CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aprova a Proposta Orçamentária da Assistência Social, em especial do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o exercício de 2008.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 14, 15 e 16 de agosto de 2007, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18° da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Considerando a Resolução CNAS n.º 94, de 14 de junho de 2006, que aprovou os parâmetros para elaboração da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao exercício 2008; e
Considerando a Proposta Orçamentária, exercício de 2008, apresentada pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio do memorando/GAB/SNAS/MDS n.º 1.030, datado de 15 de agosto de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, em especial do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o exercício de 2008, Anexo I desta Resolução, no valor total de R$17.517.659.611,00 (dezessete bilhões, quinhentos e dezessete milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e onze reais), considerando as necessidades adicionais e a expansão de recursos na ação orçamentária relativa às despesas discricionárias.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Silvio Iung
Presidente do CNAS
*Este texto não substitui o publicado no DOU.