PORTARIA Nº 17, DE 27 DE ABRIL DE 2004

PORTARIA Nº 17, DE 27 DE ABRIL DE 2004

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; o inciso II, do artigo 62, da Lei n 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO/2004); a Portaria GM/MDS n 23, de 18 de fevereiro de 2004; e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias da Administração Direta dessa Pasta e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, com vistas a atender ações de transferência de renda às famílias em condição de pobreza e extrema pobreza, aos serviços de proteção socioassistencial à juventude e ao funcionamento dos Núcleos de Atendimento Integral à Família, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo n 71000.002298/2004-72, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

WIELAND SILBERSCHNEIDER

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	FTE	ACRÉSCIMO	REDUÇÃO
55 000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME			15.335.641	15.335.641
55 101	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME			4.596.719	4.596.719
1335	TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES			4.596.719	4.596.719
08.845.1335.006O	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condições de Pobreza e Extrema Pobreza			4.596.719	4.596.719
08.845.1335.006O.0001	Nacional	3.3.30.00	179	800.000
		3.3.90.00	179	3.796.719
		3.3.40.00	179		4.596.719
55 901	FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL			10.738.922	10.738.922
0070	Proteção Social à Infância, Adolescencia e Juventude			738.922	738.922
08.243.0070.2558	Serviços de Proteção Socioassistencial à Juventude			71.977	71.977
08.243.0070.2558.0013	No Estado do Amazonas	3.3.40.00	179	20.107
		3.3.30.00	179		20.107
08.243.0070.2558.0024	No Estado do Rio Grande do Norte	3.3.30.00	179	20.370
		3.3.40.00	179		20.370
08.243.0070.2558.0026	No Estado de Pernambuco	3.3.30.00	179	31.500
		3.3.40.00	179		31.500

		3.3.30.00	100		666.945
1093	Atendimento Integral à Família			10.000.000	10.000.000
08.244.1093.4915	Funcionamento dos Núcleos de Atendimento Integral à Família			10.000.000	10.000.000
08.244.1093.4915.0001	Nacional	3.3.40.00	179	10.000.000
		3.3.30.00	179		10.000.000

*Este texto não substitui o publicado no DOU.