PORTARIA Nº 330, DE 24 DE JUNHO DE 2005
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 23 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, Seção 1, página 03, resolve:
Art. 1º – Aprovar o Manual de Orientações para “Celebração de Convênios e Apresentação de Prestação de Contas” com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 2º – Os pleitos que visam aporte de recursos orçamentários e financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social deverão ser protocolados com toda a documentação indicada no Manual disponível no endereço: www.mds.gov.br, link FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS
*Este texto não substitui o publicado no DOU.