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PORTARIA Nº 305, DE 17 DE AGOSTO DE 2007

 

 

PORTARIA Nº 305, DE 17 DE AGOSTO DE 2007

 

Extingue processos de Convênios do exercício de 2004, cujas medidas saneadoras solicitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não foram atendidas pelos Convenentes.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 87 da Constituição Federal; Lei n.º 10.869, de 13 de maio de 2004, que cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS; bem como o disposto no Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, que estabelece a estrutura regimental do MDS e define as competências da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e

Considerando os princípios do interesse público, da eficiência, da economicidade e ainda o disposto no Art. 116§ 3º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 22 de junho de 1993, que impossibilita a transferência de parcelas de recursos do convênio "quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos";

Considerando as reiteradas solicitações de diligências por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a correspondente inércia e/ou ineficácia das medidas adotadas pelos Convenentes, resolve:

Art. 1º Extinguir os processos listados no Anexo I desta Portaria, em face da ausência de adoção, por parte dos respectivos Convenentes, das medidas saneadoras requeridas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRUS ANANIAS DE SOUSA

ANEXO I

PROCESSOS EXERCÍCIO DE 2004 PARA EXTINÇÃO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/MDS
 



PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARÁ/PA 


71000.007947/2004-21 



PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO/RS 


71000.002877/2004-15 



PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO 


71000.007884/2004-11 



PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA/PB 


71000.008636/2004-80 



PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU/SE 


71000.003911/2004-79 



PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BUZIOS/RJ 


71000.003482/2004-30 



PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGÉ/RS 


71000.008355/2004-27 



PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO/PR 


71000.000975/2004-18 



PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO/PR 


71000.007955/2004-78 


10 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO/SP 


71000.008560/2004-92 


11 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG 


71000.002441/2004-26 


12 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG 


71000.007893/2004-02 


13 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG 


71000.005429/2004-73 


14 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG 


71000.005808/2004-63 


15 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG 


71000.008173/2004-56 


16 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG 


71000.002444/2004-60 


17 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG 


71000.005661/2004-10 


18 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA/SP 


71000.008011/2004-18 


19 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI/SP 


71000.004644/2004-57 


20 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR 


71000.008040/2004-80 


21 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE 


71000.007981/2004-04 


22 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP 


71000.003740/2004-88 


23 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP 


71000.003735/2004-75 


24 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP 


71000.003774/2004-72 


25 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO/MG 


71000.004410/2004-18 


26 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS/BA 


71000.005522/2004-88 


27 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI/AM 


71000.007823/2004-46 


28 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA/PR 


71000.007959/2004-56 


29 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PR 


71000.004040/2004-19 


30 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG 


71000.004017/2004-16 


31 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT 


71000.005293/2004-00 


32 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHATAÍ/SC 


71000.003243/2004-80 


33 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA/PE 


71000.007988/2004-18 

 

 


34 


PREFEITURA MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO/RS 


71000.002930/2004-88 


35 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTANCIA BALNEARIA DE UBATUBA/SP 


71000.008544/2004-08 


36 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTANCIA BALNEARIA PARUIBE/SP 


71000.006018/2004-03 


37 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA/BA 


71000.004533/2004-41 


38 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA/BA 


71000.004531/2004-51 


39 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR 


71000.007910/2004-01 


40 


GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 


71000.005938/2004-04 


41 


GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


71000.005973/2004-15 


42 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ/CE 


71000.007870/2004-90 


43 


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 


71000.003992/2004-15 


44 


GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 


71000.003042/2004-82 


45 


GOVERNO DO MATO GROSSO DO SUL 


71000.003035/2004-81 


46 


GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 


71000.003039/2004-69 


47 


GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ 


71000.002799/2004-59 


48 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ/RS 


71000.005864/2004-06 


49 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA MIRIM/RO 


71000.008070/2004-96 


50 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA/SP 


71000.006045/2004-78 


51 


PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAÍ/RS 


71000.002288/2004-37 


52 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS/SC 


71000.004068/2004-48 


53 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBACURI/MG 


71000.004075/2004-40 


54 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA/SP 


71000.002791/2004-92 


55 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS 


71000.008566/2004-60 


56 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ/MS 


71000.002127/2004-43 


57 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPORANGA/SC 


71000.004024/2004-18 


58 


PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ/PA 


71000.007941/2004-54 


59 


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB 


71000.008467/2004-88 


60 


PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO/BA 


71000.002759/2004-15 


61 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA/SC 


71000.003296/2004-09 


62 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL/PR 


71000.007921/2004-83 


63 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA/PR 


71000.004018/2004-61 


64 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ/AP 


71000.005282/2004-11 


65 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ/AP 


71000.003815/2004-21 


66 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ/AP 


71000.005284/2004-19 


67 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ/AP 


71000.003808/2004-29 


68 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ/RJ 


71000.007907/2004-80 


69 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL/SP 


71000.003390/2004-50 


70 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ/SP 


71000.008009/2004-49 

 

 


71 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG 


71000.002801/2004-90 


72 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP 


71000.003160/2004-91 


73 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL/MS 


71000.007914/2004-81 


74 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA/MS 


71000.007913/2004-37 


75 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO/RS 


71000.002193/2004-13 


76 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO/RS 


71000.003319/2004-77 


77 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE/SP 


71000.003394/2004-38 


78 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO/PA 


71000.002787/2004-24 


79 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU/MG 


71000.004297/2004-62 


80 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE 


71000.007874/2004-78 


81 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ/PR 


71000.007911/2004-48 


82 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA 


71000.007965/2004-11 


83 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM 


71000.007835/2004-71 


84 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO/RS 


71000.003413/2004-26 


85 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI/AP 


71000.007819/2004-88 


86 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO AZEVEDO/MT 


71000.007928/2004-03 


87 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS/RS 


71000.007919/2004-12 


88 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA/SC 


71000.004929/2004-98 


89 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA/MG 


71000.004602/2004-16 


90 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR 


71000.007909/2004-79 


91 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ/MS 


71000.007949/2004-11 


92 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA/SC 


71000.004022/2004-29 


93 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE 


71000.004088/2004-19 


94 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS 


71000.007937/2004-96 


95 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ 


71000.002157/2004-50 


96 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEREDO/AM 


71000.007838/2004-12 


97 


PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA/PR 


71000.002624/2004-41 


98 


PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES/MG 


71000.003067/2004-86 


99 


PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE/PE 


71000.007952/2004-34 


100 


PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO/RJ 


71000.008495/2004-03 


101 


PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE/RS 


71000.008035/2004-77 


102 


PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO PARDO/RS 


71000.003451/2004-89 


103 


PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO PRETO DA EVA/AM 


71000.004633/2004-77 


104 


PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO PRETO DA EVA/AM 


71000.005496/2004-98 


105 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR/BA 


71000.007869/2004-65 


106 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO IVAI/PR 


71000.003214/2004-18 


107 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RS 


71000.004603/2004-61 


108 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RS 


71000.004620/2004-06 


109 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 


71000.004304/2004-26 


110 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR 


71000.003134/2004-62 


111 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA/SC 


71000.004112/2004-10 


112 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS/SP 


71000.003960/2004-10 


113 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 


71000.005964/2004-24 


114 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM 


71000.007815/2004-08 


115 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARCOS/RS 


71000.004030/2004-75 


116 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL/PR 


71000.004865/2004-25 


117 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES 


71000.007852/2004-16 


118 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR 


71000.007908/2004-24 


119 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP 


71000.008527/2004-62 


120 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP 


71000.008545/2004-44 


121 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP 


71000.008242/2004-21 


122 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP 


71000.003025/2004-45 


123 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO/SP 


71000.004628/2004-64 


124 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA/MS 


71000.007935/2004-05 


125 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SOMBRIO/SC 


71000.008015/2004-04 


126 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA/SP 


71000.008501/2004-14 


127 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA/AM 


71000.007816/2004-44 


128 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA/SP 


71000.003125/2004-71 


129 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA/MG 


71000.003789/2004-31 


130 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLANDIA/MG 


71000.004357/2007-47 


131 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTÃ/RR 


71000.005061/2004-43 


132 


PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA/RS 


71000.004590/2004-20 


133 


PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA/RS 


71000.008598/2004-65 


134 


PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA/ES 


71000.004599/2004-31 


135 


PREFEITURA MUNICIPA DE ABAETETUBA/PA 


71000007945200432 


136 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT 


71000007930200474 


137 


PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS/TO 


71000008002200427 


138 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS/SP 


71000008021200453 


139 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX/PB 


71000007895200493 


140 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM/PA 


71000007943200443 


141 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA/CE 


71000007864200432 


142 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL/RS 


71000008036200411 


143 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA 


71000007809200442 


144 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ/SP 


71000008012200462 


145 


PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA/PE 


71000007986200429 


146 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA/PA 


71000007944200498 


147 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ/SC 


71000007998200453 


148 


PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE 


71000007872200489 


149 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA/MG 


71000007886200401 


150 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ/PA 


71000007974200402 


151 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA/PI 


71000007956200412 


152 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS/MG 


71000007912200492 


153 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA/PE 


71000007993200421 


154 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL 


71000007840200483 


155 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO/RO 


71000008038200419 


156 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA/AP 


71000007820200411 


157 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO/GO 


71000007834200426 


158 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE/GO 


71000007846200451 


159 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN 


71000008067200472 

 

 


160 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ/MG 


71000007926200414 


161 


PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ/SC 


71000008019200484 


162 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.007509/2004-63 


163 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.007511/2004-32 


164 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.007508/2004-19 


165 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.007165/2004-92 


166 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.007170/2004-03 


167 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.007546/2004-71 


168 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.001755/2004-10 


169 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.001753/2004-12 


170 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.001758/2004-45 


171 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.006149/2004-82 


172 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.007544/2004-82 


173 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.006150/2004-15 


174 


GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 


71000.006146/2004-49 


175 


PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAITUBA/SP 


71000.003253/2004-15 


176 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR/BA 


71000.003837/2004-91 


177 


GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 


71000.003852/2004-39 


178 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES 


71000.004797/2004-02 


179 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES 


71000.002619/2004-39 


180 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES 


71000.004747/2004-17 


181 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA/ES 


71000.004913/2004-85 


182 


PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA/ES 


71000.002519/2004-11 


183 


PREFEITURA MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS/GO 


71000.004214/2004-35 


184 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA/GO 


71000.002166/2004-41 


185 


PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA/GO 


71000.004208/2004-88 


186 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA 


71000.004308/2004-12 


187 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAIBA/MG 


71000.002218/2004-89 


188 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPANHA/MG 


71000.005499/2004-21 


189 


GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG 


71000.002356/2004-68 


190 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG 


71000.005890/2004-26 


191 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA/MG 


71000.008609/2004-15 


192 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG 


71000.004358/2004-91 


193 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁSTACIO/MS 


71000.004422/2004-34 


194 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT 


71000.003511/2004-63 


195 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMERIM/PA 


71000.001785/2004-18 


196 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA/PR 


71000.008589/2004-74 


197 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR 


71000.004483/2004-00 


198 


PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI/PR 


71000.003218/2004-04 


199 


PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA/PR 


71000.003924/2004-48 


200 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA/PR 


71000.004035/2004-06 


201 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA/PR 


71000.001454/2004-88 


202 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ/RJ 


71000.004061/2004-26 


203 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI/RJ 


71000.002860/2004-68 


204 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN 


71000.006290/2004-85 


205 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RS 


71000.004635/2004-66 


206 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS 


71000.002746/2004-38 


207 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ARAÇÁ/RS 


71000.004034/2004-53 


208 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO LUCENA /RS 


71000.005955/2004-33 


209 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RS 


71000.002695/2004-44 


210 


PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DE CHAPECÓ/SC 


71000.003242/2004-35 


211 


PREFEITURA MUNICIPAL DE DIONISIO CERQUEIRA/SC 


71000.003201/2004-49 


212 


PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIOPOLIS/SP 


71000.002788/2004-79 


213 


PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ/SP 


71000.001219/2004-14 


214 


PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ/SP 


71000.003492/2004-75 


215 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE/SP 


71000.003082/2004-24 


216 


PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO/SP 


71000.004624/2004-86 


217 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA/SP 


71000.005250/2004-16 


218 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA/PR 


71000.002448/2004-48 


219 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ/AP 


71000.003809/2004-73 


220 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ/AP 


71000.003816/2004-75 


221 


GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 


71000.004010/2004-02 


222 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG 


71000.007888/2004-91 


223 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBACURI/MG 


71000.004593/2004-63 


224 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR 


71000.004195/2004-47 


225 


PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ 


71000.004051/2004-91 


226 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ/RJ 


71000.008049/2004-91 


227 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES/RO 


71000.008071/2004-31 


228 


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS 


71000.003641/2004-04 


229 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS 


71000.004401/2004-19 


230 


PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ/SP 


71000.008198/2004-50 


231 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS PALMARES/SP 


71000.004029/2004-41 


232 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR 


710000045112004-81 


233 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA /BA 


71000004532/2004-04 


234 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU/SE 


71000.003021/2004-67 


235 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROSO/MG 


71000.001881/2004-66 


236 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROSO/MG 


71000.001880/2004-11 


237 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHO/MG 


71000.005736/2004-54 


238 


GOVERNO DO ESTADO CEARÁ 


71000.008078/2004-52 


239 


GOVERNO DO ESTADO CEARÁ 


71000.008090/2004-67 


240 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA/GO 


71000.007858/2004-85 


241 


GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE 


71000.003868/2004-41 


242 


PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ/CE 


71000.002876/2004-71 

 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.