CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004
O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião realizada em 17 de fevereiro de 2004 e considerando as competências do CNAS, estabelecidas no artigo 18 da Lei n.º 8.742/93, resolve:
Artigo 1º – Fica reconhecida a alteração promovida pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social, registradas neste Conselho, de sua denominação em decorrência da adequação à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Artigo 2º – O Atestado de Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social terão o reconhecimento perante terceiros mediante a apresentação desta Resolução e cópia do estatuto devidamente alterado e registrado em cartório.
Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 14, de 02 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 05 de fevereiro de 2004.
VALDETE DE BARROS MARTINS
Presidente do Conselho
*Este texto não substitui o publicado no DOU.