PORTARIA Nº 375, DE 1º- DE JULHO DE 2004
4 A Secretária Executiva doMinistériodo Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º – Tornar público os valores mensais dos recursos financeiros a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício 2004, aos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social, nos valores máximos constantes dos Anexos I a XXVII desta Portaria, objetivando a execução dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada: Atenção à Criança, Apoio à Pessoa Idosa, Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência e Abrigo.
Art. 2º – Os recursos a que se refere o artigo anterior foram consignados ao Fundo Nacional de Assistência Social por meio da Lei nºda Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 3º – A distribuição dos recursos por unidade federada, observou os tetos constantes na Resolução nº 339, de 07 de dezembro de 1999, do Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 4º – No âmbito das unidades federadas para os municípios, a definição dos valores/mês obedeceu aos critérios de partilha aprovados pelos respectivos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
ANA FONSECA
*Este texto não substitui o publicado no DOU.