PORTARIA Nº 289, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003

PORTARIA Nº 289, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003

A MINISTRA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com fulcro no inciso II, do artigo 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO/2003) e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, com vistas a transferência de recursos a Estados, Municípios, Entidades e pagamento à CEF pela concessão da Bolsa do Programa PETI e Agente Jovem, para atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 71000.000232/2003-67, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

BENEDITA DA SILVA

ANEXO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	IDOC	CE	GR	MD	FTE	ACRÉSCIMO	REDUÇÃO
55 000	MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL						10.124.288	10.124.288
55 901	FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL						10.124.288	10.124.288
0065	Atenção a Pessoa Portadora de Deficiência						335.873	335.873
08.242.0065.2590	Serviços de Concessão, Revisão e Cessação de Benefícios.
08.242.0065.2590.0001	NACIONAL	9999	3	3	30	179	335.873
		9999	3	3	90	179		335.873
0066	Valorização e Saúde do Idoso						356.090	356.090
08.241.0066.2589	Serviços de Concessão, Revisão e Cessação de Benefícios.
08.241.0066.2589.0001	NACIONAL	9999	3	3	30	179	356.090
		9999	3	3	90	179		356.090
0068	Erradicação do Trabalho Infantil						6.308.000	6.308.000
08.243.0068.2569	Concessão da Bolsa Criança-Cidadã						6.308.000	6.308.000
08.243.0068.2569.0001	NACIONAL	9999	3	3	90	179	2.500.000
		9999	3	3	40	179		2.500.000
08.243.0068.2569.0013	No Estado do Amazonas	9999	3	3	90	179	100.000
		9999	3	3	40	179		100.000
08.243.0068.2569.0015	No Estado do Pará	9999	3	3	90	179	100.000
		9999	3	3	40	179		100.000
08.243.0068.2569.0017	No Estado de Tocantins	9999	3	3	90	179	24.000
		9999	3	3	40	179		24.000
08.243.0068.2569.0021	No Estado do Maranhão	9999	3	3	90	179	250.000
		9999	3	3	40	179		250.000
08.243.0068.2569.0022	No Estado do Piauí	9999	3	3	90	179	200.000
		9999	3	3	30	179		200.000
08.243.0068.2569.0023	No Estado do Ceará	9999	3	3	90	179	100.000
		9999	3	3	40	179		100.000
08.243.0068.2569.0024	No Estado do Rio Grande do Norte	9999	3	3	90	179	150.000
		9999	3	3	30	179		150.000
08.243.0068.2569.0025	No Estado da Paraíba	9999	3	3	90	179	80.000
		9999	3	3	30	179		80.000
08.243.0068.2569.0026	No Estado de Pernambuco	9999	3	3	90	179	720.000
		9999	3	3	30	179		720.000
08.243.0068.2569.0027	No Estado de Alagoas	9999	3	3	90	179	100.000
		9999	3	3	40	179		100.000
08.243.0068.2569.0028	No Estado de Sergipe	9999	3	3	90	179	700.000
		9999	3	3	40	179		700.000
08.243.0068.2569.0029	No Estado da Bahia	9999	3	3	90	179	1.000.000
		9999	3	3	30	179		1.000.000
08.243.0068.2569.0245	No Estado de Minas Gerais – PNSP	9999	3	3	90	179	260.000
		9999	3	3	40	179		260.000
08.243.0068.2569.0247	No Estado Do Espírito Santo – PNSP	9999	3	3	90	179	24.000
		9999	3	3	30	179		24.000
0070	Brasil Jovem						1.124.325	1.124.325
08.243.0070.2293	Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano						1.100.000	1.100.000
08.243.0070.2293.0001	NACIONAL	9999	3	3	90	179	1.100.000
		9999	3	3	30	179		1.100.000
08.243.0070.2558	Atendimento à Criança e ao Adolescente em Abrigo						24.325	24.325
08.243.0070.2558.0029	No Estado da Bahia	9999	3	3	50	179	18.200
		9999	3	3	40	179		18.200
08.243.0070.2558.0033	No Estado do Rio de Janeiro	9999	3	3	50	179	6.125
		9999	3	3	40	179		6.125
0666	Segurança do Cidadão						2.000.000	2.000.000
08.244.0666.1317	Capacitação de Liderança Comunitária para o Combate da Violência Urbana						2.000.000	2.000.000
08.244.0666.1317.0291	Em Regiões Metropolitanas – PNSP	9999	3	3	40	179	2.000.000
		9999	3	3	30	179		2.000.000

*Este texto não substitui o publicado no DOU.