PORTARIA Nº 99, DE 23 DE ABRIL DE 2004
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 23 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, Seção I, página 03, resolve:
Art. 1º – Aprovar o Manual de Orientações para Financiamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social e apresentação de Prestação de Contas.
Art. 2º – Os pleitos que visam aporte de recursos orçamentários e financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social deverão ser protocolados com toda a documentação indicada no Manual disponível no endereço: www.desenvolvimentosocial.gov.br, link Informações Serviços/FNAS.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS
*Este texto não substitui o publicado no DOU.