PORTARIA Nº 603, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
PORTARIA Nº 603, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
Atualiza a Portaria nº 767, de 31 de dezembro de 2004, que instituiu o modelo de gestão tático-operacional do Plano Plurianual 2004-2007 no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.074, de 11 maio de 2004, e art. 3º do Decreto nº 5.233, de 6 de outubro de 2004, e
Considerando o disposto na Lei nº 11.044, de 24 de dezembro de 2004 que alterou a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004 resolve:
Art. 1º A Portaria nº 767, de 31 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º …………………………………………………..
I – ………………………………………………………..
II – ……………………………………………………….
III – Comitê Gestor do Programa de Proteção Social à Pessoa com Deficiência composto pelos titulares das unidades administrativas relacionados no Anexo VII a esta portaria.”
Art. 2º. Atualizar os Anexos à Portaria nº 767, de 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS
ANEXO I
PROGRAMAS UNISSETORIAIS
Programa
|
PA Ação
|
|
Unidade Administrativa
|
0070 – Proteção Social à Infância, Adolescência e Juventude
|
|
|
Secretaria Nacional de Assistência Social
|
|
0886
|
Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos em
Situação de Vulnerabilidade e/ou Risco Social
|
Departamento de Proteção Social Básica
|
|
0887
|
Capacitação de Jovens em Situação de Vulnerabilidade
Social
|
Departamento de Proteção Social Básica
|
|
2556
|
Serviços de Proteção Socioassistencial à Criança e ao
Adolescente
|
Coordenação-Geral de Regulação das Ações de
Proteção Social Básica
|
|
7972
|
Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento a Crianças e Adolescentes
|
Coordenação-Geral de Regulação das Ações de
Proteção Social Básica
|
|
869L
|
Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação dos Benefícios do Programa de Proteção Social à
Infância, à Adolescência e à Juventude
|
Departamento de Proteção Social Básica
|
1011 – Rede Solidária de Restaurantes Populares
|
|
|
Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional
|
|
0987
|
Apoio à Instalação de Restaurantes Populares Públicos e
de Pequenas Unidades de Produção e Comercialização
de Refeições
|
Coordenação-Geral de Promoção de Programas
de Alimentação e Nutrição
|
1096 – Avaliação de Políticas Sociais do Governo Federal
|
|
|
Secretaria Nacional de Renda da Cidadania
|
|
6414
|
Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas de Transferência de Renda Cadastro Único
|
Departamento do Cadastro Único
|
ANEXO II
PROGRAMAS INTRA-SETORIAIS
Programa
|
PA Ação
|
|
Unidade Administrativa
|
1049 – Acesso à Alimentação
|
|
Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional
|
|
|
001X
|
Apoio a Projeto de Melhoria das Condições Socioeconômicas das Famílias
|
Coordenação-Geral de Apoio à Inclusão Produtiva
|
|
0558
|
Apoio à Instalação de Bancos de Alimentos
|
Coordenação-Geral de Promoção de Programas
de Alimentação e Nutrição
|
|
0989
|
Apoio à Produção de Alimentos para o Autoconsumo
|
Coordenação-Geral de Apoio à Agricultura Urbana
|
|
11V1
|
Construção de Cisternas para Armazenamento de Água
|
Coordenação-Geral de Apoio à Inclusão Produtiva
|
|
2272
|
Gestão e Administração do Programa
|
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração/SE
|
|
2784
|
Educação Alimentar, Nutricional e para o Consumo
|
Coordenação-Geral de Educação Alimentar e
Nutricional
|
|
2792
|
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos
|
Coordenação-Geral de Apoio a Grupos Vulneráveis
|
|
4641
|
Publicidade de Utilidade Pública
|
Assessoria de Comunicação Social/GM
|
1093 – Sistema Único de Assistência Social
|
|
|
Secretaria Nacional de Assistência Social
|
|
11LM
|
Construção, Ampliação e Modernização dos Centros de
Referência da Assistência Social
|
Departamento de Proteção Social Básica
|
|
1481
|
Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes
|
Coordenação-Geral de Acompanhamento das
Ações de Proteção Social Básica
|
|
2272
|
Gestão e Administração do Programa
|
Departamento de Proteção Social Básica
|
|
4641
|
Publicidade de Utilidade Pública
|
Assessoria de Comunicação Social/GM
|
|
4915
|
Atenção Integral à Família
|
Coordenação-Geral de Acompanhamento das
Ações de Proteção Social Básica
|
ANEXO III
PROGRAMAS MULTISSETORIAIS SOB REPONSABILIDADE DO MDS
Programa
|
PA Ação
|
|
Unidade Administrativa
|
0065 – Proteção Social à Pessoa com Deficiência
|
|
|
Secretaria Nacional de Assistência Social
|
|
0565
|
Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez
|
Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios
|
|
0575
|
Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS
|
Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios
|
|
1426
|
Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência
|
Departamento de Proteção Social Especial
|
|
2561
|
Serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa com Deficiência
|
Departamento de Proteção Social Especial
|
|
2584
|
Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e da Renda
Mensal Vitalícia por Invalidez
|
Departamento de Benefícios Assistenciais
|
|
2590
|
Serviço de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência
|
Departamento de Benefícios Assistenciais
|
0068 – Erradicação do T
|
rabalho Infantil
|
|
Secretaria Nacional de Assistência Social
|
|
09JB
|
Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho
|
Departamento de Proteção Social Especial
|
|
2060
|
Atendimento à Criança e ao Adolescente em Ações Socioeducativas e de Convivência
|
Coordenação-Geral de Regulação das Ações de
Proteção Social Especial
|
|
4641
|
Publicidade de Utilidade Pública
|
Assessoria de Comunicação Social/GM
|
|
869K
|
Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação da Bolsa PETI
|
Departamento de Proteção Social Especial
|
1006 – Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
|
|
|
Secretaria Executiva
|
|
2272
|
Gestão e Administração do Programa
|
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
|
4572
|
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
|
|
4641
|
Publicidade de Utilidade Pública
|
Assessoria de Comunicação Social/GM
|
|
4907
|
Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome
|
Ouvidoria Geral/SE
|
|
4923
|
Avaliação de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
|
Departamento de Avaliação e Monitoramento/SAGI
|
|
6444
|
Educação Cidadã e Mobilização Social
|
Departamento de Articulação e Mobilização Social/SAIP
|
|
6877
|
Capacitação de Agentes Públicos e Sociais em Políticas
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
|
Departamento de Formação de Agentes Públicos e Sociais/SAGI
|
|
8249
|
Funcionamento dos Conselhos e Comissões de Gestão
Compartilhada da Assistência Social
|
Coordenação-Geral de Apoio às Instâncias do
Sistema Único de Assistência Social/SNAS
|
1282 – Proteção Social ao Idoso
|
|
|
Secretaria Nacional de Assistência Social
|
|
0561
|
Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Idade
|
Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios
|
|
0573
|
Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa – LOAS
|
Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios
|
|
1394
|
Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Idosa
|
Departamento de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social
|
|
2559
|
Serviço de Proteção Socioassistencial à Pessoa Idosa
|
Departamento de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social
|
|
2583
|
Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia por Idade
|
Departamento de Benefícios Assistenciais
|
|
2589
|
Serviços de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa Idosa
|
Departamento de Benefícios Assistenciais
|
1335 – Transferência de Renda com Condicionalidades – Bolsa Família
|
|
|
Secretaria Nacional de Renda da Cidadania
|
|
006O
|
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de
2004)
|
Departamento de Gestão dos Programas de
Transferência de Renda
|
|
2272
|
Gestão e Administração do Programa
|
Departamento de Operação
|
|
4641
|
Publicidade de Utilidade Pública
|
Assessoria de Comunicação Social/GM
|
|
6414
|
Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas de Transferência de Renda Cadastro Único
|
Departamento do Cadastro Único/SENARC
|
|
6524
|
Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação dos Benefícios de Transferência Direta de Renda
|
Departamento de Operação
|
ANEXO IV
PROGRAMAS MULTISSETORIAIS SOB REPONSABILIDADE DE OUTROS ÓRGÃOS
Programa
|
PA Ação
|
|
Unidade Administrativa
|
0073 – Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
|
|
|
Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência da República
|
|
2383
|
Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas
de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias
|
Coordenação-Geral de Acompanhamento das
Ações de Proteção Especial/SNAS
|
0089 – Previdência de Inativos e Pensionistas da União
|
|
|
Ministério da Previdência Social
|
|
0181
|
Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Servidores Civis
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE
|
0352 – Abastecimento Agroalimentar
|
|
|
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
|
|
2798
|
Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar
|
Departamento de Gestão Integrada da Política/SESAN
|
|
2802
|
Operacionalização de Estoques Estratégicos de Segurança Alimentar
|
Departamento de Gestão Integrada da Política/SESAN
|
0750 – Apoio Administrativo
|
|
|
|
|
09HB
|
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações
para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores
Públicos Federais
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE
|
|
2000
|
Administração da Unidade
|
Coordenação-Geral de Logística e Administração/SE
|
|
2000
|
Administração da Unidade
|
Coordenação-Geral de Logística e Administração/SE
|
|
2004
|
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE
|
|
2010
|
Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores
e Empregados
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE
|
Parte superior do formulário
REMOVER INFORMAÇÕES PESSOAIS
Parte inferior do formulário
|
2011
|
Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE
|
|
2012
|
Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE
|
0901 – Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
|
|
|
|
|
0716
|
Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos Pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais
|
Coordenação-Geral de Logística e Administração/SE
|
1133 – Economia Solidária em Desenvolvimento
|
|
|
Ministério do Trabalho e Emprego
|
|
4963
|
Promoção da Inclusão Produtiva
|
Departamento de Proteção Social Básica/SNAS
|
|
5565
|
Ações de Geração de Renda para Populações Carentes
|
Departamento de Proteção Social Básica/SNAS
|
ANEXO V
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Programa
|
PA Ação
|
|
Unidade Administrativa
|
0068 – Erradicação do T
|
rabalho Infantil
|
|
Secretaria Nacional de Assistência Social
|
|
09JB
|
Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho
|
Departamento de Proteção Social Especial
|
|
2060
|
Atendimento à Criança e ao Adolescente em Ações Socioeducativas e de Convivência
|
Coordenação-Geral de Regulação das Ações de
Proteção Social Especial/SNAS
|
|
4641
|
Publicidade de Utilidade Pública
|
Assessoria de Comunicação Social/GM
|
|
869K
|
Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação da Bolsa PETI
|
Departamento de Proteção Social Especial
|
Presidência da República
|
|
|
|
|
0740
|
Apoio aos Fóruns de Erradicação do Trabalho Infantil
|
|
Ministério do Trabalho e Emprego
|
|
|
|
|
2688
|
Fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil
|
|
|
4641
|
Publicidade de Utilidade Pública
|
|
|
4731
|
Atualização do Mapa de Focos de Trabalho Infantil
|
|
|
4734
|
Apoio Técnico à Escola do Futuro Trabalhador
|
|
ANEXO VI
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA IDOSA
Programa
|
PA Ação
|
|
Unidade Administrativa
|
1282 – Proteção Social ao Idoso
|
|
|
Secretaria Nacional de Assistência Social
|
|
0561
|
Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Idade
|
Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios
|
|
0573
|
Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa – LOAS
|
Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios
|
|
1394
|
Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Idosa
|
Departamento de Proteção Social Especial
|
|
2559
|
Serviço de Proteção Socioassistencial à Pessoa Idosa
|
Departamento de Proteção Social Especial
|
|
2583
|
Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia por Idade
|
Departamento de Benefícios Assistenciais
|
|
2589
|
Serviços de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa Idosa
|
Departamento de Benefícios Assistenciais
|
Presidência da República
|
|
|
|
|
0758
|
Apoio a Serviços Integrados de Prevenção à Violência e
Maus-Tratos contra Idosos
|
|
Ministério da Fazenda
|
|
|
|
|
86BL
|
Remuneração dos Agentes Pagadores do Benefício de
Prestação Continuada à Pessoa Idosa e da Renda Mensal
Vitalícia por Idade
|
|
ANEXO VII
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Programa
|
PA Ação
|
|
Unidade Administrativa
|
0065 – Proteção Social à Pessoa com Deficiência
|
|
|
Secretaria Nacional de Assistência Social
|
|
0565
|
Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez
|
Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios
|
|
0575
|
Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS
|
Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios
|
|
1426
|
Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência
|
Departamento de Proteção Social Especial
|
|
2561
|
Serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa com Deficiência
|
Departamento de Proteção Social Especial
|
|
2584
|
Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e da Renda
Mensal Vitalícia por Invalidez
|
Departamento de Benefícios Assistenciais
|
|
2590
|
Serviço de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência
|
Departamento de Benefícios Assistenciais
|
Ministério da Fazenda
|
|
|
|
|
86BI
|
Remuneração dos Agentes Pagadores do Benefício de
Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência
e da Renda Mensal Vitalícia por Invalidez
|
|
*Este texto não substitui o publicado no DOU.