CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006
Revogada pela Resolução nº 11, de 23 de setembro de 2015
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS em reunião ordinária realizada nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2006, no uso da competência que lhe confere o artigo 18, incisos II e IV, da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e, com base nos estudos e conclusões do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução CNAS nº 2, de 1 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 8 de fevereiro de 2006,
Considerando o art. 204 da Constituição Federal, que prevê a participação da população por meio de suas organizações representativas para formulação e controle da política em todos os níveis;
Considerando que o art. 17 da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que instituiu o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS como órgão de deliberação colegiada, composto paritariamente por representantes governamentais e da sociedade civil;
Considerando que o disposto no inciso II do art. 17 da LOAS, que estabelece a representação da sociedade civil dentre representantes de usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social, escolhidos em foro próprio;
Considerando que os arts. 2º e 3º da LOAS estabelecem o atendimento ao público como objetivo da Política de Assistência Social;
Considerando que a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução/CNAS n° 145, de 15 de outubro de 2004, definiu que um dos grandes desafios da construção dessa política é a criação de instrumentos e mecanismos que venham garantir a efetiva participação dos usuários nos conselhos e fóruns enquanto sujeitos de direitos e não mais indivíduos e grupos de atendidos, sub-representados;
Considerando as características gerais historicamente assumidas pela população usuária da Política de Assistência Social;
Considerando que os usuários vêm assumindo novas configurações inclusive tendo sido contempladas novas categorias, pela própria PNAS, que incluiu novos sujeitos além das clássicas categorias de pobres e portadores de deficiências, incorporando os atingidos por outras formas de vulnerabilidade;
Considerando que alguns desses grupos de usuários possuem mais antiga tradição organizativa (inclusive maior história de atendimento pelas esferas públicas e privadas), os novos grupos (como vida nas ruas, trabalho infantil, dependência de drogas, exploração sexual, etc.) tem iniciado seu processo organizativo e de participação social através de movimentos que ainda não atingiram (alguns deles nem se propõem a isso) formas de estruturação burocrático-administrativa de atuação;
Considerando que a regulamentação da participação dessas diferentes formas de representação e defesa de direitos deverá contemplar a diversidade e especificidades dessas formas organizativas;
Considerando as dimensões territoriais do país e os limites relacionados ao fluxo de informações e possibilidades de presença necessárias à efetiva participação numa instância de caráter nacional, como o CNAS;
Considerando que as entidades de usuários quando extrapolam sua atuação para além de seu território de origem já representam um enorme potencial de mobilização e participação, e que a definição do caráter nacional das entidades de usuários deve ter especificidades;
Considerados esses aspectos, e a necessidade de regulamentação da participação dos Usuários no CNAS, de acordo com a Constituição Federal, a LOAS e a PNAS 2004,
RESOLVE:
Art. 1º Definir que os Usuários são sujeitos de direitos e público da PNAS e que, portanto, os representantes de usuários ou de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
§ 1º Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da PNAS, organizadas sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos. Reconhecem-se como legítimos: associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.
§ 2º Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas, que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos a defesa dos direitos de indivíduos e grupos vinculados à PNAS, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marcia Maria Biondi Pinheiro
Presidente
*Este texto não substitui o publicado no DOU.