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RESOLUÇÃO Nº 146, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

Revogada pela Resolução CNAS/MC Nº 81, de 11 de outubro de 2022

O plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 13, 14 e 15 de outubro de 2004, no uso de suas atribuições previstas no inciso IX, artigo 18, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e,

considerando o documento “Proposta para Transferências dos Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais e Municipais e do Distrito Federal no exercício de 2005”, apresentado pela Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, resolve:

Art 1º Para os repasses dos recursos no exercício de 2005, serão utilizados os critérios vigentes no exercício de 2004, observando a distribuição pelos níveis de proteção estabelecidos na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, proteção social básica, proteção social especial de média e alta complexidade, conforme anexo desta resolução;

Art. 2º O Órgão Gestor Nacional deverá apresentar ao CNAS, até 31 de dezembro de 2004, os novos critérios para transferência de recursos a serem utilizados como base para a construção do orçamento de 2006 e para a partilha dos recursos adicionais a ser efetuada no decorrer do ano de 2005, a partir da nova sistemática aprovada;

Art 3º O CNAS deverá deliberar sobre os novos critérios que trata o artigo anterior até 31 de março de 2005.

Art 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando dispositivos contrários.

MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO I

Agrupamento dos serviços de ação continuada por níveis de proteção básica e especial de media e alta complexidade
 


GRUPOS DE
INTERVENÇÃO 


TIPOS DE
INTERVENÇÃO 


MODALIDADE DE
INTERVENÇÃO 

  

  


ATENDIMENTO EM UNIDADE
DE JORNADA PARCIAL 

  


PORTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA A INFÂNCIA 


ATENDIMENTO EM UNIDADE
DE JORNADA INTEGRAL 

  

  


AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVA DE
APOIO À FAMÍLIA 

  

  


ATENDIMENTO EM CENTROS
DE CONVIVÊNCIA 

  


PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA AO IDOSO 


ATENDIMENTO EM GRUPOS DE
CONVIVÊNCIA – 4 HORAS 


PROTEÇÃO
SOCIAL 

  


ATENDIMENTO EM GRUPOS DE
CONVIVÊNCIA – 6 HORAS 


BÁSICA 

  


ATENDIMENTO EM GRUPOS DE
CONVIVÊNCIA – 8 HORAS 

  


PORTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AO JOVEM 15 A 17 


AGENTE JOVEM – BOLSA 

  

  


AGENTE JOVEM – MANUTEÇÃO 

  


PORTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA À FAMÍLIA 


ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA
– MANUTENÇÃO 

  

  


ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA
– POTENCIALIZAÇÃO 

  


PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À CRIANÇA ADOLESCENTE E JOVEM 6 A 24 


AÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
6 A 14 

  

  


AÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS
AO JOVEM 15 A 24 

  

  


ATENDIMENTO EM CENTRO-DIA 

  


PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPELXIDADE 


ATENDIMENTO DOMICILIAR IDOSO DEPENDENTE 

  

  


ATENDIMENTO DOMICILIAR IDOSO INDEPENDENTE 

  

  


APOIO À REABILITAÇÃO – PREVENÇÃO DE DEFICIENCIA/TRATAMENTO PRECOCE – A1 

  

  


APOIO À REABILITAÇÃO – PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIA/TRATAMENTO PRECOCE – B1 

  

  


APOIO À REABILITAÇÃO – PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIA/TRATAMENTO PRECOCE – C1 

  


PORTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA 


APOIO À REABILITAÇÃO – DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO A 

  

  


APOIO À REABILITAÇÃO – DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO B 

  

  


APOIO À REABILITAÇÃO – DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO C 

  

  


ATENDIMENTO DE REABILITAÇÃO NA COMUNIDADE 

  

  


ATENDIMENTO EM CENTRO DIA 

  

  


ATENDIMENTO DOMICILIAR 1 

  

  


PETI BOLSA RURAL 

  


PORTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA 


PETI BOLSA URBANA 

  


COMPLEXIDADE À CRIANÇA – ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL 


PETI BOLSA URBANA 1 

  

  


PETI JORNADA RURAL 

  

  


PETI JORNADA URBANA 

  

  


PETI JORNADA URBANA 1 

  

  


CENTRO DIURNO 50 

  


PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE À 


CENTRO DIURNO 80 

  


CRIANÇA E ADOLESCENTE
– COMBATE AO ABUSO E
A 


CENTRO DIUTURNO 50 

  


EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES 


CENTRO DIUTURNO 80 

  

  


SERVIÇOS 

  

  


RESIDÊNCIA COM FAMÍLIA ACOLHEDORA 

  

  


RESIDÊNCIA EM CASA LAR 

  

  


RESIDÊNCIA EM REPÚBLICA 


PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 


PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE AO IDOSO 


ATENDIMENTO INTEGRAL INSTITUCIONAL – IDOSO DEPENDENTE 

  

  


ATENDIMENTO INTEGRAL INSTITUCIONAL – IDOSO INDEPENDENTE 

  

  


RESIDÊNCIA COM FAMÍLIA ACOLHEDORA 
 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA

COMPLEXIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

RESIDÊNCIA EM CASA LAR

ATENDIMENTO EM ABRIGO PA RA PEQUENOS GRUPOS

APOIO À REABILITAÇÃO – HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO ATENDIMENTO PARCIAL A

APOIO À REABILITAÇÃO – HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO ATENDIMENTO PARCIAL B

APOIO À REABILITAÇÃO – HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO ATENDIMENTO PARCIAL C

APOIO À REABILITAÇÃO – HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL

APOIO À REABILITAÇÃO – BOLSA MANUTENÇÃO A

APOIO À REABILITAÇÃO – BOLSA MANUTENÇÃO B

APOIO À REABILITAÇÃO – BOLSA MANUTENÇÃO C

APOIO À REABILITAÇÃO – BOLSA MANUTENÇÃO NÍVEL C

TRANSITÓRIO
 

  


PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPELXIDADE À JUVENTUDE SERVIÇO 


ATENDIMENTO INTEGRAL INSTITUCIONAL (ABRIGO) 

  


DE PORTEÇÃO SÓCIO ASSISTENCIAL DA JUVENTUDE 


ATENDIMENTO EM FAMÍLIA
ACOLHEDORA (ABRIGO) 
 

*Este texto não substitui o publicado no DOU.