RESOLUÇÃO Nº 51, DE 15 DE MARÇO DE 2007

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 15 DE MARÇO DE 2007

Aprova o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do exercício de 2006

O Plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 13,14 e 15 de março de 2007, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do exercício de 2006, apresentado pela Diretoria Executiva do FNAS (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), planilha anexa.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIO IUNG

Presidente do Conselho

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 51, DE 15 DE MARÇO DE 2007

ANEXO I

NOTA EXPLICATIVA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO

EXERCÍCIO DE 2006

A presente nota explicativa visa apresentar o orçamento aprovado e a execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2006, bem como os destaques recebidos da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania.

1. DO ORÇAMENTO APROVADO (LEI + CRÉDITOS ADICIONAIS)

Os valores aprovados pela Lei n. 11.306, de 16 de maio de 2006 (Lei Orçamentária Anual), acrescidos dos créditos adicionais relativos aos Programas e Ações de Assistência Social financiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, incluindo os destaques recebidos, totalizam em R$ 13.383.660.857,00.

Do valor total aprovado, R$ 11.666.456.140,00 referem-se às Despesas Obrigatórias, sendo, R$ 9.751.527.795,00 destinados ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/API/PPD e R$ 1.914.928.345,00 ao pagamento da Renda Mensal Vitalícia – RMV/API/PPD.

A diferença, de R$ 1.717.204.717,00, refere-se às Despesas Discricionárias, assim discriminadas:

Serviços Assistenciais de Ação Continuada (R$ 1.268.825.965,00);
Emendas Parlamentares (R$ 144.446.459,00);
Serviço de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação dos Benefícios de Transferência Direta de Renda – CadÚnico (R$ 249.184.944,00);
Sistema Nacional para Identificação de Público Alvo para os Programas de Transferência de Renda – CadÚnico (R$ 12.561.715,00);
Outros projetos no total de (R$ 42.185.634,00), sendo:
Inclusão Produtiva (R$10.522.359,00),
Estruturação da Rede Básica (R$4.662.214,00),
Estruturação da Rede Especial (R$ 3.000.000,00) e
Despesas Operacionais com BPC/RMV (R$ 19.726.665,00);
Serviço de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação de Bolsa aos jovens de 15 a 17 anos – (R$1.274.396,00) e
Capacitação de Agentes Públicos (R$ 3.000.000,00).

2. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

No tocante aos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, foi empenhada a quantia de R$ 1.099.482.742,00, tendo como execução financeira R$ 1.076.568.889,00 que representa os pagamentos das parcelas de janeiro a novembro de 2006, na modalidade Fundo a Fundo, incluídos os valores destacados pela SENARC (R$167.829.010,00).

A partir da parcela de junho foram considerados inclusive, pagamentos relativos às expansões efetuadas nas Ações 2A60 – Serviço de Proteção Social Básica às Famílias/ Piso Básico Fixo, 2A65 – Serviço de Proteção Social Especial à Família/ Piso de Alta Complexidade I, bem como os valores provenientes da alteração do custo da jornada PETI, da Bolsa Urbana (Gestão Plena), de R$ 10,00 para R$ 20,00, para os Municípios que aderiram ao processo de integração e se mobilizaram no cadastramento das famílias no CadÚnico.

Em relação às despesas obrigatórias (BPC/RMV/API/PPD), a execução efetuada pelo INSS de R$ 11.563.025.697,00, representou 99,11% dos valores aprovados pelo 3º Termo Aditivo ao convênio nº. 1 /2005, celebrado entre o MDS e o INSS, bem como dos valores constantes do plano de trabalho aprovados pela Portaria Interministerial n°.4, 12/09/2006, destacados pelo FNAS – (R$ 11.666.456.140,00).

A MP n°. 332, de 07 de dezembro de 2006 abriu um crédito extraordinário no total de R$ 836.232.795,00, sendo:

– R$ 18.744.189,00 para o Renda Mensal Vitalícia por Idade;

– R$ 393.902.841,00 para o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa;

– R$ 746.187,00 para o Renda Mensal Vitalícia por Invalidez e

– R$ 422.839.578,00 para o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

O saldo de dotação deste crédito extraordinário, apurado em 31/12/2006, nas Ações Renda Mensal Vitalícia por Idade (R$ 13.396.992,00) e Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (R$ 72.862.038,00), no total de R$ 86.259.030,00, foi reaberto, por intermédio do Decreto de 30/01/2007, para execução no exercício de 2007.

Do total do orçamento aprovado, foram empenhados R$ 1.497.193.374,00 com Despesas Discricionárias (Serviços de Ação Continuada e outros Programas), equivalentes a 87,19% do valor do orçamento. A execução financeira foi de R$ 1.334.456.374,00, correspondente a 89,13% do total empenhado e 77,71% em relação ao valor do orçamento aprovado.

Do valor aprovado e destacado ao INSS (R$11.666.456.140,00) para pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia foram comprometidos R$ 11.563.025.697,00 e pagos R$ 11.563.024.758,00 correspondendo a 99,11% do orçamento aprovado e dos valores destacados. Foram atendidos 1.166.725 idosos e 1.278.877 deficientes pela Ação Benefício de Prestação Continuada e, 310.806 pessoas com deficiência e 135.603 idosos atendidos pela Ação Renda Mensal Vitalícia.

Em relação às emendas parlamentares foram comprometidos R$ 98.862.832,00, representando 68,44% do valor aprovado (R$144.446.459,00). Foram empenhados 1.222 processos relativos às Prefeituras Municipais, Governos Estaduais e Distrito Federal que cumpriram com os prazos e com as finalizações de Pré-Projetos, conforme estabelecido pelas Portarias/MDS nºs 136, 137 e 138, todas de 2006.

No tocante aos programas da pactuação, foram empenhados 96 (noventa e seis) processos referentes à Promoção de Inclusão Produtiva, (R$ 10.522.359,00), 74 (setenta e quatro) processos da Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica, no valor de R$ 4.662.214,00 , e 60 (sessenta) processos da Estruturação da Rede de Serviço de Proteção Social Especial, no montante de R$ 2.408.098,00.

Estes programas estão disciplinados pelas portarias n°.s 136, 137 e 138 de 2006, que estabeleceram critérios de pactuação para as Prefeituras apresentarem os pré-projetos.

Vale esclarecer que face aos processos não terem sido totalmente instruídos nos termos das normas vigentes para celebração de Convênios, não foi possível efetuar os pagamentos de emendas parlamentares e dos convênios da pactuação, ainda no exercício de 2006. Desta forma o valor de R$ 98.862.832,00 referente as emendas parlamentares juntamente com o valor de R$ 17.592.671,00 foi inscrito em Restos a Pagar para pagamento em 2007.

Tendo em vista a limitação de cota orçamentária para empenho, algumas prefeituras que tiveram projetos empenhados por intermédio de emendas individuais, deixaram de ser atendidas nos projetos que seriam financiados pelas emendas de bancadas.

Ainda em relação aos Serviços de Ação Continuada, o quadro abaixo demonstra detalhadamente, por Piso/Ação, o orçamento aprovado e a execução orçamentária e financeira correspondentes às parcelas de janeiro a novembro de 2006. Destacando-se que por insuficiência da cota limite orçamentária, não foi possível empenhar a 12ª parcela dos serviços, que conseqüentemente impede a realização dos pagamentos.

Os saldos de empenhos (R$ 29.549.076,00) apresentados nos Serviços de Ação Continuada diz respeito à parte da parcela de dezembro que foi empenhada e não paga, ainda em dezembro/06, por insuficiência de cota limite financeira. Estes saldos foram inscritos em Restos a Pagar e pagos em janeiro de 2007, na ocasião dos pagamentos da parcela de dezembro/06 que ficaram pendentes.

AÇÃO	DESCRIÇÃO/PISO	PISO	ORÇAMENTO APROVADO (A)	EMPENHADO (C)	% C/A	PAGO (D)	% D/C
AÇÃO	DESCRIÇÃO/PISO	PISO	ORÇAMENTO APROVADO (A)	EMPENHADO (C)	% C/A	PAGO (D)	% D/C
09JB	CONCESSÃO DE BOLSA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO-PETI	BOLSA	226.767.774	221.234.489	97,6	213.538.886	96,52
2060	AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO .DE TRABALHO-PETI	JORNADA	306.028.034	198.384.213	64,8	197.587.671	99,6
886	CONCESSÃO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL	BOLSA	89.440.509	84.448.351	94,4	82.086.531	97,2
2383	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUALE SUAS FAMÍLAS	PFMC	48.732.228	48.611.500	99,8	48.257.400	99,27
2A60	SERVIÇO DE PROTEÇAÕ SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS	PBF	187.159.921	172.876.908	92,4	166.861.008	96,52
2A61	SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PRTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	PBT	267.000.640	245.488.398	91,9	244.295.811	99,51
2A61	SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PRTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	PBV	24.971.020	24.964.098	100	23.594.227	94,51
2A65	SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL À FAMÍLIA	PACI	41.349.405	32.210.004	77,9	29.501.314	91,59
2A69	SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	PTMC	77.376.434	71.264.781	92,1	70.846.041	99,41
TOTAL			1.268.825.965	1.099.482.742	86,7	1.076.568.889	97,92

No exercício de 2006, foram atendidas:

2.413.060 famílias pela Ação 2A60(Piso Básico Fixo – PBF);
55.630 crianças e adolescentes pela Ação 2383(Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC, antigo Sentinela);
1.207.684 crianças e 112.528 jovens atendidos pela Ação 2A61(Piso Básico de Transição – PBT e Piso Básico Variável – PBV );
82.721 crianças, adolescentes e idosos atendidos pela Ação 2A65 (Piso de Alta Complexidade I – PACI, Abrigo e Idoso);
167.306 pessoas com deficiência e 438.041 pessoas idosas atendidas pela Ação 2A69 (Piso de Transição de Média Complexidade – PTMC);
112.528 jovens de 15 a 17 anos beneficiados pela Ação 0886 (Bolsa Agente Jovem);
1.042.064 crianças e adolescentes atendidos pela Ação 09JB (Concessão de Bolsa do PETI e 2060- Ações Socioeducativas – Jornada do PETI).

Em relação à Ação 09JB – Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho, os R$ 175.000.243,00 destacados pela SENARC – Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, foram considerados tanto no valor aprovado quanto no empenhado e, R$ 167.829.010,00 pagos (vide quadro abaixo).

No que tange à Ação Socioeducativa – Jornada Ampliada do PETI, a execução de 64,57% do total da dotação aprovada se justifica em razão do processo de integração com o Programa Bolsa Família ter sido mais complexo do que o previsto, exigindo providências por parte dos Municípios, Estados e Governo Federal, demandando mais tempo. O não ingresso de crianças e adolescentes na proporção planejada quando da elaboração da proposta orçamentária 2006, também contribuiu pela baixa execução.

A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2006, recebeu da SENARC, destaques de dotações orçamentárias no montante de R$ 436.746.902,09, sendo :

R$ 249.184.943,91 da Ação 6524 – Serviço de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação dos Benefícios de Transferência Direta de Renda – Cadastro Único;
R$ 12.561.715,91 da Ação 6414 – Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público – Alvo para os Programas de Transferência de Renda – Cadastro Único e
R$ 175.000.243,09 da ação 0060 – Transferência de Renda Diretamente as Famílias em condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004).

Estes recursos destinaram-se ao atendimento das despesas com o Índice de Gestão Descentralizada – IGD ( R$ 161.360.379,72) criado pela Portaria nº 148/2006, atualização cadastral do Programa Bolsa Família, nos termos da Portaria nº 360/2005 e alterações (R$ 29.473.977,86), Pagamento da Bolsa do PETI (R$ 175.000.243,09) e pagamento à Caixa Econômica Federal, relativo à Reconhecimento de Dívidas dos exercícios de 2001 a 2003 ( R$ 70.912.302,24).

Destes recursos foi empenhado o montante de R$ 436.746.903,00 e pago R$ 465.588.571,98. A diferença de R$ 58.296.281,98 foi referente ao pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2003, portanto, independente da execução orçamentária de 2006, conforme a seguir discriminado:

AÇÃO	DESCRIÇÃO/PISO	EMPENHADO (A)	PAGO (B)
6524	ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD	178.272.641,76	156.932.848,76
6414	CADASTRO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – CPBF	12.561.716,00	12.530.431,04
006O	TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (FINANCIAMENTO DA BOLSA DO PETI)	175.000.243,00	167.829.010,00
	PAGAMENTO DE DÍVIDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL	70.912.302,24	128.296.281,98
TOTAL		436.746.903,00	465.588.571,78

Obs:

No total pago consta inclusive o valor de R$ 58.296.281,98, relativo a Restos à Pagar Inscritos em 2003.

À consideração do Senhor Diretor Executivo-Substituto do Fundo Nacional de Assistência Social.

Brasília, 12 de fevereiro de 2007.

Maria da Glória Silva Nascimento

Coordenadora Geral de Execução Orçamentária e Financeira

De acordo.

Encaminhe–se ao Conselho Nacional de Assistência Social para apreciação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2007.

Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior

Diretor Executivo Substituto

Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social Coordenação Geral de Orçamento e Finanças

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA EXERCÍCIO – 2006

55.901 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Posição atualizada até: 31/12/2006

A execução corresponde ao empenho e pagamento da 1ª a 11ª parcelas dos Serviços de Ação Continuada.

(*) Inclusive recursos Orçamentários destacados pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania, no valor de R$ 175.000.243,09 para o pagamento da Bolsa do PETI.

(**) O valor destacado à SENARC para pagamento à Caixa Econômica Federal referente às despesas operacionais previstas no contrato.

(***) O valor empenhado e pago corresponde à execução efetuada pelo INSS, conforme apuração no SIAFI.

No total do orçamento aprovado estão sendo considerados os créditos adicionais aprovados.

(****) No valor R$ 2.376.628,00(coluna de emendas parlamentares) está incluído o recurso de R$290.000,00 relativo à reabertura de crédito extraordinário.

(*****) Valor destacado pela SENARC para pagamento de dívida com a Caixa Econômica Federal (2001 a 2003), pagamento por remuneração cadastral (R$ 6,00 por cadastro válido) e pagamento do IGD

(portaria nº 148/2006)

ANEXO III

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social Coordenação Geral de Orçamento e Finanças

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA EXERCÍCIO – 2006

55.901 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

*Este texto não substitui o publicado no DOU.