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PORTARIA Nº 459, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

 

 

PORTARIA Nº 459, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

 

Extingue convênios celebrados no exercício de 2005, cujas medidas saneadoras solicitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não foram atendidas pelos Convenentes.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, Lei nº 10.869/04, de 13 de maio de 2004, bem como o disposto no Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, que estabelece a estrutura regimental do MDS e define as competências da Secretaria Nacional de Assistência Social SNAS e:

Considerando os princípios do interesse público, da eficiência, da economicidade e ainda o disposto no art. 116§ 3º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 22 de junho de 1993, que impossibilita a transferência de parcelas de recursos do convênio "quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos";

Considerando as reiteradas solicitações de diligências por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a correspondente inércia e/ou ineficácia das medidas adotadas pelos Convenentes; resolve:

Art. 1º Extinguir os processos listados no Anexo I desta Portaria em face da ausência de adoção por parte dos respectivos Convenentes das medidas saneadoras requeridas pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRUS ANANIAS
 

  


ANEXO I 

  

  


Nº. 


CONVENENTES 


UF 


Nº DO PROCESSO 



Governo do Estado do Acre 


AC 


71000.001152/2005-91 



Governo do Estado do Acre 


AC 


71000.001155/2005-24 



Governo do Estado do Acre 


AC 


71000.003633/2005-31 



Prefeitura Municipal de Arapiraca 


AL 


71000.015313/2005-23 



Prefeitura Municipal de Maceió 


AL 


71000.013346/2005-39 



Prefeitura Municipal de Caapiranga 


AM 


71000.003173/2005-41 



Prefeitura Municipal de Humaitá 


AM 


71000.005509/2005-18 



Prefeitura Municipal de Itamarati 


AM 


71000.003172/2005-04 



Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari 


AP 


71000.002679/2005-32 


10 


Prefeitura Municipal de Macapá 


AP 


71000.014568/2005-79 


11 


Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho 


AP 


71000.015196/2005-06 


12 


Prefeitura Municipal de Vitória do Jari 


AP 


71000.014527/2005-82 


13 


Prefeitura Municipal de Barreiras 


BA 


71000.008050/2005-04 


14 


Prefeitura Municipal de Feira de Santana 


BA 


71000.015838/2005-69 


15 


Prefeitura Municipal de Feira de Santana 


BA 


71000.015840/2005-38 


16 


Prefeitura Municipal de Feira de Santana 


BA 


71000.015841/2005-82 


17 


Prefeitura Municipal de Feira de Santana 


BA 


71000.015836/2005-70 


18 


Prefeitura Municipal de Ibirapitanga 


BA 


71000.008168/2005-24 


19 


Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas 


BA 


71000.015684/2005-13 


20 


Prefeitura Municipal de Mucuri 


BA 


71000.009881/2005-95 


21 


Prefeitura Municipal de Porto Seguro 


BA 


71000.013424/2005-03 


22 


Prefeitura Municipal de Salvador 


BA 


71000.009389/2005-10 


23 


Prefeitura Municipal de Salvador 


BA 


71000.015065/2005-11 


24 


Prefeitura Municipal de Araripe 


CE 


71000.010591/2005-94 


25 


Prefeitura Municipal de Ibaretama 


CE 


71000.009337/2005-43 


26 


Prefeitura Municipal de Uruburetama 


CE 


71000.007438/2005-80 


27 


Governo do Distrito Federal 


DF 


71000.008109/2005-56 


28 


Governo do Distrito Federal 


DF 


71000.008281/2005-18 


29 


Governo do Distrito Federal 


DF 


71000.015969/2005-46 


30 


Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio 


ES 


71000.010582/2005-01 


31 


Prefeitura Municipal de Guaçui 


ES 


71000.009936/2005-67 


32 


Prefeitura Municipal de Iuna 


ES 


71000.015739/2005-87 


33 


Prefeitura Municipal de Pancas 


ES 


71000.015981/2005-51 


34 


Prefeitura Municipal de Pedro Canário 


ES 


71000.010219/2005-88 


35 


Prefeitura Municipal de Rio Bananal 


ES 


71000.009400/2005-41 


36 


Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 


ES 


71000.015206/2005-03 


37 


Prefeitura Municipal de Vitória 


ES 


71000.015983/2005-40 

 
 


38 


Prefeitura Municipal de Campinorte 


GO 


71000.009755/2005-31 


39 


Prefeitura Municipal de Maurilândia 


GO 


71000.015856/2005-41 


40 


Prefeitura Municipal de Barão de Cocais 


MG 


71000.007733/2005-36 


41 


Prefeitura Municipal de Betim 


MG 


71000.009317/2005-72 


42 


Prefeitura Municipal de Caldas 


MG 


71000.014534/2005-84 


43 


Prefeitura Municipal de Caratinga 


MG 


71000.004619/2005-54 


44 


Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete 


MG 


71000.015679/2005-01 


45 


Prefeitura Municipal de Contagem 


MG 


71000.015977/2005-92 


46 


Prefeitura Municipal de Divinésia 


MG 


71000.009952/2005-50 


47 


Prefeitura Municipal de Divinopolis 


MG 


71000.015864/2005-97 


48 


Prefeitura Municipal de Espera Feliz 


MG 


71000.011110/2005-68 


49 


Prefeitura Municipal de Ituiutaba 


MG 


71000.015996/2005-19 


50 


Prefeitura Municipal de João Monlevade 


MG 


71000.005785/2005-78 


51 


Prefeitura Municipal de João Monlevade 


MG 


71000.005517/2005-56 


52 


Prefeitura Municipal de Manhumirim 


MG 


71000.009869/2005-81 


53 


Prefeitura Municipal de Mariana 


MG 


71000.008541/2005-47 


54 


Prefeitura Municipal de Minas Novas 


MG 


71000.010096/2005-85 


55 


Prefeitura Municipal de Nova Modica 


MG 


71000.015525/2005-19 


56 


Prefeitura Municipal de Nova Rezende 


MG 


71000.015284/2005-08 


57 


Prefeitura Municipal de Paraguaçu 


MG 


71000.012427/2005-11 


58 


Prefeitura Municipal de Paraguaçu 


MG 


71000.015871/2005-99 


59 


Prefeitura Municipal de Pedralva 


MG 


71000.008075/2005-08 


60 


Prefeitura Municipal de Piracema 


MG 


71000.009803/2005-91 


61 


Prefeitura Municipal de Prudente de Morais 


MG 


71000.006582/2005-07 


62 


Prefeitura Municipal de Rio Casca 


MG 


71000.007999/2005-89 


63 


Prefeitura Municipal de Rio Casca 


MG 


71000.015732/2005-65 


64 


Prefeitura Municipal de Sabara 


MG 


71000.013626/2005-47 


65 


Prefeitura Municipal de São Francisco 


MG 


71000.004024/2005-07 


66 


Prefeitura Municipal de Virginopolis 


MG 


71000.015526/2005-55 


67 


Prefeitura Municipal de Dourados 


MS 


71000.013594/2005-80 


68 


Prefeitura Municipal de Cuiabá 


MT 


71000.010651/2005-79 


69 


Prefeitura Municipal de Cuiabá 


MT 


71000.010447/2005-58 


70 


Prefeitura Municipal de Dom Aquino 


MT 


71000.008609/2005-98 


71 


Prefeitura Municipal de Dom Aquino 


MT 


71000.015307/2005-76 


72 


Prefeitura Municipal de Vera 


MT 


71000.007751/2005-18 


73 


Governo do Estado do Pará 


PA 


71000.010162/2005-17 


74 


Prefeitura Municipal de Mãe do Rio 


PA 


71000.007926/2005-97 


75 


Prefeitura Municipal de Melgaço 


PA 


71000.007931/2005-08 


76 


Prefeitura Municipal de Novo Repartimento 


PA 


71000.009324/2005-74 


77 


Prefeitura Municipal de Novo Repartimento 


PA 


71000.010616/2005-50 


78 


Prefeitura Municipal de Pacajá 


PA 


71000.012439/2005-46 


79 


Prefeitura Municipal de Bom Conselho 


PE 


71000.012631/2005-32 


80 


Prefeitura Municipal do Recife 


PE 


71000.015087/2005-81 


81 


Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí 


PI 


71000.015244/2005-58 


82 


Prefeitura Municipal de Apucarana 


PR 


71000.010173/2005-05 


83 


Prefeitura Municipal de Arapongas 


PR 


71000.003466/2005-28 


84 


Prefeitura Municipal de Arapoti 


PR 


71000.015619/2005-80 


85 


Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul 


PR 


71000.007140/2005-70 


86 


Prefeitura Municipal de Cambira 


PR 


71000.004028/2005-87 


87 


Prefeitura Municipal de Campo do Tenente 


PR 


71000.015620/2005-12 


88 


Prefeitura Municipal de Campo Mourão 


PR 


71000.010299/2005-71 


89 


Prefeitura Municipal de Cascavel 


PR 


71000.008962/2005-78 


90 


Prefeitura Municipal de Centenário do sul 


PR 


71000.007821/2005-38 


91 


Prefeitura Municipal de Colombo 


PR 


71000.008234/2005-66 


92 


Prefeitura Municipal de Colorado 


PR 


71000.005059/2005-55 


93 


Prefeitura Municipal de Colorado 


PR 


71000.005072/2005-12 


94 


Prefeitura Municipal de Congonhinhas 


PR 


71000.006919/2005-78 


95 


Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck 


PR 


71000.006921/2005-47 


96 


Prefeitura Municipal de Cornelio Procopio 


PR 


71000.007085/2005-18 


97 


Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio 


PR 


71000.008466/2005-14 


98 


Prefeitura Municipal de Curitiba 


PR 


71000.007966/2005-39 


99 


Prefeitura Municipal de Espigão Alto do Iguaçu 


PR 


71000.015073/2005-67 


100 


Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba 


PR 


71000.010393/2005-21 


101 


Prefeitura Municipal de Ibaiti 


PR 


71000.007125/2005-21 


102 


Prefeitura Municipal de Ipiranga 


PR 


71000.007184/2005-08 


103 


Prefeitura Municipal de Irati 


PR 


71000.008287/2005-87 


104 


Prefeitura Municipal de Ivaí 


PR 


71000.010617/2005-02 


105 


Prefeitura Municipal de Jaboti 


PR 


71000.007047/2005-65 


106 


Prefeitura Municipal de Jataizinho 


PR 


71000.007153/2005-49 


107 


Prefeitura Municipal de Jesuitas 


PR 


71000.015617/2005-91 


108 


Prefeitura Municipal de Joaquim Távora 


PR 


71000.007046/2005-11 


109 


Prefeitura Municipal de Juranda 


PR 


71000.015278/2005-42 


110 


Prefeitura Municipal de Mariópolis 


PR 


71000.007154/2005-93 


111 


Prefeitura Municipal de Marmeleiro 


PR 


71000.007113/2005-05 


112 


Prefeitura Municipal de Medianeira 


PR 


71000.005780/2005-45 


113 


Prefeitura Municipal de Medianeira 


PR 


71000.005796/2005-58 

 

 


114 


Prefeitura Municipal de Medianeira 


PR 


71000.005797/2005-01 


115 


Prefeitura Municipal de Palmital 


PR 


71000.009312/2005-40 


116 


Prefeitura Municipal de Paranagua 


PR 


71000.004121/2005-91 


117 


Prefeitura Municipal de Paranapoema 


PR 


71000.006911/2005-10 


118 


Prefeitura Municipal de Pérola 


PR 


71000.014528/2005-27 


119 


Prefeitura Municipal de Piraí do Sul 


PR 


71000.009773/2005-12 


120 


Prefeitura Municipal de Piraquara 


PR 


71000.015603/2005-77 


121 


Prefeitura Municipal de Ponta Grossa 


PR 


71000.010390/2005-97 


122 


Prefeitura Municipal de Ponta Grossa 


PR 


71000.012397/2005-43 


123 


Prefeitura Municipal de Ponta Grossa 


PR 


71000.012577/2005-25 


124 


Prefeitura Municipal de Ponta Grossa 


PR 


71000.012578/2005-70 


125 


Prefeitura Municipal de Ponta Grossa 


PR 


71000.012579/2005-14 


126 


Prefeitura Municipal de Prudentopolis 


PR 


71000.005514/2005-12 


127 


Prefeitura Municipal de Prudentopolis 


PR 


71000.007120/2005-07 


128 


Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivai 


PR 


71000.010592/2005-39 


129 


Prefeitura Municipal de Santa Mariana 


PR 


71000.007077/2005-71 


130 


Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu 


PR 


71000.010636/2005-21 


131 


Prefeitura Municipal de Sengés 


PR 


71000.006975/2005-11 


132 


Prefeitura Municipal de Telemaco Borba 


PR 


71000.007114/2005-41 


133 


Prefeitura Municipal de Toledo 


PR 


71000.009340/2005-67 


134 


Prefeitura Municipal de Ventania 


PR 


71000.003146/2005-78 


135 


Prefeitura Municipal de Ventania 


PR 


71000.007054/2005-67 


136 


Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana 


RJ 


71000.004021/2005-65 


137 


Governo do Estado do Rio de Janeiro 


RJ 


71000.013764/2005-26 


138 


Prefeitura Municipal de Niterói 


RJ 


71000.008909/2005-77 


139 


Prefeitura Municipal de Niterói 


RJ 


71000.008925/2005-60 


140 


Prefeitura Municipal de Porto Real 


RJ 


71000.008280/2005-65 


141 


Prefeitura Municipal de Queimados 


RJ 


71000.015346/2005-73 


142 


Prefeitura Municipal de São João de Meriti 


RJ 


71000.001236/2005-24 


143 


Prefeitura Municipal de Valença 


RJ 


71000.008958/2005-18 


144 


Prefeitura Municipal de Apodi 


RN 


71000.009903/2005-17 


145 


Prefeitura Municipal de Natal 


RN 


71000.015330/2005-61 


146 


Prefeitura Municipal de Serra do Mel 


RN 


71000.010172/2005-52 


147 


Prefeitura Municipal de Cerejeiras 


RO 


71000.005036/2005-41 


148 


Prefeitura Municipal de Itapuã D'Oeste 


RO 


71000.009872/2005-02 


149 


Prefeitura Municipal de Jaru 


RO 


71000.007717/2005-43 


150 


Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno 


RO 


71000.007710/2005-21 


151 


Prefeitura Municipal de Porto Velho 


RO 


71000.015685/2005-50 


152 


Prefeitura Municipal de Porto Velho 


RO 


71000.015748/2005-78 


153 


Prefeitura Municipal de Bonfim 


RR 


71000.012492/2005-47 


154 


Governo do Estado de Roraima 


RR 


71000.010414/2005-16 


155 


Prefeitura Municipal de São João da Baliza 


RR 


71000.003112/2005-83 


156 


Prefeitura Municipal de Arroio do Tigre 


RS 


71000.005042/2005-06 


157 


Prefeitura Municipal de Barão 


RS 


71000.007276/2005-80 


158 


Prefeitura Municipal de Canudos do Vale 


RS 


71000.003639/2005-16 


159 


Prefeitura Municipal de Ciriaco 


RS 


71000.005790/2005-81 


160 


Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul 


RS 


71000.013770/2005-83 


161 


Prefeitura Municipal de Guaiba 


RS 


71000.009898/2005-42 


162 


Prefeitura Municipal de Ivoti 


RS 


71000.008630/2005-93 


163 


Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha 


RS 


71000.008636/2005-61 


164 


Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha 


RS 


71000.009284/2005-61 


165 


Prefeitura Municipal de Machadinho 


RS 


71000.008020/2005-90 


166 


Prefeitura Municipal de Machadinho 


RS 


71000.008173/2005-37 


167 


Prefeitura Municipal de Porto Alegre 


RS 


71000.010442/2005-25 


168 


Prefeitura Municipal de Porto Alegre 


RS 


71000.012377/2005-72 


169 


Prefeitura Municipal de Porto Alegre 


RS 


71000.012378/2005-17 


170 


Prefeitura Municipal de Porto Alegre 


RS 


71000.012379/2005-61 


171 


Prefeitura Municipal de Santana do Livramento 


RS 


71000.008522/2005-11 


172 


Prefeitura Municipal de São Borja 


RS 


71000.012532/2005-51 


173 


Prefeitura Municipal de São Jorge 


RS 


71000.005371/2005-49 


174 


Prefeitura Municipal de São Valentin do Sul 


RS 


71000.004111/2005-56 


175 


Prefeitura Municipal de Atalanta 


SC 


71000.012376/2005-28 


176 


Prefeitura Municipal de Barra Velha 


SC 


71000.010579/2005-80 


177 


Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo 


SC 


71000.005779/2005-11 

 


 


178 


Prefeitura Municipal de Belmonte 


SC 


71000.008103/2005-89 


179 


Prefeitura Municipal de Brusque 


SC 


71000.010048/2005-97 


180 


Prefeitura Municipal de Curitibano 


SC 


71000.009102/2005-51 


181 


Prefeitura Municipal de Imbuia 


SC 


71000.011115/2005-91 


182 


Prefeitura Municipal de Irani 


SC 


71000.014871/2005-71 


183 


Prefeitura Municipal de Jaragua do Sul 


SC 


71000.009122/2005-22 


184 


Prefeitura Municipal de Joinville 


SC 


71000.008921/2005-81 


185 


Prefeitura Municipal de Major Gercino 


SC 


71000.009244/2005-19 


186 


Prefeitura Municipal de Mondaí 


SC 


71000.008104/2005-23 


187 


Prefeitura Municipal de Papanduva 


SC 


71000.010412/2005-19 


188 


Prefeitura Municipal de Petrolandia 


SC 


71000.015242/2005-69 


189 


Prefeitura Municipal de Pomerode 


SC 


71000.008441/2005-11 


190 


Prefeitura Municipal de Rio do Sul 


SC 


71000.010446/2005-11 


191 


Prefeitura Municipal de Riqueza 


SC 


71000.013734/2005-10 


192 


Prefeitura Municipal de Santa Cecilia 


SC 


71000.009262/2005-09 


193 


Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz 


SC 


71000.009100/2005-62 


194 


Prefeitura Municipal de Urubici 


SC 


71000.012372/2005-40 


195 


Prefeitura Municipal de Xanxerê 


SC 


71000.009735/2005-60 


196 


Prefeitura Municipal de Aracaju 


SE 


71000.007760/2005-17 


197 


Prefeitura Municipal de Aracaju 


SE 


71000.010499/2005-24 


198 


Prefeitura Municipal de Aracaju 


SE 


71000.015683/2005-61 


199 


Governo do Estado de Sergipe 


SE 


71000.009114/2005-86 


200 


Prefeitura Municipal de Lagarto 


SE 


71000.008953/2005-87 


201 


Prefeitura Municipal de Monte Alegre 


SE 


71000.009305/2005-48 


202 


Prefeitura Municipal de Riachão do Dantas 


SE 


71000.015797/2005-19 


203 


Prefeitura Municipal de Amparo 


SP 


71000.007039/2005-19 


204 


Prefeitura Municipal de Amparo 


SP 


71000.007040/2005-43 


205 


Prefeitura Municipal de Araçatuba 


SP 


71000.014521/2005-13 


206 


Prefeitura Municipal de Avanhandava 


SP 


71000.012497/2005-70 


207 


Prefeitura Municipal de Bocaina 


SP 


71000.008067/2005-53 


208 


Prefeitura Municipal de Campinas 


SP 


71000.008656/2005-31 


209 


Prefeitura Municipal de Charqueada 


SP 


71000.003235/2005-14 


210 


Prefeitura Municipal de Colinas 


SP 


71000.007679/2005-29 


211 


Prefeitura Municipal de Cruzália 


SP 


71000.009255/2005-07 


212 


Prefeitura Municipal de Cubatão 


SP 


71000.013488/2005-04 


213 


Prefeitura Municipal de Cubatão 


SP 


71000.013503/2005-14 


214 


Prefeitura Municipal de Diadema 


SP 


71000.015290/2005-57 


215 


Prefeitura Municipal de Diadema 


SP 


71000.008190/2005-74 


216 


Prefeitura Municipal de Dirce Reis 


SP 


71000.002216/2005-71 


217 


Prefeitura Municipal de Fernandópolis 


SP 


71000.008117/2005-01 


218 


Prefeitura Municipal de Fernandópolis 


SP 


71000.012849/2005-97 


219 


Prefeitura Municipal de Fernandópolis 


SP 


71000.015807/2005-16 


220 


Prefeitura Municipal de Guapiaçu 


SP 


71000.005393/2005-17 


221 


Prefeitura Municipal de Guarulhos 


SP 


71000.008475/2005-13 


222 


Prefeitura Municipal de Ibitinga 


SP 


71000.007996/2005-45 


223 


Prefeitura Municipal de Ipaussu 


SP 


71000.008687/2005-92 


224 


Prefeitura Municipal de Itapira 


SP 


71000.008175/2005-26 


225 


Prefeitura Municipal de Itapuí 


SP 


71000.008054/2005-84 


226 


Prefeitura Municipal de Itariri 


SP 


71000.008643/2005-62 


227 


Prefeitura Municipal de Jandira 


SP 


71000.014854/2005-34 


228 


Prefeitura Municipal de Jaú 


SP 


71000.014005/2005-81 


229 


Prefeitura Municipal de Jundiai 


SP 


71000.008600/2005-87 


230 


Prefeitura Municipal de Mococa 


SP 


71000.009742/2005-61 


231 


Prefeitura Municipal de Monte Alto 


SP 


71000.008029/2005-09 


232 


Prefeitura Municipal de Monte Alto 


SP 


71000.008030/2005-25 


233 


Prefeitura Municipal de Monte Alto 


SP 


71000.013542/2005-11 


234 


Prefeitura Municipal de Osasco 


SP 


71000.015844/2005-16 


235 


Prefeitura Municipal de Paulo de Faria 


SP 


71000.004837/2005-99 


236 


Prefeitura Municipal de Penápolis 


SP 


71000.007984/2005-11 


237 


Prefeitura Municipal de Penápolis 


SP 


71000.008027/2005-10 


238 


Prefeitura Municipal de Piedade 


SP 


71000.009897/2005-06 


239 


Prefeitura Municipal de Platina 


SP 


71000.015808/2005-52 


240 


Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra 


SP 


71000.009081/2005-74 


241 


Prefeitura Municipal de Mirandópolis 


SP 


71000.015757/2005-69 


242 


Prefeitura Municipal de São Paulo 


SP 


71000.003484/2005-18 


243 


Prefeitura Municipal de Sorocaba 


SP 


71000.008172/2005-92 


244 


Prefeitura Municipal de Timburi 


SP 


71000.015809/2005-05 


245 


Prefeitura Municipal de Tupi Paulista 


SP 


71000.015777/2005-30 


246 


Prefeitura Municipal de Araguatins 


TO 


71000.013811/2005-31 


247 


Prefeitura Municipal de Lizarda 


TO 


71000.015868/2005-75 


248 


Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus
Tocantins 


TO 


71000.015536/2005-91 

 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.