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PORTARIA Nº 117, DE 3 DE ABRIL DE 2007

 

 

PORTARIA Nº 117, DE 3 DE ABRIL DE 2007

 

Extingue processos de Convênios celebrados no exercício de 2004, cujas medidas saneadoras solicitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não foram atendidas pelos Convenentes.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 87 da Constituição Federal; Lei n.º 10.869/04, de 13 de maio de 2004, que cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS; bem como o disposto no Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, que estabelece a estrutura regimental do MDS e define as competências da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e

Considerando os princípios do interesse público, da eficiência, da economicidade e ainda o disposto no Art. 116§ 3ºIII da Lei nº 8.666, de 22 de junho de 1993, que impossibilita a transferência de parcelas de recursos do convênio "quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos";

Considerando as reiteradas solicitações de diligências por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a correspondente inércia e/ou ineficácia das medidas adotadas pelos Convenentes; resolve:

Art. 1º Extinguir os processos listados no Anexo I desta Portaria em face da ausência de adoção, por parte dos respectivos Convenentes, das medidas saneadoras requeridas pelo Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRUS ANANIAS

ANEXO I
 


Nº 


INTERESSADO 


UF 


PROCESSO 



PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ 


AP 


71000.003294/2004-10 



PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA 


BA 


71000.007602/2004-78 



PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 


BA 


71000.004414/2004-98 



PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE – XIQUE 


BA 


71000.005190/2004-31 



PREFEITURA MUNICIPAL DE IRARÁ 


BA 


71000.005178/2004-27 



PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU 


BA 


71000.005177/2004-82 



PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPE 


BA 


71000.005160/2004-25 



PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL 


CE 


71000.002124/2004-18 



PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA 


CE 


71000.005645/2004-19 


10 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 


CE 


71000.005515/2004-86 


11 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL 


CE 


71000.005780/2004-64 


12 


GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 


DF 


71000.005935/2004-62 


13 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES 


ES 


71000.008469/2004-77 


14 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI 


ES 


71000.002745/2004-93 


15 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA 


ES 


71000.008393/2004-80 


16 


PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA 


GO 


71000.008177/2004-34 


17 


PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ 


GO 


71000.003746/2004-55 


18 


PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ 


MA 


71000.003007/2004-63 


19 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ 


MG 


71000.002795/2004-71 


20 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA 


MG 


71000.004600/2004-27 


21 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES 


MG 


71000.008493/2004-14 


22 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA 


MG 


71000.008639/2004-13 


23 


PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA 


MG 


71000.003165/2004-13 


24 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA 


MG 


71000.002749/2004-71 


25 


PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 


MG 


71000.005970/2004-81 


26 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA 


MG 


71000.004356/2004-01 


27 


PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS 


MG 


71000.005196/2004-17 


28 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE 


MG 


71000.005807/2004-19 


29 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADO 


MS 


71000.002056/2004-89 


30 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO 


MS 


71000.004423/2004-89 


31 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU 


MS 


71000.004367/2004-82 


32 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ 


MT 


71000.003686/2004-71 


33 


PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA 


PE 


71000.002747/2004-82 


34 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA 


PR 


71000.002487/2004-45 


35 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ 


PR 


71000.004648/2004-35 


36 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA 


PR 


71000.003791/2004-18 


37 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 


PR 


71000.008605/2004-29 


38 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 


RJ 


71000.004645/2004-00 


39 


PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS 


RJ 


71000.004052/2004-35 


40 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 


RJ 


71000.005107/2004-24 


41 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 


RJ 


71000.004629/2004-17 


42 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ 


RN 


71000.005123/2004-17 


43 


GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA 


RO 


71000.003693/2004-72 


44 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO 


RS 


71000.004419/2004-11 


45 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE 


RS 


71000.004085/2004-85 


46 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES 


RS 


71000.004033/2004-17 


47 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA VERMELHA 


RS 


71000.004839/2004-05 


48 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ 


SC 


71000.003804/2004-41 


49 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE 


SC 


71000.003610/2004-45 


50 


PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVENADOR CELSO RAMO 


SC 


71000.003151/2004-08 


51 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO 


SC 


71000.003479/2004-16 


52 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO 


SC 


71000.003003/2004-85 

 

 


53 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS 


SC 


71000.003245/2004-79 


54 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO 


SC 


71000.005842/2004-38 


55 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA 


SC 


71000.003605/2004-32 


56 


PREFEITURA MUNICIPAL DE IRINEÓPOLIS 


SC 


71000.004394/2004-55 


57 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA 


SC 


71000.004200/2004-11 


58 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO 


SC 


71000.003314/2004-44 


59 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE 


SC 


71000.004202/2004-19 


60 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ 


SE 


71000.004293/2004-84 


61 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA 


SP 


71000.008365/2004-62 


62 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS 


SP 


71000.003959/2004-87 


63 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA 


SP 


71000.002517/2004-13 


64 


PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA 


SP 


71000.003081/2004-80 


65 


PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA 


SP 


71000.004659/2004-15 


66 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA BALNEÁRIO DE
MONGAGUÁ 


SP 


71000.004577/2004-71 


67 


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 


SP 


71000.008132/2004-60 


68 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO 


SP 


71000.005478/2004-14 


69 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ 


SP 


71000.005866/2004-97 


70 


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 


SP 


71000.008294/2004-06 

 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.