PORTARIA Nº 77, DE 31 DE MARÇO DE 2004
Aprova a proposta orçamentária do Serviço Social do Transporte – SEST para o exercício de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “l” do inciso II do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004, resolve: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Art. 1º – Aprovar, para o exercício de 2004, em conformidade com os quadro anexos, a proposta orçamentária do Serviço Social do Transporte – SEST, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS
*Este texto não substitui o publicado no DOU.