RESOLUÇÃO Nº 72, DE 6 DE ABRIL DE 2006

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 5 DE ABRIL DE 2006

Aprova o relatório da Execução Orçamentária e Financeira do FNAS, do primeiro trimestre de 2006.

O Plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 4, 5 e 6 de abril de 2006, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do primeiro trimestre de 2006, apresentado pela Diretoria Executiva do FNAS, da Secretaria Nacional de Assistência Social/MDS, planilha anexa.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcia Maria Biondi Pinheiro

Presidente do CNAS

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE Á FOME

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COORDENAÇÃO GERAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

NOTA EXPLICATIVA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006

Os valores do Projeto de Lei (Proposta Orçamentária Anual – 2006 dos Programas

e Ações de Assistência Social) que serão financiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social , submetidos ao Congresso Nacional para aprovação, totalizam em R$ 11.984.215,692,00. Deste valor total, R$ 8.934.785.376,00 destinam – se ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/API/PPD e R$ 1.895.437.969,00 refere – se ao pagamento da Renda Mensal Vitalícia – RMV/API/PPD e a diferença (R$ 1.153.992.347,00), corresponde aos Serviços Assistenciais de Ação Continuada (R$. 1.123.760.169,00) e outros projetos (R$ 30.232.178,00).

De acordo com o artigo 74, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual nº 11.178/2005, se o projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Presidente da República até 31/12/2005, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de :

“I – despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção “I” do Anexo V desta Lei;

II – bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial – PET;

III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

IV – despesas com a realização do processo eleitoral de 2006 constantes de programação específica; e

V – outras despesas correntes de caráter inadiável e relevante.

Parágrafo único: As despesas descritas nos incisos II a V deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do valor de cada dotação prevista no projeto de lei orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei”.

Em razão desse dispositivo a execução do FNAS no tocante as despesas discricionárias, ocorreu de acordo com a disponibilização do duodécimo e corresponde ao pagamento das parcelas de janeiro e fevereiro de 2006.

Em relação às despesas obrigatórias (BPC/RMV/API/PPD) a execução, até a presente data, representa os valores autorizados a serem repassados ao INSS, pelo 3º Termo Aditivo ao convênio nº 1 /2005, celebrado entre este MDS e o INSS.

Do total do Projeto de Lei Orçamentária, foram comprometidos R$ 176.078.750,00, com Despesas Discricionárias, equivalentes a 15,26% do valor orçado. A execução financeira foi de R$ 168.124.210,00 equivalente a 95.48% do total empenhado. Do total destacado para pagamento dos benefícios de prestação continuada foram comprometidos R$ 4.427.555.836,00 (Despesas Obrigatórias) correspondendo a 40,88% do orçamento. A execução financeira desses recursos foi de R$ 2.967.300.000,00, representando 67,02% do total destacado, conforme demonstrado no quadro abaixo.

Despesas	Orçamento (Projeto de Lei)	Empenho	%	Pago	%
Despesas	(A)	(B)	B/A	(C)	C/B
Discricionárias	1.153.992.347	176.078.750	15,26	168.124.210	95,48
Obrigatórias	10.830.223.345	4.427.555.836	40,88	2.967.300.000	67,02
TOTAL	11.984.215.692	4.603.634.586	38,41	3.135.424.210	68,11

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Secretaria Nacional de Assistência Social

Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social

Coordenação Geral de Orçamento e Finanças

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

EXERCÍCIO – 2006

UO: 55.901 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓD

ATIVIDADE/PROGRAMA

ORÇAMENTO APROVADO

EMPENHADO

PAGO

PISO

EMENDAS

TOTAL

EMENDAS

TOTAL

EMENDAS

TOTAL

(a)

(b)

c=(a)+(b)

( d )

(e)

f=(d)+(e)

(g)

(h)

i=(g)+(h)

0068

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

375.408.000

–

375.408.000

48.478.642

–

48.478.642

48.469.712

–

48.469.712

09JB

Concessão de Bolsa a Crianças e

Adolescentes em Situação de Trabalho

Bolsa

50.000.000

–

50.000.000

12.312.417

–

12.312.417

–

12.312.417

2060

Ações Socioeducativas para

Crianças e

Adolescentes em Situação de Trabalho

Jornada

325.408.000

–

325.408.000

36.166.225

–

36.166.225

36.157.295

–

36.157.295

0073

COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLDESCENTES

49.388.926

–

49.388.926

9.247.120

–

9.247.120

9.083.700

–

9.083.700

2383

Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias

PFMC

49.388.926

–

49.388.926

9.247.120

–

9.247.120

9.083.700

–

9.083.700

1006

GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

3.000.000

–

3.000.000

–

6877

Capacitação de Agentes Públicos e Sociais em Políticas de Desenvolvimento e Combate à Fome

3.000.000

–

3.000.000

–

1133

ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOLVIMENTO

11.830.000

–

11.830.000

–

4963

Promoção da Inclusão Produtiva

11.830.000

–

11.830.000

–

1384

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

588.930.715

–

588.930.715

100.524.497

–

100.524.497

93.352.202

–

93.352.202

0886

Concessão de Bolsa para Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social

85.800.000

–

85.800.000

16.161.293

–

16.161.293

14.891.603

–

14.891.603

2A60

Serviços de Proteção Social Básico às Famílias

PBF

184.699.001

–

184.699.001

29.931.208

–

29.931.208

28.113.000

–

28.113.000

2A61

Serviços Específicos de Proteção Social Básico

PBT

268.486.306

–

268.486.306

45.558.576

–

45.558.576

44.998.046

–

44.998.046

PBV

24.729.001

4.196.185

4.144.557

2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básico

3.000.000

–

3.000.000

–

2583

Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia à Pessoa com Deficiência e á Pessoa Idosa

12.814.244

–

12.814.244

3.203.559

–

3.203.559

–

2589

Serviço de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada

8.127.782

–

8.127.782

1.473.680

–

1.473.680

1.205.000

–

1.205.000

869L

Serviço de Concessão , Manutenção, Pagamento e Cessação de Bolsa a Jovens de 15 a 17 Anos

1.274.396

–

1.274.396

–

1385

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

125.434.706

–

125.434.706

17.828.491

–

17.828.491

17.218.596

–

17.218.596

2A65

Serviços de Proteção Social Especial às Famílias

PALC

45.434.706

–

45.434.706

4.957.873

–

4.957.873

4.355.308

2A69

Serviços Específicos de Proteção Social Especial

PTMC

77.000.000

–

77.000.000

12.870.618

–

12.870.618

12.863.288

2B31

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

3.000.000

–

3.000.000

–

TOTAL I (DISCRICIONÁRIAS)

1.153.992.347

176.078.750

–

176.078.750

168.124.210

–

168.124.210

1384

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

10.830.223.345

–

10.830.223.345

4.427.555.836

–

4.427.555.836

2.967.300.000

–

2.967.300.000

0561

Renda Mensal Vitalícia por Idade

577.391.078,00

–

577.391.078,00

244.347.769,00

–

244.347.769,00

208.300.000,00

–

208.300.000,00

0565

Renda Mensal Vitalícia por Invalidez

1.318.046.891,00

–

1.318.046.891,00

549.511.723,00

–

549.511.723,00

300.000.000,00

–

300.000.000,00

0573

Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa

4.240.942.153,00

–

4.240.942.153,00

1.760.235.538,00

–

1.760.235.538,00

1.229.500.000,00

–

1.229.500.000,00

0575

Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência

4.693.843.223,00

–

4.693.843.223,00

1.873.460.806,00

–

1.873.460.806,00

1.229.500.000,00

–

1.229.500.000,00

TOTAL II (BPC/RMV)

10.830.223.345,00

4.427.555.836,00

–

4.427.555.836,00

2.967.300.000,00

–

2.967.300.000,00

TOTAL GERAL

11.984.215.692,00

4.603.634.586,29

–

4.603.634.586,29

3.135.424.210,48

–

3.135.424.210,48

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Secretaria Nacional de Assistência Social

Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social

Coordenação Geral de Orçamento e Finanças

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

EXERCÍCIO – 2006

UO: 55.901 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓD

SALDO DE EMPENHO

SALDO DE DOTAÇÃO

EMENDAS

TOTAL

EMENDAS

TOTAL

j=(d)-(g)

k=(e)-(h)

l=(f)-(i)

m=(a)-(d)

n=(b)-(e)

o=(c)-(f)

p=d/a

q=e/b

r=f/c

s=g/a

t=h/b

u=i/c

v=g/d

w=h/e

x=i/f

0068

8.930

–

8.930

326.929.358

–

326.929.358

12,91

–

12,91

–

12,91

99,98

–

99,98

09JB

–

37.687.583

–

37.687.583

24,62

–

24,62

–

24,62

100,00

–

100,00

2060

8.930

–

8.930

289.241.775

–

289.241.775

11,11

–

11,11

–

11,11

99,98

–

99,98

0073

163.420

–

163.420

40.141.806

–

40.141.806

18,72

–

18,72

18,39

–

18,39

98,23

–

98,23

2383

163.420

–

163.420

40.141.806

–

40.141.806

18,72

–

18,72

18,39

–

18,39

98,23

–

98,23

1006

–

3.000.000

–

3.000.000

–

6877

–

3.000.000

–

1133

–

11.830.000

–

11.830.000

–

4.963

–

11.830.000

–

1384

7.172.295

–

7.172.295

488.406.218

–

488.406.218

17,07

–

17,07

15,85

–

15,85

92,87

–

92,87

0886

1.269.690

–

1.269.690

69.638.707

–

69.638.707

18,84

–

18,84

17,36

–

17,36

92,14

–

92,14

2A60

1.818.208

–

1.818.208

154.767.793

–

154.767.793

16,21

–

16,21

15,22

–

15,22

93,93

–

93,93

2A61

612.158

–

612.158

243.460.534

–

243.460.534

16,97

–

16,97

16,76

–

16,76

98,77

–

98,77

2B30

–

3.000.000

–

3.000.000

–

2583

3.203.559

–

3.203.559

9.610.685

–

9.610.685

25,00

–

25,00

–

2589

268.680

–

268.680

6.654.102

–

6.654.102

18,13

–

18,13

14,83

–

14,83

81,77

–

81,77

869L

–

1.274.396

–

1.274.396

–

1385

609.895

–

609.895

107.606.215

–

107.606.215

14,21

–

14,21

13,73

–

13,73

96,58

–

96,58

2A65

602.565

–

602.565

40.476.833

–

40.476.833

10,91

–

10,91

9,59

–

9,59

87,85

–

87,85

2A69

7.330

–

7.330

64.129.382

–

64.129.382

16,72

–

16,72

16,71

–

16,71

99,94

–

99,94

2B31

–

3.000.000

–

3.000.000

–

7.954.540

–

7.954.540

977.913.597

–

977.913.597

15,26

–

15,26

14,57

–

14,57

95,48

–

95,48

–

1.460.255.836

–

1.460.255.836

6.402.667.509

–

6.402.667.509

40,88

–

40,88

27,40

–

27,40

67,02

–

67,02

0561

36.047.769,00

–

36.047.769,00

333.043.309,00

–

333.043.309,00

42,32

–

42,32

36,08

–

36,08

85,25

–

85,25

0565

249.511.723,00

–

249.511.723,00

768.535.168,00

–

768.535.168,00

41,69

–

41,69

22,76

–

22,76

54,59

–

54,59

0573

530.735.538,00

–

530.735.538,00

2.480.706.615,00

–

2.480.706.615,00

41,51

–

41,51

28,99

–

28,99

69,85

–

69,85

0575

643.960.806,00

–

643.960.806,00

2.820.382.417,00

–

2.820.382.417,00

39,91

–

39,91

26,19

–

26,19

65,63

–

65,63

–

1.460.255.836,00

–

1.460.255.836,00

6.402.667.509,00

–

6.402.667.509,00

40,88

–

40,88

27,40

–

27,40

67,02

–

67,02

1.468.210.375,81

–

1.468.210.375,81

7.380.581.105,71

–

7.380.581.105,71

38,41

–

38,41

26,16

–

26,16

68,11

–

68,11

*Este texto não substitui o publicado no DOU.