PORTARIA Nº 76, DE 31 DE MARÇO DE 2004
Aprova a proposta orçamentária do Serviço Social do Comércio – SESC para o exercício de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “l” do inciso II do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004, resolve:
Art. 1º – Aprovar, para o exercício de 2004, em conformidade com os quadro anexos, a proposta orçamentária do Serviço Social do Comércio – SESC, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS
*Este texto não substitui o publicado no DOU.