Revogada pela Resolução CNAS/MC Nº 81, de 11 de outubro de 2022
Recomenda os indicativos para a elaboração do PPA 2008-2011
O Plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 12, 13 e 14 de junho de 2007, no uso da competência que lhe conferem os incisos V e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
Considerando que:
O Plano Plurianual (PPA) deve expressar o planejamento das ações governamentais de médio prazo e estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metais da administração pública;
As Orientações Estratégicas dos Ministérios (OEM), no PPA 2008-2011, serão elaboradas com a participação das instâncias representativas da sociedade na discussão das prioridades e no detalhamento das políticas de cada ministério;
Os resultados das Conferências Nacionais de Políticas Públicas, legítimos espaços de participação conjunta de representantes governamentais e sociedade civil, serão incorporados à elaboração do PPA, conforme instruções do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
RESOLVE:
Art. 1º – Referendar os objetivos setoriais indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com seguinte redação:
I – Redução da Pobreza e da Desigualdade;
II – Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e Erradicação da Fome;
III – Consolidação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e ampliação da Rede de Proteção e Promoção Social.
Art. 2º – Recomendar os indicativos abaixo para a elaboração do PPA 2008-2011:
I – Garantir a instalação de pelo menos 1 (um) CRAS em todos os municípios brasileiros;
II – Fortalecer o Plano Nacional de Juventude de forma intersetorial;
III – Fortalecer o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária nos Programas de Proteção Social Básica e Especial;
IV – Garantir pisos de proteção social compatíveis com os custos dos serviços, reajustando anualmente seus valores;
V – Garantir programas que induzam a geração de trabalho e renda de forma intersetorial;
VI- Garantir a implementação no âmbito da assistência social, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, em meio aberto;
VII – Assegurar o processo de transição da educação infantil do MDS para o MEC, zelando pela rede socioassistencial e continuidade do atendimento;
VIII – Assegurar que o crescimento das metas físicas e financeiras dos programas, projetos e serviços da Proteção Social Básica e Especial, atinja 5% do orçamento da Seguridade Social, conforme deliberação da V Conferência Nacional de Assistência Social – meta nº 2 – Financiamento;
IX – Assegurar a implantação da NOB-RH e implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS);
X – Assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a realização de conferências nacionais, assim como apoiar técnica e financeiramente a manutenção e o fortalecimento dos conselhos municipais, estaduais e do Distrito Federal (DF) de assistência social, em virtude de constituírem-se em instâncias deliberativas e de controle social no SUAS;
XI – Considerar a seguinte redação: ação AO28 – Apoio à Organização, Gestão e Controle Social do SUAS;
XII – Assegurar a implantação de ações regionalizadas e ou consórcios públicos para implantação de serviços de proteção social especial.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sílvio Iung
Presidente do CNAS
*Este texto não substitui o publicado no DOU.