PORTARIA Nº 463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

 

 

PORTARIA Nº 463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

 

Prorroga, "de Ofício", a vigência de convênios celebrados entre a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e entes federados conforme relacionado abaixo.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 4º da Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, e de acordo com o previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigos 116, 56 e seguintes, e no inciso IV do art. 7º da Instrução Normativa nº. 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Prorrogar a vigência dos Convênios celebrados entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e os entes federados a seguir relacionados, "de Ofício", em decorrência do atraso na liberação de recursos, pelo exato período computado nos registros respectivos, conforme apurado nas Notas Técnicas constantes dos processos a seguir discriminados:

 

QTD	PROCESSO	PREFEITURA MUNICIPAL DE	UF	TERMO DE CONVÊNIO Nº.	VIGÊNCIA ALTERADA
					DE	PARA
01	71000.006947/2006-76	Arapongas	PR	940/MDS/2006	28/12/2007	13/12/2008
02	71000.005516/2006-92	Bom Jesus	SC	410/MDS/2006	26/12/2007	11/12/2008
03	71000.005264/2006-00	Conchal	SP	195/MDS/2006	27/12/2007	11/12/2008
04	71000.004770/2006-73	Ladario	MS	709/MDS/2006	28/12//2007	11/12/2008
05	71000.005711/2006-12	Paraibuna	SP	436/MDS/2006	27/12/2007	11/12/2008
06	71000.005405/2006-86	São Tomé	PR	678/MDS/2006	20/12/2007	13/12/2008

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRUS ANANIAS

*Este texto não substitui o publicado no DOU.