.000.000	75.455.000	78.455.000	–	–		–	–	–
1335	TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES – PBF		111.576.287	–	111.576.287-	111.576.286	–	111.576.286	111.576.286	–	111.576.286
6414	Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público de Alvo		14.995.735-	–	14.995.735	14.995.735-	–	14.995.735-	14.995.735	–	14.995.735
6524	Serviços de Concessão, Manutenção, Pagam, e Cessação dos		96.580.552-	–	86.580.552-	96.580.552	–	96.580.552	96.80.552	–	96.80.552
TOTAL I (DISCRICIONÁRIAS)			1.288.236.856	192.345.000	1.480.581.856	933.875.949	–	933.875.949	927.784.309	–	917.784.309
1384	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA		13.618.943.062	–	13.618.943.062	9.926.984.456	–	9.926.984.456	9.580.029.645	–	9.580.029.645
0561	Renda Mensal Vitalícia por Idade		577.344.106	–	577.344.106	418.771.663	–	418.771.663	367.835.271	–	367.835.271
0565	Renda Mensal Vitalícia por Invalidez		1.324.440.818	–	1.324.440.818	990.597.643	–	990.597.643	968.722.605	–	968.722.605
0573	Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa		5.733.691.350	–	5.733.691.350	4.075.086.143	–	4.075.086.143	4.075.086.143	–	4075.086.143
0575	Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência		5.983.466.788	–	5.983.466.788	4.442.529.007	–	4.442.529.007	4.168.385.626	–	4.168.385.626
TOTAL II (BPC/RMV)			13.618.943.062	–	13.618.943.062	9.926.984.456	–	9.926.984.456	9.580.029.645	–	8.243.471.769
TOTAL GERAL			14.907.179.918	192.345.000	15.099.524.918	10.860.860.405	–	10.860.860.405	10.507.813.954	–	10.497.813.954