RESOLUÇÃO Nº 89, DE 17 DE MAIO DE 2007

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N.º 89, DE 17 DE MAIO DE 2007

Aprova o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 1º Trimestre do exercício de 2007.

O Plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 15, 16 e 17 de maio de 2007, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 1º Trimestre do exercício de 2007, apresentado pela Diretoria Executiva do FNAS (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), planilha anexa.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sílvio Iung

Presidente do CNAS

NOTA EXPLICATIVA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2007

A presente nota explicativa visa apresentar o orçamento aprovado e a execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social, no primeiro trimestre do exercício de 2007, apurada pelo regime de caixa.

1. DO ORÇAMENTO APROVADO

Os valores aprovados pela Lei n. 11.451, de 07 de fevereiro de 2007 (Lei Orçamentária Anual), totalizam R$ 14.932.462.322,00 (Quatorze bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e trezentos e vinte dois reais), sendo:

– R$ 13.618.943.062,00 (91,20%) referentes às Despesas Obrigatórias com:

– R$ 11.717.158.138,00 (86,04%) destinados ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/API/PPD e

– R$ 1.901.784.924,00 (13,96%) destinados ao pagamento da Renda Mensal Vitalícia – RMV/API/PPD.

– R$ 1.313.519.260,00 (8,80%) referentes às Despesas Discricionárias, assim discriminadas:

– R$ 1.074.841.904,00 (81,83%) para custear os Serviços Assistenciais de Ação Continuada;

– R$ 192.345.000,00 (14,64%) para as Emendas Parlamentares;

– R$ 46.332.356,00 (3,53%) para outros projetos assim distribuídos:

– Inclusão Produtiva com R$ 13.000.000,00 (28,06%);

– Estruturação da Rede Básica com R$ 3.000.000,00 (6,47%);

– Estruturação da Rede Especial com R$ 3.000.000,00 (6,47%);

– Serviço de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação de Bolsa aos jovens de 15 a 17 anos com R$ 1.274.396,00 (2,75%);

– Capacitação de Agentes Públicos com R$ 3.500.000,00 (7,55%) e

– Despesas operacionais com BPC/RMV com R$ 22.557.960,00 (48,60%).

No montante do Serviço de Ação Continuada, estão sendo consideradas as emendas de comissão aportadas nas Ações 09JB – Bolsa do Peti, 2A61 – Piso Básico de Transição e Variável, e na 2A60 – Piso Básico Fixo, nos valores de R$ 8.750.000,00, R$ 50.000.000,00 e R$ 6.000.000,00, respectivamente.

2. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

No tocante aos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, foi empenhada a quantia de R$ 265.771.818,00 (24,73%), tendo como execução financeira – R$ 261.335.848,00 (98,33%) referente aos pagamentos efetuados entre 01 de janeiro e 31 de março de 2007, correspondentes à quitação das parcelas de janeiro a fevereiro/2007 bem como da parcela de dezembro/2006, via despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 76.561.359,45 (7,12%).

Ainda em relação aos Serviços de Ação Continuada, o quadro discriminado a seguir demonstra detalhadamente, por Piso/Ação, o orçamento aprovado e a execução orçamentária e financeira correspondentes às parcelas de janeiro a fevereiro de 2007 e de dezembro de 2006 (reconhecimento de dívida).

AÇÃO	DESCRIÇÃO/PISO	PISO	ORÇAMENTO APROVADO (A)	EMPENHADO (B)	% B/A	PAGO (D)	% D/B
09JB	CONCESSÃO DE BOLSA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO-PETI	BOLSA	58.750.000	16.567.673	28,20	16.450.703	99,29
2060	AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO .DE TRABALHO-PETI	JORNADA	316.346.529	53.866.978	17,03	53.865.228	99,99
886	CONCESSÃO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL	BOLSA	87.598.000	20.965.407	23,93	20.965.407	100
2383	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUALE SUAS FAMÍLAS	PFMC	48.732.228	13.996.608	28,72	13.991.700	99,96
2A60	SERVIÇO DE PROTEÇAÕ SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS	PBF	197.764.800	60.366.265	30.52	59.514.300	98,59
2A61	SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PRTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	PBT	193.772,512	69.293.566	35,76	65.833.189	95,01
2A61	SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PRTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	PBV	48.443.128	4.817.200	9,94	4.817.200	100
2A65	SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL À FAMÍLIA	PACI	45.434.707	6.969.859	15,34	6.969.859	100
2A69	SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	PTMC	78.000.000	18.928.262	24,27	18.928.262	100
TOTAL			1.074.841.904	265.771.818	24,73	261.335.848	98,33

Os valores empenhados e pagos para os Benefícios de Prestação Continuada – BPC, Renda Mensal Vitalícia – RMV e Despesas Operacionais correspondem aos destaques efetuados para o INSS, sendo que foi descentralizado o montante de R$ 3.254.607.990,00, correspondendo a 23,90% em relação ao orçamento aprovado. O financeiro destacado, R$ 2.559.889.645,00, corresponde a 78,65% em relação ao orçamento descentralizado pelo FNAS ao INSS.

Do total do orçamento aprovado, foram empenhados R$ 265.771.818,00 relativos aos Serviços de Ação Continuada, R$ 3.693.107,00 referentes às Despesas Operacionais do BPC/RMV e R$ 38.492.859,00 relativos ao IGD – Índice de Gestão Descentralizada, recursos estes destacados pela SENARC.

Quanto aos programas de Inclusão Produtiva, Estruturação da Rede de Proteção Social Básica e Especial informa-se que a execução está na dependência de aprovação dos critérios de partilha dos recursos pela CIT (Comissão Intergestora Tripartite).

Ressalta-se que no presente relatório não consta a execução orçamentária e financeira da parcela dos Serviços de Ação Continuada do mês de março, uma vez que foi realizada em abril e, portanto tais informações constarão no relatório do próximo trimestre.

À consideração do Senhor Diretor Executivo-Substituto do Fundo Nacional de Assistência Social.

Brasília, 16 de abril de 2007.

Maria da Glória Silva Nascimento

Coordenadora Geral de Execução Orçamentária e Financeira

De acordo.

Encaminhe–se ao Conselho Nacional de Assistência Social para apreciação.

Brasília, 16 de abril de 2007.

Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior

Diretor Executivo Substituto

Fundo Nacional de Assistência Social

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Secretaria Nacional de Assistência Social

Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social

Coordenação Geral de Orçamento e Finanças

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

EXERCÍCIO – 2007 – PRIMEIRO TRIMESTRE

55.901 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓD	ATIVIDADE/PROGRAMA	ORÇAMENTO APROVADO				EMPENHADO			PAGO
		PISO	PL	EMENDAS	TOTAL	PL	EMENDAS	TOTAL	PL	EMENDAS	TOTAL
		PISO	(a)	(b)	c=(a)+(b)	( d )	(e)	f=(d)+(e)	(g)	(h)	i=(g)+(h)
0068	ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL		375.096.529		375.096.529	70.434.651		70.434.651	70.315.931		70.315.931
09JB	Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho *	BOLSA	58.750.000		58.750.000	16.567.673		16.567.673	16.450.703		16.450.703
2060	Ações Socioeducativas para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho *	JORNADA	316.346.529		316.346.529	53.866.978		53.866.978	53.865.228		53.865.228
0073	COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLDESCENTES		48.732.228		48.732.228	13.966.608		13.966.608	13.991.700		13.991.700
2383	Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias	PFMC	48.732.228		48.732.228	13.966.608		13.966.608	13.991.700		13.991.700
1006	GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME		3.500.000		3.500.000
6877	Capacitação de Agentes Públicos e Sociais em Políticas de Desenvolvimento e Combate à Fome		3.500.000		3.500.000
1133	ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOLVIMENTO		13.000.000	14.545.000	27.545.000
4963	Promoção da Inclusão Produtiva		13.000.000	14.545.000	27.545.000
1384	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA		554.410.796	102.345.000	656.755.796	159.135.544		159.135.544	155.452.304		155.452.304
0886	Concessão de Bolsa para Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social		87.598.000		87.598.000	20.965.407		20.965.407	20.965.407		20.965.407
2A60	Serviços de Proteção Social Básico às Famílias	PBF	197.764.800		197.764.800	60.366.265		60.366.265	59.514.300		59.514.300
2A61	Serviços Específicos de Proteção Social Básico	PBT	193.772.512		193.772.512	69.293.566		69.293.566	65.833.189		665.833.189
2A61	Serviços Específicos de Proteção Social Básico	PBV	48.443.128		48.443.128	4.817.200		4.817.200	4.817.200		4.817.200
2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básico		3.000.000	102.345.000	105.345.000
2583	Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia à Pessoa com Deficiência e à Pessoa Idosa		12.557.960		12.557.960	2.222.208		2.222.208	2.222.208		2.222.208
2589	Serviço de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada		10.000.000		10.000.000	1.470.899		1.470.899	2.100.000		2.100.000
869L	Servi.de Concessão , Manutenção, Pagto e Cessação de Bolsa a Jovens de 15 a 17 Anos		1.274.396		1.274.396
1385	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL		126.434.707	75.455.000	201.889.707	25.898.122		25.898.122	25.898.122		25.898.122
2A65	Serviços de Proteção Social Especial às Famílias	PALC	45.434.707		45.434.707	6.969.859		6.969.859	6.969.859		6.969.859
2A69	Serviços Específicos de Proteção Social Especial	PTMC	78.000.000		78.000.000	18.928.262		18.928.262	18.928.262		18.928.262
2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial		3.000.000	75.455.000	78.455.000
1335	TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES – PBF					38.492.859		38.492.859	38.492.849		38.492.849
6414	Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público de Alvo para os Prog de Transf de Renda
6524	Serviços de Concessão, Manutenção, Pagam. e Cessação dos Benefícios de Transf Direta de Renda					38.492.859		38.492.859	38.492.849		38.492.849
TOTAL I (DISCRICIONÁRIAS)			1.121.174.260	192.345.000	1.313.519.260	307.957.783		307.957.783	304.150.905
1384	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA		13.618.943.062		13.618.943.062	3.254.607.990		3.254.607.990	2.559.889.645		2.559.889.645
0561	Renda Mensal Vitalícia por Idade		577.344.106		577.344.106	160.000.000		160.000.000	160.000.000		160.000.000
0565	Renda Mensal Vitalícia por Invalidez		1.324.440.818		1.324.440.818	353.512.262		353.512.262	220.557.876		220.557.876
0573	Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa		5.733.691.350		5.733.691.350	1.274.498.228		1.274.498.228	1.274.498.228		1.274.498.228
0575	Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência		5.983.466.788		5.983.466.788	1.466.597.500		1.466.597.500	904.833.541		904.833.541
TOTAL II (BPC/RMV)			13.618.943.062		13.618.943.062	3.254.607.990		3.254.607.990	2.559.889.645		2.559.889.645
TOTAL GERAL			14.740.117.322	192.345.000	14.932.462.322	3.562.565.773		3.562.565.773	2.864.040.550		2.864.040.550

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Secretaria Nacional de Assistência Social

Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social

Coordenação Geral de Orçamento e Finanças

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

EXERCÍCIO – 2007 – PRIMEIRO TRIMESTRE

55.901 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓD

SALDO DE EMPENHO

SALDO DE DOTAÇÃO

EMENDAS

TOTAL

EMENDAS

TOTAL

j=(d)-(g)

k=(e)-(h)

l=(f)-(i)

m=(a)-(d)

n=(b)-(e)

o=(c)-(f)

p=d/a

q=e/b

r=f/c

s=g/a

t=h/b

u=i/c

v=g/d

w=h/e

x=i/f

0068

118.720

–

118.720

304.661.878

–

304.661.878

18,78

–

18,78

18,75

–

18,78

99,83

–

18,75

09JB

116.970

–

116.970

42.182.327

–

42.182.327

28,20

–

28,20

28,00

–

28,20

99,29

–

28,00

2060

1.750

–

1.750

262.479.551

–

262.479.551

17,03

–

17,03

–

17,03

100,00

–

17,03

0073

4.908

–

4.908

34.735.620

–

34.735.620

28,72

–

28,72

28,71

–

28,72

99,96

–

28,71

2383

4.908

–

4.908

34.735.620

–

34.735.620

28,72

–

28,72

28,71

–

28,72

99,96

–

28,71

1006

–

3.500.000

–

3.500.000

–

6877

–

3.500.000

–

3.500.000

–

1133

–

27545.000

–

27.545.000

–

4963

–

27.545.000

–

27.545.000

–

1384

3.683.241

–

3.683.241

395.275.252

102.345.000

497.620.252

28,70

–

24,23

28,04

–

24,23

97,69

–

23,67

0886

(0)

–

(0)

66.632.593

–

66.632.593

23,93

–

23,93

–

23,93

100,00

–

23,93

2A60

851.965

–

851.965

137.398.535

–

137.398.535

30.52

–

30,52

30,09

–

30,52

98,59

–

30,09

2A61

3.460.377

–

3.460.377

124.478.946

–

124.478.946

35,76

–

35,76

33,97

–

35,76

95,01

–

33,97

(0)

–

(0)

43.625.928

–

43.625.928

9,94

–

9,94

–

9,94

100,00

–

9,94

2B30

–

3.000.000

102.345.000

105.345.000

–

2583

–

10.335.752

–

10.335.752

17,70

–

17,70

–

17,70

100,00

–

17,70

2589

(629.101)

–

(629.101)

8.529.101

–

8.529.101

14,71

–

14,71

21,00

–

14,71

142,77

–

21,00

869L

–

1.274.396

–

1.274.396

–

1385

–

100.536.585

75.455.000

175.991.585

20,48

–

12,83

20,48

–

12,83

100,00

–

12,83

2A65

–

38.464.848

–

38.464.848

15,34

–

15,34

–

15,34

100,00

–

15,34

2A69

–

59.071.738

–

59.071.738

24,27

–

24,27

–

24,27

100,00

–

24,27

2B31

–

3.000.000

75.455.000

78.455.000

–

1335

–

(38.492.859)

–

(38.492.859)

–

100,00

–

6414

–

6524

–

(38.492.859)

–

(38.492.859)

–

100,00

–

3.806.879

–

3.806.879

827.761.477

177.800.000

1.005.561.477

27,47

–

23,45

27,13

–

23,45

98,76

–

23,16

694.718.345

–

694.718.345

10.364.335.072

–

10.364.335.072

23,90

–

23,90

18,80

–

23,90

78.65

–

18,80

0561

–

417.344.106

–

417.344.106

27,71

–

27,71

–

27,71

100,00

–

27,71

0565

132.954.386

–

132.954.386

970.928.556

–

970.928.556

26,69

–

26,69

16,65

–

26,69

62,39

–

16,65

0573

–

4.459.193.122

–

4.459.193.122

22,23

–

22,23

–

22,23

100,00

–

22,23

0575

561.763.959

–

561.763.959

4.516.869.288

–

4.516.869.288

24,51

–

24,51

15,12

–

24,51

61,70

–

15,12

694.718.345

–

694.718.345

10.364.335.072

–

10.364.335.072

23,90

–

23,90

18,80

–

23,90

78,65

–

18,80

698.525.224

–

698.525.224

11.192.096.549

177.800.000

11.369.896.549

24.17

–

23,86

19,43

–

23,86

80,39

–

19,18

*Este texto não substitui o publicado no DOU.

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 17 DE MAIO DE 2007

AÇÃO

DESCRIÇÃO/PISO

EXERCÍCIO – 2007 – PRIMEIRO TRIMESTRE