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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE AGOSTO DE 2005

 

 

Comissão Intergestores Tripartite

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE AGOSTO DE 2005

 

A Comissão Intergestores Tripartite/CIT, em reunião plenária realizada no dia 24 de agosto de 2005, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB SUAS 2005, e

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

Considerando os critérios de partilha definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS;

Considerando a Portaria GM/MDS nº 385, de 26 de julho de 2005, que estabelece regras complementares de transição e expansão dos serviços socioassistenciais co-financiados pelo Governo Federal, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS para o exercício de 2005, resolve:

Art. 1º Publicar “Planilha de Expansão do PETI 2005”, contendo as metas disponibilizadas para cada estado e disponível para o pagamento aos municípios a partir do mês de agosto;

Art. 2º A partilha das metas do PETI seguirá os procedimentos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e referendados pelas Comissões Intergestores Bipartites – CIBs, que deverá consultar as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil, respeitados os critérios estabelecidos na Norma Operacional Básica NOB/SUAS.

Art 3º A Comissão Intergestores Bipartite – CIB deverá encaminhar a relação dos municípios selecionados ao Departamento de Proteção Social Especial, da Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, até a data de 2 de setembro de 2005;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

OSVALDO RUSSO DE AZEVEDO

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ARMANDO ABILIO VIEIRA

Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social

MARCELO GARCIA VARGENS

Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social

 

ANEXO


UF 


Total de Municípios do
Estado 


Municípios
com PETI 


% de Municípios atendidos por UF 


Nº de crianças ocupadas na faixa de 5 a 15
anos / PNAD 2003 


Nº de crianças
na faixa de 5 a
15 anos
PNAD2003 


% em relação a população
na faixa de 5 a 15 anos/
PNAD 2003 


Ranking de incidência de T
lho Infantil 


raba- 


Cobertura da Necessidade de
atendimento PETI 

  


Nº de crianças
atendidas no
PETI 


% da relação entre o nº
de crianças ocupadas e o
nº de atendimento PETI 


Ranking de UF's Prioritárias para Expansão 

  

  

  

  

  

  

  

  

  


Classificação 


Indice 


Classificação 


Indice 

  

  


Pontuação 


Indice Percentual 


Meta p/ Expansão 


PI 


222 


222 


100,00% 


94.708 


693.998 


13,647% 


1º 



8º 



30.050 


31,73% 


11 6,044% 

  


4.500 


CE 


184 


92 


50,00% 


234.040 


1.853.979 


12,624% 


2º 



2º 



19.659 


8,40% 


13 


7,143% 


5.300 


MA 


217 


132 


60,83% 


186.228 


1.552.942 


11,992% 


3º 



11º 



66.744 


35,84% 


10 


5,495% 


4.100 


PB 


224 


150 


66,96% 


88.482 


766.008 


11,551% 


4º 



17º 



43.309 


48,95% 



4,945% 


3.700 


PE** 


185 


185 


100,00% 


204.685 


1.812.325 


11,294% 


5º 



20º 



135.889 


66,39% 



3,846% 


2.900 


BA 


417 


99 


23,74% 


332.174 


3.146.307 


10,558% 


6º 



13º 



122.718 


36,94% 



4,945% 


3.700 


AL 


102 


102 


100,00% 


77.379 


738.530 


10,477% 


7º 



15º 



30.715 


39,69% 



4,945% 


3.700 


RS 


496 


51 


10,28% 


204.361 


1.951.646 


10,471% 


8º 



1º 



8.055 


3,94% 


12 


6,593% 


4.900 


TO 139 

  


99 


71,22% 


30.051 


291.600 


10,306% 


9º 



9º 



9.842 


32,75% 



4,945% 


3.700 


ES 


78 


76 


97,44% 


63.806 


687.807 


9,277% 


10º 



5º 



12.142 


19,03% 


11 6,044% 

  


4.500 


PR 


399 


156 


39,10% 


182.469 


2.043.511 


8,929% 


11º 



6º 



44.434 


24,35% 



4,945% 


3.700 


SE 


75 


75 


100,00% 


34.453 


415.692 


8,288% 


12º 



23º 



34.611 


100,46% 



2,198% 


1.600 


MG 


853 


183 


21,45% 


299.041 


3.781.477 


7,908% 


13º 



3º 



39.284 


13,14% 


10 


5,495% 


4.100 


SC 


293 


180 


61,43% 


87.511 


1.129.675 


7,747% 


14º 



10º 



28.684 


32,78% 



4,396% 


3.300 


RN 


167 


140 


83,83% 


47.897 


650.869 


7,359% 


15º 



21º 



41.846 


87,37% 



2,198% 


1.600 


MT 


139 


40 


28,78% 


44.942 


617.063 


7,283% 


16º 



12º 



16.289 


36,24% 



4,396% 


3.300 


PA * 


143 


142 


99,30% 


82.649 


1.146.332 


7,210% 


17º 



7º 



30.926 


37,42% 



4,396% 


3.300 


RO* 


52 


47 


90,38% 


14.600 


244.116 


5,981% 


18º 



16º 



15.306 


104,84% 



1,648% 


1.200 


GO 


246 


209 


84,96% 


63.571 


1.120.636 


5,673% 


19º 



24º 



66.838 


105,14% 



1,648% 


1.200 


AC* 


22 


22 


100,00% 


5.932 


107.177 


5,535% 


20º 



26º 



17.801 


300,08% 



1,648% 


1.200 


RR* 


15 


14 


93,33% 


4.068 


74.496 


5,461% 


21º 



27º 



10.455 


257,01% 



1,648% 


1.200 


MS 


77 


77 


100,00% 


24.351 


452.825 


5,378% 


22º 



25º 



28.505 


117,06% 



1,648% 


1.200 


AM* 


62 


55 


88,71% 


18.995 


599.711 


3,167% 


23º 



14º 



14.766 


77,74% 



1,099% 


800 


SP 


645 


183 


28,37% 


228.341 


7.212.297 


3,166% 


24º 



4º 



32.988 


14,45% 



4,396% 


3.300 


AP* 


16 


16 


100,00% 


2.948 


126.574 


2,329% 


25º 



22º 



4.091 


138,77% 



0,549% 


400 


DF 




100,00% 


6.680 


439.885 


1,519% 


26º 



19º 



4.200 


62,87% 



1,099% 


800 


RJ 


92 


47 


51,09% 


38.669 


2.554.579 


1,514% 


27º 



18º 



22.685 


58,66% 



1,648% 


1.200 

  

  

  


Total 


2.703.031 


36.212.057 


7,46% 

  

  

  

  


932.832 


34,51% 


182 


100,000% 


74.400 

 

Fonte: PNAD, 2003

(*) Os dados da PNAD 2003, excluem a área rural dos estados da região norte exceto TO.

(**) Do total de metas concedidas ao Estado de PE, 2.098 foram disponibilizadas a partir no mês de julho, restando 802 metas para expansão.

(***) Reserva Técnica total (4.198 metas) para atender demandas oriundas de fiscalização do trabalho, realizadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho e denúncias de graves situações de trabalho penoso, insalubre e degradante que comprometam a integridade física, psíquica ou moral das crianças/Adolescentes. Total da Expansão para 2005: 78,598 metas.

 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.