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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005

 

 

Comissão Intergestores Tripartite

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005

 

A Comissão Intergestores Tripartite – CIT, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS, e:

Considerando a Política Nacional de Assistência Social PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

Considerando a habilitação dos municípios brasileiros nos níveis de gestão do SUAS, conforme regras de transição estabelecidas na NOB/SUAS;

Considerando os critérios de partilha de recursos definidos na NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS;

Considerando a Portaria GM/MDS nº 385, de 26 de julho de 2005, que estabelece regras complementares de transição e expansão dos serviços socioassistenciais co-financiados pelo Governo Federal, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS para o exercício de 2005, resolve:

Art 1º Deverão ser observados os critérios de partilha de recursos, pactuados nas três esferas de governo e aprovados pelo CNAS, para a Proteção Social Básica, nos termos do item 5-Financiamento, 5.5- Critérios de partilha e Transferência de Recursos, ICritérios de Partilha, 4) Distribuição dos Recursos Partilhados, da NOB/SUAS, conforme se segue:

-Até que seja viabilizada a universalização preconizada pela PNAS/2004 na cobertura da Proteção Social Básica com centralidade na família e referenciada nos territórios de maior vulnerabilidade, o valor destinado a cada estado/porte, obtido pela aplicação dos critérios de partilha, será distribuído aos municípios, por ordem de prioridade, observando-se:

I – Adesão ao SUAS, cumpridas as exigências pactuadas para tal finalidade;

II – Habilitação aos níveis de gestão plena ou básica;

III – Distribuição do mínimo estabelecido para cada porte ao maior número possível de municípios:

Pequeno Porte I – mínimo de 01 CRAS/Casa das Famílias para até 2.500 famílias referenciadas;

Pequeno Porte II – mínimo de 01 CRAS/Casa das Famílias para até 3.500 famílias referenciadas;

Médio Porte – mínimo de 02 CRAS/Casa das Famílias, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;

Grande Porte – mínimo de 04 CRAS/Casa das Famílias, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;

Metrópoles – mínimo de 08 CRAS/Casa das Famílias, cada um para até 5.000 famílias referenciadas.

Art 2º O município contemplado com Centro (s) de Referência da Assistência Social – CRAS/Casa das Famílias ou Núcleo (s) de Agente Jovem, na expansão dos serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Governo Federal, no âmbito do SUAS para o exercício de 2005, que não tiver condições de viabilizar a implantação dos mesmos em seu território, deverá enviar correspondência à Secretaria Técnica da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, informando o quantitativo de CRAS ou Núcleo (s) de Agente Jovem que efetivamente irá implantar.

§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS publicará a relação dos municípios a serem contemplados com os CRAS/Casa das Famílias ou Núcleos de Agente Jovem que não puderam ser implantados, nos termos do caput deste artigo, obedecido o ranking do Índice SUAS pactuado na CIT, conforme Resolução nº 01/2005 e disponibilizado no sitio do MDS www.mds.gov.br.

§ 2º Os recursos relativos aos CRAS/Casas das Famílias e Núcleos de Agente Jovem serão redirecionados, conforme passos estabelecidos na metodologia adotada para a partilha dos recursos e pactuada pela CIT, em reunião do dia 24 de agosto de 2005, na seguinte ordem:

Serão atendidos os municípios habilitados daquele porte e naquela Unidade da Federação – UF pela ordem do Índice SUAS;

Caso todos os municípios habilitados daquele porte tenham sido atendidos, o recurso será destinado aos demais municípios habilitados daquela UF, independente do porte, obedecida à ordem do Índice SUAS;

Caso não existam mais municípios habilitados para receber co-financiamento naquela UF, o recurso será destinado aos municípios habilitados com menor Índice SUAS no Brasil que ainda não tiverem sido atendidos.

Art 3º – Com relação aos recursos para a expansão das ações de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes serão contemplados os municípios com incidência desse fenômeno, que possuam Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e, que estejam indicados na relação enviada às Comissões Intergestores Bipartites – CIBs e anexa a esta Resolução, observados os critérios de partilha estabelecidos na NOB/SUAS e regras estabelecidas pela Portaria Nº 385, de 26 de julho de 2005.

§ 1º Os municípios que constam da relação anexa somente poderão ser substituídos caso não atendam às condições de que trata o caput deste artigo ou que declararem não possuir capacidade de gestão do programa de que trata este artigo.

§ 2º Os municípios que forem incluídos em substituição aos constantes da relação anexa deverão observar as exigências e critérios constantes da NOB/SUAS e as regras estabelecidas na Portaria nº 385, de 26 de julho de 2005.

§ 3º Os municípios em que o Programa de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes já esteja implantado não serão contemplados com a expansão de recursos de que trata este artigo.

Art. 4º Poderão ser implantados Serviços de Referência Regional nas seguintes situações:

I – Por iniciativa de um grupo de municípios: quando a demanda do município não justificar a oferta, no seu âmbito, de serviços continuados no nível de proteção social especial, ele pode integrar-se a municípios vizinhos para viabilizar o desenvolvimento do Serviço, ou,

II – Por iniciativa do Estado: em parceria com os municípios que apresentarem a necessidade e não tiverem as condições necessárias para a gestão. Parágrafo Único – Caberá a um município habilitado em Gestão Plena sediar e coordenar os Serviços de Referência Regional de que trata o inciso I deste artigo.

Art 5º Os Serviços de Referência Regional devem ampliar seu atendimento à crianças, adolescentes e famílias em cumprimento de medidas protetivas; adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade; e famílias inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI com dificuldades no cumprimento das condicionalidades definidas para o Programa na legislação específica em vigor.

Art 6º – A aplicação dos recursos do co-financiamento federal para implantação dos Serviços de Referência Regional terá como base o Piso Fixo de Média Complexidade, conforme estabelecido no artigo 3º, inciso II, e no artigo 5º da Portaria GM/MDS nº 440 de 23 de agosto de 2005.

Art 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO RUSSO DE AZEVEDO

Ministério do Desenvolvimento Social

e Combate à Fome

ARMANDO ABILIO VIEIRA

Fórum Nacional de Secretários Estaduais

de Assistência Social

MARCELO GARCIA VARGENS

Colegiado Nacional de Gestores Municiapais

de Assistência Social

ANEXO ÚNICO
 


Expansão do Programa de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e 

  


Adolescentes – 2005 


Municípios da Expansão: Matriz Intersetorial (ordem alfabética por UF) 

  

  


N. 


UF 


MUNICÍPIO 



AC 


ASSIS BRASIL 



AC 


BRASILÉIA 



AC 


BUJARI 



AC 


SANTA ROSA DOS PURUS 



AC 


SENADOR GUIOMARD 



AC 


EPITACIOLANDIA 



AL 


CHÃ PRETA 



AL 


LIMOEIRO DA ANADIA 



AL 


MURICI 


10 


AL 


PORTO CALVO 


11 


AL 


PORTO REAL DO COLÉGIO 


12 


AL 


SÃO SEBASTIÃO 


13 


AM 


CANUTAMA 


14 


AM 


CUIÚ-CUIÚ (REGIÃO INDÍGENA) 


15 


AM 


HUMAITÁ 


16 


AM 


ITACOATIARA 


17 


AM 


LÁBREA 


18 


AM 


MANACAPURU 


19 


AM 


TAPAUÁ 


20 


AM 


TEFÉ 


21 


AM 


TONANTINS 


22 


AM 


URUCARÁ 


23 


AM 


CAREIRO DA VÁRZEA 


24 


AP 


OIAPOQUE 


25 


BA 


ALAGOINHAS 


26 


BA 


BOA NOVA 


27 


BA 


BUERAREMA 


28 


BA 


CAFARNAUM 


29 


BA 


CAMAÇARI 


3 0 


B A 


C A N AV I E I R A S 


31 


BA 


CAPIM GROSSO 


32 


BA 


CATU 


33 


BA 


CONCEIÇÃO DO COITÉ 


34 


BA 


CONDE 


35 


BA 


ENTRE RIOS 


36 


BA 


EUNÁPOLIS 


37 


BA 


FILADÉLFIA 


38 


BA 


IRARÁ 


39 


BA 


ITABELA 


40 


BA 


ITABERABA 


41 


BA 


ITABUNA 


42 


BA 


ITAETÉ 


43 


BA 


ITAMARAJU 


44 


BA 


ITAPETINGA 


45 


BA 


ITORORÓ 


46 


BA 


LAURO DE FREITAS 


47 


BA 


LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 


48 


BA 


MANOEL VITORINO 


49 


BA 


MONTE SANTO 


50 


BA 


MUCURI 


51 


BA 


MUTUÍPE 


52 


BA 


NOVA FÁTIMA 


53 


BA 


NOVA SOURE 


54 


BA 


OLINDINA 


55 


BA 


PONTO NOVO 


56 


BA 


PORTO SEGURO 


57 


BA 


PRADO 


58 


BA 


PRESIDENTE JÂNIO QUADROS 


59 


BA 


QUEIMADAS 


60 


BA 


RIACHÃO DO JACUÍPE 


61 


BA 


SANTA MARIA DA VITORIA 


62 


BA 


SANTO ANTÔNIO DE JESUS 


63 


BA 


SENHOR DO BOMFIM 


64 


BA 


TAPIRAMUTÁ 


65 


BA 


TEIXEIRA DE FREITAS 


66 


BA 


UBAITABA 


6 7 


B A 


VA L E N T E 


68 


CE 


AMONTADA 


69 


CE 


APUIARÉS 


70 


CE 


AQUIRAZ 


71 


CE 


BANABUIÚ 


72 


CE 


BARRO 


73 


CE 


BEBERIBE 


74 


CE 


CAMOCIM 


7 5 


C E 


C A S C AV E L 


76 


CE 


CRATO 


77 


CE 


EUSÉBIO 


78 


CE 


GUARACIABA DO NORTE 


79 


CE 


HORIZONTE 


80 


CE 


ICÓ 


81 


CE 


IGUATU 


82 


CE 


IRAUÇUBA 


 


83 


CE 


ITAITINGA 


84 


CE 


JAGUARIBE 


85 


CE 


LIMOEIRO DO NORTE 


86 


CE 


MARACANAÚ 


87 


CE 


MORADA NOVA 


88 


CE 


PACAJUS 


89 


CE 


PARACURU 


90 


CE 


PEDRA BRANCA 


91 


CE 


PENAFORTE 


92 


CE 


QUIXADÁ 


93 


CE 


RUSSAS 


94 


CE 


SÃO BENEDITO 


95 


CE 


TAUÁ 


96 


CE 


URUBURETAMA 


97 


DF 


DISTRITO FEDERAL 


98 


ES 


CACHOEIRA DO ITAPEMERIM 


99 


ES 


JOÃO NEIVA 


100 


ES 


MARATAIZES 


101 


ES 


MIMOSO DO SUL 


102 


ES 


MUCURICI 


103 


ES 


VIANA 


104 


GO 


ABADIÂNIA 


105 


GO 


ACREÚNA 


106 


GO 


ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 


107 


GO 


ALEXÂNIA 


108 


GO 


ALVORADA DO NORTE 


109 


GO 


AMARALINA 


110 


GO 


CACHOEIRA ALTA 


111 G 



CAÇU 


112 


GO 


CALDAS NOVAS 


113 


GO 


CAMPO ALEGRE DE GOIÁS 


114 


GO 


CATALÃO 


115 


GO 


COCALZINHO DE GOIÁS 


116 


GO 


CORUMBÁ DE GOIÁS 


117 


GO 


CRISTALINA 


118 


GO 


GOIANÉSIA 


119 


GO 


GOIÁS 


120 


GO 


HIDROLÂNDIA 


121 


GO 


IPORÁ 


122 


GO 


ITAPURANGA 


123 


GO 


ITUMBIARA 


124 


GO 


JARAGUÁ 


125 


GO 


JATAÍ 


126 


GO 


MARA ROSA 


127 


GO 


MINEIROS 


128 


GO 


MORRINHOS 


129 


GO 


PARAÚNA 


130 


GO 


PIRACANJUBA 


131 


GO 


PIRANHAS 


132 


GO 


PLANALTINA 


133 


GO 


PORANGATU 


134 


GO 


PORTELÂNDIA 


135 


GO 


POSSE 


136 


GO 


PROFESSOR JAMIL 


137 


GO 


RIO VERDE 


138 


GO 


RUBIATABA 


139 


GO 


SANTA RITA DO ARAGUAIA 


140 


GO 


SANTA TEREZINHA DE GOIÁS 


141 


GO 


SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 


142 


GO 


SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 


143 


GO 


SÃO SIMÃO 


144 


GO 


SILVANIA 


145 


GO 


URUAÇU 


146 


GO 


URUANA 


147 


MA 


AÇAILÂNDIA 


148 


MA 


ALTO ALEGRE DO MARANHÃO 


149 


MA 


BACABAL 


150 


MA 


BALSAS 


151 


MA 


BARREIRINHAS 


152 


MA 


BEQUIMÃO 


153 


MA 


BOA VISTA DO GURUPI 


154 


MA 


BOM JESUS DAS SELVAS 


155 


MA 


BREJO 


156 


MA 


BURITICUPU 


157 


MA 


BURITIRANA 


158 


MA 


CAROLINA 


159 


MA 


CODÓ 


160 


MA 


COELHO NETO 


161 


MA 


GONÇALVES DIAS 


162 


MA 


GOVERNADOR EDISON LOBÃO 


163 


MA 


GRAJAÚ 


164 


MA 


IMPERATRIZ 


165 


MA 


JOÃO LISBOA 


166 


MA 


MARACAÇUMÉ 


167 


MA 


MIRANDA DO NORTE 


168 


MA 


´
OLHO D AGUA DAS CUNHAS 


169 


MA 


PEDREIRAS 


170 


MA 


PERI MIRIM 


171 


MA 


PINDARÉ – MIRIM 

 

 


172 


MA 


PORTO FRANCO 


173 


MA 


RIBAMAR FIQUENE 


174 


MA 


SANTA HELENA 


175 


MA 


SANTA INÊS 


176 


MA 


SÃO BENEDITO DO RIO PRETO 


177 


MA 


SÃO MATEUS DO MARANHÃO 


178 


MA 


SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 


179 


MA 


TIMON 


180 


MA 


TRIZIDELA DO VALE 


181 


MA 


TUNTUM 


182 


MA 


VIANA 


183 


MA 


VILA NOVA DOS MARTIRIOS 


184 


MA 


VITORINO FREIRE 


185 


MG 


ALÉM PARAÍBA 


186 


MG 


ALMENARA 


187 


MG 


ALPERCATA 


188 


MG 


AUGUSTO LIMA 


189 


MG 


BARBACENA 

 

 


190 


MG 


BETIM 


191 


MG 


BOA ESPERANÇA 


1 9 2 


M G 


B O C A I Ú VA 


193 


MG 


CACHOEIRA DE MINAS 


194 


MG 


CAMBUÍ 


195 


MG 


CAMPOS ALTOS 


196 


MG 


CANTAGALO 


197 


MG 


CARANGOLA 


198 


MG 


CARATINGA 


199 


MG 


CARMO DO RIO CLARO 


200 


MG 


CATUJI 


201 


MG 


CONCEIÇÃO DO RIO VERDE 


202 


MG 


CONSELHEIRO LAFAIETE 


203 


MG 


CONTAGEM 


204 


MG 


CORONEL FABRICIANO 


205 


MG 


CURVELO 


206 


MG 


DIVINÓPOLIS 


207 


MG 


DIVISA ALEGRE 


208 


MG 


DOM CAVATI 


209 


MG 


ENGENHEIRO CALDAS 


210 


MG 


FERVEDOURO 


211 


MG 


FORMIGA 


212 


MG 


FREI INOCÊNCIO 


213 


MG 


IGARAPÉ 


214 


MG 


INHAPIM 


215 


MG 


IPATINGA 


216 


MG 


ITABIRITO 


217 


MG 


ITAMBACURI 


218 


MG 


ITAOBIM 


219 


MG 


ITATIAIUÇU 


220 


MG 


ITAÚNA 


221 


MG 


JAGUARAÇU 


222 


MG 


JAMPRUCA 


223 


MG 


JOÃO MONLEVADE 


224 


MG 


JOÃO PINHEIRO 


225 


MG 


JUIZ DE FORA 


2 2 6 


M G 


L AV R A S 


227 


MG 


LEOPOLDINA 


228 


MG 


LUISLÂNDIA 


229 


MG 


MARIANA 


230 


MG 


MONTE AZUL 


231 


MG 


NOVO ORIENTE DE MINAS 


232 


MG 


OLIVEIRA 


233 


MG 


OURO BRANCO 


234 


MG 


PARACATU 


235 


MG 


PASSOS 


236 


MG 


PATROCINIO 


237 


MG 


PEDRA AZUL 


238 


MG 


PEDRA DO ANTA 


239 


MG 


PERDÕES 


240 


MG 


PIRAPETINGA 


241 


MG 


POÇOS DE CALDAS 


242 


MG 


POMPÉU 


243 


MG 


PONTO DOS VOLANTES 


244 


MG 


RESSAQUINHA 


245 


MG 


RIO CASCA 


246 


MG 


RIO PIRACICABA 


247 


MG 


SABARÁ 


248 


MG 


SANTA LUZIA 


249 


MG 


SANTA RITA DE CALDAS 


250 


MG 


SANTOS DUMONT 


251 


MG 


SÃO FRANCISCO 


252 


MG 


SÃO JOÃO DA LAGOA 


253 


MG 


SÃO JOAQUIM DE BICAS 


254 


MG 


TIMÓTEO 


255 


MG 


UBÁ 


256 


MG 


UBERLÂNDIA 


2 5 7 


M G 


VA R G I N H A 


258 


MS 


ANASTÁCIO 


259 


MS 


APARECIDA DO TABOADO 


260 


MS 


AQUIDAUANA 

 

 


261 


MS 


BANDEIRANTES 


262 


MS 


COSTA RICA 


263 


MS 


MIRANDA 


264 


MS 


MUNDO NOVO 


265 


MS 


NIOAQUE 


266 


MS 


PARANAIBA 


267 


MS 


RIO VERDE DE MATO GROSSO 


268 


MS 


ROCHEDO 


269 


MT 


ÁGUA BOA 


270 


MT 


ALTO BOA VISTA 


271 


MT 


BARRA DOS GARÇAS 


272 


MT 


CAMPO VERDE 


273 


MT 


JACIARA 


274 


MT 


JUARA 


275 


MT 


JUSCIMEIRA 


276 


MT 


LUCAS DO RIO VERDE 


277 


MT 


MATUPÁ 


278 


MT 


NOBRES 


279 


MT 


NOVA OLÍMPIA 


280 


MT 


POCONÉ 


281 


MT 


PONTES E LACERDA 


282 


MT 


POXORÉO 


283 


MT 


RIO BRANCO 


284 


MT 


SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER 


285 


MT 


SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 


286 


MT 


SORRISO 


287 


MT 


TANGARÁ DA SERRA 


288 


MT 


VÁRZEA GRANDE 


289 


MT 


COMODORO 


290 


MT 


PRIMAVERA DO LESTE 


291 


PA ANANINDEUA 

  


292 


PA BARCARENA 

  


293 


PA 


CACHOEIRA DO PIRIÁ 


294 


PA CAMETÁ 

  


295 


PA 


CASTANHAL 


296 


PA 


CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 


297 


PA DOM 


ELISEU 


298 


PA 


ELDORADO DOS CARAJÁS 


299 


PA 


IPIXUNA DO PARÁ 


300 


PA IRITUIA 

  


301 


PA 


MÃE DO RIO 


302 


PA MARITUBA 

  


303 


PA MOJÚ 

  


304 


PA ÓBIDOS 

  


305 


PA 


OEIRAS DO PARÁ 


306 


PA ORIXIMINÁ 

  


307 


PA REDENÇÃO 

  


308 


PA 


SANTARÉM 


309 


PA 


SÃO FÉLIX DO XINGU 


310 


PA 


SÃO GERALDO DO ARAGUAIA 


311 


PA 


TAILÂNDIA 


312 


PA ULIANÓPOLIS 

  


313 


PA XINGUARA 

  


314 


PB 


ALHANDRA 


315 


PB 


CACHOEIRA DOS INDIOS 


316 


PB 


CATINGUEIRA 


317 


PB 


CONDE 


318 


PB 


COREMAS 


319 


PB 


DESTERRO 


320 


PB 


MAMANGUAPE 


321 


PB 


PIRPIRITUBA 


322 


PB 


POMBAL 


323 


PB 


PRINCESA ISABEL 


324 


PB 


QUEIMADAS 


325 


PB 


SÃO MAMEDE 


326 


PB 


TAPEROÁ 


327 


PE 


ABREU E LIMA 


328 


PE 


AFOGADOS DA IGAZEIRA 


329 


PE 


AGUÁ PRETA 


330 


PE 


AMARAJI 


331 


PE 


BARREIROS 


332 


PE 


BELÉM DE MARIA 


333 


PE 


BONITO 


334 


PE 


BUÍQUE 


335 


PE 


CATENTE 


336 


PE 


CORTÊS 


337 


PE 


ESCADA 


338 


PE 


FLORES 


339 


PE 


GAMELEIRA 


340 


PE 


GOIANA 


3 4 1 


P E 


G R AVAT Á 


342 


PE 


ITAMBÉ 


343 


PE 


JAQUEIRA 


344 


PE 


JOÃO ALFREDO 


345 


PE 


JOAQUIM NABUCO 


346 


PE 


LAGOA DO ITAENGA 


347 


PE 


LAGOA GRANDE 


348 


PE 


MACAPARANA 


349 


PE 


MARAIAL 

 

 


350 


PE 


MORENO 


351 


PE 


NAZARÉ DA MATA 


352 


PE 


PALMARES 


353 


PE 


PESQUEIRA 


354 


PE 


POMBOS 


3 5 5 


P E 


P R I M AV E R A 


356 


PE 


QUIPAPÁ 


357 


PE 


RIBEIRÃO 


358 


PE 


RIO FORMOSO 


359 


PE 


SANTA MARIA DA BOA VISTA 


360 


PE 


SÃO BENEDITO DO SUL 


361 


PE 


SÃO CAITANO 


362 


PE 


SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE 


363 


PE 


SIRINHAEM 


364 


PE 


TAMANDARÉ 


365 


PE 


VITORIA DO SANTO ANTÃO 


366 


PE 


XEXÉU 


367 


PI 


ANGICAL DO PIAUÍ 


368 


PI 


COCAL DE TELHA 


369 


PI 


DOM EXPEDITO LOPES 


370 


PI 


ELESBÃO VELOSO 


371 


PI 


FLORIANO 


372 


PI 


LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ 


373 


PI 


MARCOLÂNDIA 


374 


PI 


OEIRAS 


375 


PI 


PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ 


376 


PI 


PIRACURUCA 


377 


PI 


PIRIPIRI 


378 


PI 


SÃO JÃO DA FRONTEIRA 


379 


PI 


UNIÃO 


380 


PI 


VALENÇA DO PIAUÍ 


381 


PR 


ANTONINA 


382 


PR 


ARAPONGAS 


383 


PR 


ARAUCARIA 


384 


PR 


ASSAI 


329 


PE 


AGUÁ PRETA 


330 


PE 


AMARAJI 


331 


PE 


BARREIROS 


332 


PE 


BELÉM DE MARIA 


333 


PE 


BONITO 


334 


PE 


BUÍQUE 


335 


PE 


CATENTE 


336 


PE 


CORTÊS 


337 


PE 


ESCADA 


338 


PE 


FLORES 


339 


PE 


GAMELEIRA 


340 


PE 


GOIANA 


3 4 1 


P E 


G R AVAT Á 


342 


PE 


ITAMBÉ 


343 


PE 


JAQUEIRA 


344 


PE 


JOÃO ALFREDO 


345 


PE 


JOAQUIM NABUCO 


346 


PE 


LAGOA DO ITAENGA 


347 


PE 


LAGOA GRANDE 


348 


PE 


MACAPARANA 


349 


PE 


MARAIAL 


350 


PE 


MORENO 


351 


PE 


NAZARÉ DA MATA 


352 


PE 


PALMARES 


353 


PE 


PESQUEIRA 


354 


PE 


POMBOS 


3 5 5 


P E 


P R I M AV E R A 


356 


PE 


QUIPAPÁ 


357 


PE 


RIBEIRÃO 


358 


PE 


RIO FORMOSO 


359 


PE 


SANTA MARIA DA BOA VISTA 


360 


PE 


SÃO BENEDITO DO SUL 


361 


PE 


SÃO CAITANO 


362 


PE 


SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE 


363 


PE 


SIRINHAEM 


364 


PE 


TAMANDARÉ 


365 


PE 


VITORIA DO SANTO ANTÃO 


366 


PE 


XEXÉU 


367 


PI 


ANGICAL DO PIAUÍ 


368 


PI 


COCAL DE TELHA 


369 


PI 


DOM EXPEDITO LOPES 


370 


PI 


ELESBÃO VELOSO 


371 


PI 


FLORIANO 


372 


PI 


LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ 


373 


PI 


MARCOLÂNDIA 


374 


PI 


OEIRAS 


375 


PI 


PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ 


376 


PI 


PIRACURUCA 


377 


PI 


PIRIPIRI 


378 


PI 


SÃO JÃO DA FRONTEIRA 


379 


PI 


UNIÃO 


380 


PI 


VALENÇA DO PIAUÍ 


381 


PR 


ANTONINA 


382 


PR 


ARAPONGAS 

 

 


383 


PR 


ARAUCARIA 


384 


PR 


ASSAI 


385 


PR 


ASSIS CHATEAUBRIAND 


386 


PR 


CAMPINA GRANDE DO SUL 


387 


PR 


COLOMBO 


3 8 8 


P R 


C U R I Ú VA 


389 


PR 


FAROL 


390 


PR 


GUAMIRANGA 


391 


PR 


IBAITI 


392 


PR 


IBEMA 


3 9 3 


P R 


I M B I T U VA 


394 


PR 


IRATI 


395 


PR 


JABOTI 


3 9 6 


P R 


J A G U A R I A Í VA 


397 


PR 


MANDAGUAÇU 


398 


PR 


MANDIRITUBA 


399 


PR 


MORRETES 


4 0 0 


P R 


PA R A N AVA Í 


401 


PR 


PRUDENTONÓPOLIS 


402 


PR 


RESERVA DO IGUAÇU 


403 


PR 


RIO NEGRO 


404 


PR 


SANTA TEREZA DO OESTE 


405 


PR 


SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 


406 


RJ 


ARARUAMA 


407 


RJ 


ARRAIAL DO CABO 


408 


RJ 


BARRA DO PIRAI 


409 


RJ 


BARRA MANSA 


410 


RJ 


CABO FRIO 


411 


RJ 


ENGENNHEIRO PAULO DO FRONTIM 


412 


RJ 


GUAPIMIRIM 


413 


RJ 


ITATIAIA 


414 


RJ 


MARICÁ 


415 


RJ 


NOVA FRIBURGO 


416 


RJ 


PARAIBA DO SUL 


417 


RJ 


PINHEIRAL 


418 


RJ 


PIRAI 


419 


RJ 


RESENDE 


420 


RJ 


SEROPEDICA 


421 


RJ 


TRÊS RIOS 


4 2 2 


R J 


VA S S O U R A S 


423 


RN 


ARES 


424 


RN 


BAÍA FORMOSA 


425 


RN 


CAMPO REDONDO 


426 


RN 


CEARÁ-MIRIM 


427 


RN 


CURRAIS NOVOS 


428 


RN 


FLORÂNDIA 


429 


RN 


GUAMARÉ 


430 


RN 


PARNAMIRIM 


431 


RN 


SÃO MIGUEL 


432 


RN 


SÃO PAULO DO POTENGI 


433 


RO 


CEREJEIRAS 


434 


RO 


ITAPUÃ DO OESTE 


435 


RO 


JARU 


436 


RO 


PRESIDENTE MÉDICE 


437 


RO 


ROLIM DE MOURA 


438 


RO 


VILHENA 


439 


RR 


IRACEMA 


440 


RR 


MUCAJAÍ 


441 


RS 


ALVORADA 


442 


RS 


BALNEÁRIO PINHAL 


443 


RS 


CACHOEIRINHA 


444 


RS 


CAMAQUà


445 


RS 


CAMPO BOM 


446 


RS 


CANDELÁRIA 


447 


RS 


CANOAS 


448 


RS 


CAPELA DE SANTANA 


449 


RS 


CARAZINHO 


450 


RS 


CRUZ ALTA 


451 


RS 


DOM FELICIANO 


452 


RS 


ELDORADO DO SUL 


453 


RS 


ERECHIM 


4 5 4 


R S 


G R AVATA Í 


455 


RS 


GUAPORÉ 


456 


RS 


GUARANI DAS MISSÕES 


457 


RS 


IJUÍ 


458 


RS 


IRAÍ 


459 


RS 


JAGUARÍ 


460 


RS 


MACHADINHO 


461 


RS 


MOSTARDAS 


462 


RS 


PANAMBI 


463 


RS 


PAROBÉ 


464 


RS 


PASSO FUNDO 


465 


RS 


PORTO ALEGRE 


466 


RS 


QUARAÍ 


467 


RS 


RIO PARDO 


468 


RS 


SANTA MARIA 


469 


RS 


SANTANA DO LIVRAMENTO 


470 


RS 


SANTO ANGELO 

 

 


471 


RS 


SÃO GABRIEL 


472 


RS 


SÃO JERÔNIMO 


473 


RS 


SÃO LEOPOLDO 


474 


RS 


SÃO LUIZ GONZAGA 


475 


RS 


SAPUCÁIA DO SUL 


476 


RS 


SOLEDADE 


477 


RS 


TAQUARA 


478 


RS 


TRÊS PASSOS 


479 


RS 


TUPANCIRET 


480 


RS 


TUPARENDI 


4 8 1 


R S 


VA C A R I A 


482 


RS 


VENANCIO AIRES 


483 


RS 


VERANOPOLIS 


484 


RS 


VIAMÃO 


485 


SC 


AGRONÔMIA 


486 


SC 


BARRA VELHA 


487 


SC 


BLUMENAU 


488 


SC 


CONCÓRDIA 


489 


SC 


CORREIA PINTO 


490 


SC 


CUNHA PORà


491 


SC 


ERVAL VELHO 


492 


SC 


FAXINAL DOS GUEDES 


493 


SC 


GASPAR 


494 


SC 


GOVERNADOR CELSO RAMOS 


495 


SC 


INDAIAL 


496 


SC 


IRANI 


497 


SC 


JAGUARÁ DO SUL 


498 


SC 


LONTRAS 


4 9 9 


S C 


M A R AV I L H A 


500 


SC 


MONTE CASTELO 


501 


SC 


MORRO DA FUMAÇA 


502 


SC 


PINHALZINHO 


503 


SC 


PONTE ALTA DO NORTE 


504 


SC 


PORTO BELO 


505 


SC 


PORTO UNIÃO 


506 


SC 


SANTA TEREZINHA 


507 


SC 


SÃO CRITOVÃO DO SUL 


508 


SC 


SÃO JOAQUIM 


5 0 9 


S C 


X AVA N T I N A 


510 


SC 


XAXIM 


511 


SE 


BARRA DOS COQUEIROS 


512 


SE 


ESTÂNCIA 


513 


SE 


NOSSA SENHORA DAS DORES 


514 


SE 


NOSSA SENHORA DO SOCORRO 


515 


SE 


SÃO CRISTÓVÃO 


516 


SE 


UMBAÚBA 


517 


SP 


AMERICANA 


518 


SP 


AMÉRICO BRASILIENSE 


519 


SP 


ARACOIABA DA SERRA 


520 


SP 


ARARAQUARA 


521 


SP 


ARUJÁ 


522 


SP 


BADY BASSITI 


523 


SP 


BANANAL 


524 


SP 


BARRA DO TURVO 


525 


SP 


BARUERI 


5 2 6 


S P 


C A Ç A PAVA 


527 


SP 


CAJATI 


528 


SP 


CAMPOS DO JORDÃO 


529 


SP 


CARAPICUIBA 


530 


SP 


CASA BRANCA 


531 


SP 


CATANDUVA 


532 


SP 


CORONEL MACEDO 


533 


SP 


COTIA 


534 


SP 


DIADEMA 


535 


SP 


ECHAPORà


536 


SP 


EMBU 


537 


SP 


EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 


538 


SP 


GUAIRÁ 


539 


SP 


GUARULHOS 


540 


SP 


GUZOLÂNDIA 


541 


SP 


IGARASSU DO TIETE 


542 


SP 


IGUAPÉ 


543 


SP 


ILHABELA 


544 


SP 


INDAIATUBA 


545 


SP 


ITAPETININGA 


546 


SP 


ITAPEVA 


547 


SP 


ITAPORANGA 


548 


SP 


ITAPUÍ 


549 


SP 


ITAQUAQUECETUBA 


550 


SP 


ITOBI 


551 


SP 


ITU 


552 


SP 


JACAREÍ 


553 


SP 


JOSÉ BONIFÁCIO 


5 5 4 


S P 


L AV R I N H A S 


555 


SP 


LORENA 


556 


SP 


MAUÁ 


557 


SP 


MIRACATU 


558 


SP 


MOJI DAS CRUZES 


559 


SP 


OSASCO 

 

 

 


560 


SP 


PINDAMONHANGABA 


561 


SP 


PIRACICABA 


562 


SP 


PORTO FERREIRA 


563 


SP 


POTIRENDABA 


564 


SP 


RIBEIRÃO DO SUL 


565 


SP 


RINCÃO 


566 


SP 


RIO CLARO 


567 


SP 


ROSEIRA 


568 


SP 


SALTO GRANDE 


569 


SP 


SANTANA DE PARNAÍBA 


570 


SP 


SANTO ANTÔNIO DA POSSE 


571 


SP 


SÃO JOSÉ DO RIO PARDO 


572 


SP 


SÃO SEBASTIÃO 


573 


SP 


SILVEIRAS 


574 


SP 


SOROCABA 


575 


SP 


SUMARÉ 


576 


SP 


TABAPUà


577 


SP 


TABOÃO DA SERRA 


578 


SP 


TATUÍ 


579 


SP 


UBATUBA 


580 


SP 


VARGEM GRANDE PAULISTA 


581 


SP 


VOTORANTIM 


582 


TO 


ALIANÇA DO TOCANTINS 


583 


TO 


ALVORADA 


584 


TO BARROLÂNDIA 

  


585 


TO 


CARIRI DO TOCANTINS 


586 


TO 


CRIXÁS DO TOCANTINS 


587 


TO FIGUEIRÓPOLIS 

  


588 


TO 


LAGOA DA CONFUSÃO 


589 


TO 


MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS 


590 


TO PRESIDENTE 


KENNEDY 


591 


TO PUGMIL 

  


592 


TO 


SANTA RITA DO TOCANTINS 


593 


TO 


TOCANTINÓPOLIS 

 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.