PORTARIA Nº 176, DE 18 DE MAIO DE 2007
Altera a Portaria n° 532, de 3 de novembro de 2005, para definir novas regras de fixação do calendário de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o disposto no art. 2º do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, resolve:
Art. 1º. O § 3° do art. 1° da Portaria n° 532, de 3 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1°
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§ 3º. A partir da sistemática estabelecida nos parágrafos anteriores, os pagamentos ocorrerão nos dez últimos dias úteis do mês corrente.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
*Este texto não substitui o publicado no DOU.