RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2005
A Comissão Intergestores Tripartite/CIT, em reunião plenária realizada no dia 24 de agosto de 2005, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, e
Considerando a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
Considerando os critérios de partilha definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS; Considerando a Portaria GM/MDS nº 385, de 26 de julho de 2005, que estabelece regras complementares de transição e expansão dos serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Governo Federal, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS para o exercício de 2005, resolve:
Art. 1º A referência para identificação dos municípios e localidades brasileiras em que ocorrem o fenômeno da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é a Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes;
Art. 2° Caberá à Comissão Intergestores Bipartite – CIB pactuar as estratégias e formas de atendimento do fenômeno referente aos municípios constantes na Matriz Intersetorial, oficializando o resultado da referida pactuação à Secretaria Técnica da CIT até a data de 15 de Setembro de 2005;
Art. 3° As estratégias e formas de enfrentamento do fenômeno em cada estado poderão se dar através da estruturação de serviços de caráter local e regional.
Art. 4º Acolher as propostas de estruturação de Serviços Regionais Especializados de Assistência Social, encaminhados pelos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais;
Art. 5º – As propostas de estruturação de Serviços Regionais Especializados de Assistência Social estão condicionadas a análise técnica e sujeitas a ajustes propostos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS;
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO RUSSO DE AZEVEDO
P/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ARMANDO ABILIO VIEIRA
P/ Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social
MARCELO GARCIA VARGENS
P/ Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
*Este texto não substitui o publicado no DOU.