PORTARIA Nº 321, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003

PORTARIA Nº 321, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003

A MINISTRA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com fulcro no inciso II, do artigo 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO/2003) e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS e da Administração Direta deste MAS, com vistas a transferência de recursos a Estados, Municípios, Entidades bem como o pagamento da Bolsa Criança-Cidadã, por intermédio do cartão seguro social, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 71000.001911 /2003-53 , resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

BENEDITA DA SILVA

ANEXO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	IDOC	CE	GR	MD	FTE	ACRÉSCIMO	REDUÇÃO
55 000	MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL						20.144.366,45	20.144.366,45

55 101	MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL						235.433,31	235.433,31
0072	Gestão da Política de Assistência Social						232.083,00	232.083,00
08.122.0072.4589	Formulação de Política na Área de Assistência Social						232.083,00	232.083,00
08.122.0072.4589.0001	NACIONAL	9999	3	3	90	151	232.083,00
		9999	3	3	80	151		232.083,00
0750	Apoio Administrativo						3.350,31	3.350,31
08.122.0750.2000	Administração da Unidade						3.350,31	3.350,31
08.122.750.2000.0001	NACIONAL	9999	3	3	50	153	3.350,31
		9999	3	3	90	153		3.350,31
55 901	FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL						19.908.933,14	19.908.933,14
0065	Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência						265.623,85	265.623,85
08.242.0065.2561	Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência em Situação de Pobreza						265.623,85	265.623,85
08.242.0065.2561.0001	NACIONAL	9999	3	3	40	179	5.916,23
		9999	3	3	50	179	77.144,14
		9999	3	3	30	179		83.060,37
08.242.0065.2561.0017	No Estado de Tocantins	9999	3	3	40	179	14,24
		9999	3	3	30	179		14,24
08.242.0065.2561.0025	No Estado da Paraíba	9999	3	3	50	179	42.258,92
		9999	3	3	40	179		42.258,92
08.242.0065.2561.0031	No Estado de Minas Gerais	9999	3	3	50	179	6.153,20
		9999	3	3	30	179		6.153,20
08.242.0065.2561.0033	No Estado do Rio de Janeiro	9999	3	3	50	179	112.152,31
		9999	3	3	30	179		18.522,56
		9999	3	3	40	179		93.629,75
08.242.0065.2561.0051	No Estado do Mato Grosso	9999	3	3	40	179	39,08
		9999	3	3	30	179		39,08
08.242.0065.2561.0052	No Estado de Goiás	9999	3	3	50	179	18.243,00
		9999	3	3	30	179		2.963,20
		9999	3	3	40	179		15.279,80
08.242.0065.2561.0223	No Estado de Pernambuco	9999	3	3	40	179	3.702,73
		9999	3	3	30	179		3.702,73
0066	Valorização e Saúde do Idoso						92.192,68	92.192,68
08.241.0066.2559	Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Pobreza						92,192.68	92.192,68
08.241.0066.2559.0001	NACIONAL	9999	3	3	40	179	10.648,45
		9999	3	3	30	179		10.648,45
08.241.0066.2559.0022	No Estado do Piauí	9999	3	3	50	179	10.362,75
		9999	3	3	30	179		10.362,75
08.241.0066.2559.0023	No Estado do Ceará	9999	3	3	40	179	346,20
		9999	3	3	30	179		346,20
08.241.0066.2559.0024	No Estado do Rio Grande do Norte	9999	3	3	50	179	5.337,00
		9999	3	3	40	179		5.332,50
		9999	3	3	30	179		4,50
08.241.0066.2559.0025	No Estado da Paraíba	9999	3	3	50	179	526,50
		9999	3	3	40	179		526,50
08.241.0066.2559.0031	No Estado de Minas Gerais	9999	3	3	50	179	392,50
		9999	3	3	30	179		392,50
08.241.0066.2559.0035	No Estado de São Paulo	9999	3	3	40	179	35.685,04
		9999	3	3	30	179		35.685,04
08.241.0066.2559.0051	No Estado do Mato Grosso	9999	3	3	40	179	73,20
		9999	3	3	30	179		73,20
08.241.0066.2559.0052	No Estado de Goiás	9999	3	3	50	179	28.821,04
		9999	3	3	30	179		55,00
		9999	3	3	40	179		28.766,04
0067	Atenção à Criança						369.688,51	369.688,51
08.243.0067.2556	Atendimento à Criança em Creche ou outras Alternativas Comunitárias						369.688,51	369.688,51
08.243.0067.2556.0001	NACIONAL	9999	3	3	50	179	65.115,72
		9999	3	3	30	179	167.540,16
		9999	3	3	40	179		232.655,88
08.243.0067.2556.0011	No Estado de Rondônia	9999	3	3	40	179	727,20
		9999	3	3	30	179		727,20
08.243.0067.2556.0015	No Estado do Pará	9999	3	3	40	179	53.613,36
		9999	3	3	30	179		53.613,36
08.243.0067.2556.0021	No Estado do Maranhão	9999	3	3	50	179	5.145,00
		9999	3	3	30	179		5.145,00
08.243.0067.2556.0023	No Estado do Ceará	9999	3	3	50	179	911,64
		9999	3	3	30	179		911,64

08.243.0067.2556.0024	No Estado do Ri o Grande do Norte	9999	3	3	40	179	3,68
		9999	3	3	30	179		3,68
08.243.0067.2556.0028	No Estado de Sergipe	9999	3	3	40	179	644,20
		9999	3	3	30	179		644,20
08.243.0067.2556.0035	No Estado de São Paulo	9999	3	3	40	179	0,88
		9999	3	3	30	179		0,88
08.243.0067.2556.0041	No Estado do Paraná	9999	3	3	50	179	115,20
		9999	3	3	30	179		115,20
08.243.0067.2556.0052	No Estado de Goiás	9999	3	3	50	179	23.147,20
		9999	3	3	40	179		23.147,20
08.243.0067.2556.0141	No Estado de Pernambuco	9999	3	3	50	179	52.724,27
		9999	3	3	40	179		52.724,27
0068	Erradicação do Trabalho Infantil						13.061.633,30	13.061.633,30
08.243.0068.2569	Concessão da Bolsa Criança-Cidadã						11.911.497,30	11.911.497,30
08.243.0068.2569.0001	NACIONAL	9999	3	3	90	179	3.819.757,97
		9999	3	3	30	179		1.887.048,97
		9999	3	3	40	179		1.840.509,00
		9999	3	3	50	179		92.200,00
		9999	3	3	30	153	1.273.173,00
		9999	3	3	90	153	1.522.715,33
		9999	3	3	40	153		2.795.888,33
08.243.0068.2569.0013	No Estado do Amazonas	9999	3	3	90	179	116.665,00
		9999	3	3	40	179		116.665,00
08.243.0068.2569.0021	No Estado do Maranhão	9999	3	3	90	179	125.775,00
		9999	3	3	30	179		125.775,00
08.243.0068.2569.0023	No Estado do Ceará	9999	3	3	40	179	363.570,00
		9999	3	3	90	179	76.955,00
		9999	3	3	30	179		440.525,00
08.243.0068.2569.0025	No Estado da Paraíba	9999	3	3	90	179	28.232,00
		9999	3	3	40	179		28.232,00
08.243.0068.2569.0026	No Estado de Pernambuco	9999	3	3	90	179	328.245,00
		9999	3	3	30	179		328.245,00
08.243.0068.2569.0027	No Estado de Alagoas	9999	3	3	90	179	58.587,00
		9999	3	3	30	179		25.200,00
		9999	3	3	40	179		33.387,00
08.243.0068.2569.0028	No Estado de Sergipe	9999	3	3	90	179	397.530,00
		9999	3	3	40	179		397.530,00
08.243.0068.2569.0029	No Estado da Bahia	9999	3	3	90	179	1.284.733,00
		9999	3	3	40	179	1.922.534,00
		9999	3	3	30	179		3.207.267,00
08.243.0068.2569.0237	No Estado de Pernambuco/PNSP	9999	3	3	90	179	593.025,00
		9999	3	3	30	179		593.025,00
08.243.0068.6537	Geração de Ocupações Produtivas para Famílias de Crianças Atendidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil						1.150.136,00	1.150.136,00
08.243.0068.6537.0001	NACIONAL	9999	3	3	30	179	1.150.136,00
		9999	3	3	40	179		1.150.136,00
0070	Brasil Jovem						1.688.931,12	1.688.931,12
08.128.0070.2295	Capacitação de Jovens de 15 a 17 Anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano						402.028,00	402.028,00
08.128.0070.2295.0001	NACIONAL	9999	3	3	40	179	21.048,00
		9999	3	3	30	179		21.048,00
		9999	3	3	40	153	379.980,00
		9999	3	3	30	153		379.980,00
08.128.0070.2295.0291	Em Regiões Metropolitanas – PNSP	9999	3	3	30	179	1.000,00
		9999	3	3	40	179		1.000,00
08.243.0070.2293	Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 Anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano						1.078.951,69	1.078.951,69
08.243.0070.2293.0001	NACIONAL	9999	3	3	40	179	631.216,69
		9999	3	3	90	179	401.000,00
		9999	3	3	30	179		1.032.216,69
		9999	3	3	30	153	43.485,00
		9999	3	3	40	153		43.485,00
08.243.0070.2293.0291	Em Regiões Metropolitanas – PNSP	9999	3	3	30	179	3.250,00
		9999	3	3	40	179		3.250,00
08.243.0070.2558	Atendimento à Criança e ao Adolescente em Abrigo						207.951,43	207.951,43
08.243.0070.2558.0012	No Estado do Acre	9999	3	3	30	153	2.267,00
		9999	3	3	40	153		2.267,00
08.243.0070.2558.0013	No Estado do Amazonas	9999	3	3	30	153	12.075,00
		9999	3	3	40	153		12.075,00
08.243.0070.2558.0014	No Estado de Roraima	9999	3	3	30	179	21.070,00
		9999	3	3	40	179		21.070,00
08.243.0070.2558.0024	No Estado do Rio Grande do Norte	9999	3	3	30	153	20.370,00
		9999	3	3	40	153		20.370,00
08.243.0070.2558.0025	No Estado da Paraíba	9999	3	3	30	153	4.200,00
		9999	3	3	40	153		4.200,00
08.243.0070.2558.0027	No Estado de Alagoas	9999	3	3	30	153	14.000,00
		9999	3	3	40	153		14.000,00
08.243.0070.2558.0028	No Estado de Sergipe	9999	3	3	30	153	9.671,00
		9999	3	3	40	153		9.671,00
08.243.0070.2558.0029	No Estado da Bahia	9999	3	3	30	153	3.000,00
		9999	3	3	40	153		3.000,00
08.243.0070.2558.0031	No Estado de Minas Gerais	9999	3	3	30	153	60.165,00
		9999	3	3	40	153		60.165,00
08.243.0070.2558.0035	No Estado de São Paulo	9999	3	3	30	153	17.300,30
		9999	3	3	40	153		17.300,30
08.243.0070.2558.0054	No Estado do Mato Grosso do Sul	9999	3	3	30	179	11.843,13
		9999	3	3	40	179		11.843,13
08.243.0070.2558.0275	No Estado de Pernambuco	9999	3	3	30	179	31.990,00
		9999	3	3	40	179		31.990,00

08.243.0073.2383 Atendimento as Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual. 164.400,00 164.400,00

08.243.0073.2383.0001	NACIONAL	9999	3	3	30	179	9.300,00
		9999	3	3	40	179		9.300,00
		9999	3	3	30	153	155.100,00
		9999	3	3	40	153		155.100,00
0154	Direitos Humanos, Direitos de Todos						2.054.000,00	2.054.000,00
08.244.0154.1283	Implantação de Núcleos de Atendimento à Família nas Periferias de Grandes Metrópoles e Aglomerados Urbanos						2.054.000,00	2.054.000,00
08.244.0154.1283.0001	NACIONAL	9999	3	3	40	179	2.000.000,00
		9999	3	3	30	179		2.000.000,00
		9999	3	3	30	153	54.000,00
		9999	3	3	40	153		54.000,00
0666	Segurança do Cidadão						2.212.463,68	2.212.463,68
08.244.0666.1317	Capacitação de Liderança Comunitária para o Combate da Violência Urbana						2.212.463,68	2.212.463,68
08.244.0666.1317.0291	Em Regiões Metropolitanas – PNSP	9999	3	3	40	179	2.212.463,68
		9999	3	3	30	179		2.212.463,68

*Este texto não substitui o publicado no DOU.