PORTARIA Nº 204, DE 4 DE JULHO DE 2003

PORTARIA Nº 204, DE 4 DE JULHO DE 2003 (*)

A MINISTRA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com fulcro no inciso II, do artigo 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO/2003) e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, com vistas a transferência de recursos a Estados, Municípios e Entidades para atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 70000.000820/2003-38, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

BENEDITA DA SILVA

ANEXO


CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	IDOC	CE	GR	MD	FTE	ACRÉSCIMO	REDUÇÃO
55 000	MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL						2.297.463	2.297.463
55 901	FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL						2.297.463	2.297.463
0065	Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência						324.742	324.742
08.242.0065.2561	Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência em Situação de Pobreza						324.742	324.742
08.242.0065.2561.0029	No Estado da Bahia	9999	3	3	50	179	14.497
		9999	3	3	40	179		14.497
08.242.0065.2561.0033	No Estado do Rio de Janeiro	9999	3	3	50	179	182.584
		9999	3	3	40	179		182.584
08.242.0065.2561.0035	No Estado de São Paulo	9999	3	3	50	179	22.995
		9999	3	3	40	179		22.995
08.242.0065.2561.0041	No Estado do Paraná	9999	3	3	50	179	10.402
		9999	3	3	40	179		10.402
08.242.0065.2561.0043	No Estado do Rio Grande do Sul	9999	3	3	50	179	65.457
		9999	3	3	40	179		65.457
08.242.0065.2561.0051	No Estado do Mato Grosso	9999	3	3	50	179	1.154
		9999	3	3	40	179		1.154
08.242.0065.2561.0052	No Estado de Goiás	9999	3	3	50	179	10.214
		9999	3	3	40	179		10.214
08.242.0065.2561.0223	No Estado do Pernambuco	9999	3	3	50	179	17.439
		9999	3	3	40	179		17.439
0066	Valorização e Saúde do Idoso						70.294	70.294
08.241.0066.2559	Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Pobreza						70.294	70.294
08.241.0066.2559.0025	No Estado da Paraíba	9999	3	3	50	179	1.823
		9999	3	3	40	179		1.823
08.241.0066.2559.0029	No Estado da Bahia	9999	3	3	50	179	7.618
		9999	3	3	40	179		7.618
08.241.0066.2559.0033	No Estado do Rio de Janeiro	9999	3	3	50	179	42.804
		9999	3	3	40	179		42.804
08.241.0066.2559.0041	No Estado do Paraná	9999	3	3	50	179	3.313
		9999	3	3	40	179		3.313
08.241.0066.2559.0052	No Estado de Goiás	9999	3	3	50	179	14.736
		9999	3	3	40	179		14.736
0067	Atenção à Criança						604.223	604.223
08.243.0067.2556	Atendimento à Criança em Creche ou outras Alternativas Comunitárias						604.223	604.223
08.243.0067.2556.0015	No Estado do Pará	9999	3	3	50	179	13.616
		9999	3	3	40	179		13.616
08.243.0067.2556.0021	No Estado do Maranhão	9999	3	3	50	179	2.553
		9999	3	3	40	179		2.553
08.243.0067.2556.0023	No Estado do Ceará	9999	3	3	50	179	27.808
		9999	3	3	40	179		27.808
08.243.0067.2556.0025	No Estado da Paraíba	9999	3	3	30	179	103.111
		9999	3	3	40	179		103.111
08.243.0067.2556.0029	No Estado da Bahia	9999	3	3	50	179	58.719
		9999	3	3	40	179		58.719
08.243.0067.2556.0033	No Estado do Rio de Janeiro	9999	3	3	50	179	332.061
		9999	3	3	40	179		332.061
08.243.0067.2556.0041	No Estado do Paraná	9999	3	3	50	179	12.370
		9999	3	3	40	179		12.370
08.243.0067.2556.0043	No Estado do Rio Grande do Sul	9999	3	3	50	179	1.350
		9999	3	3	40	179		1.350
08.243.0067.2556.0052	No Estado de Goiás	9999	3	3	50	179	23.403
		9999	3	3	40	179		23.403
08.243.0067.2556.0141	No Estado de Pernambuco	9999	3	3	50	179	29.232
		9999	3	3	40	179		29.232
0070	Brasil Jovem						1.298.204.	1.298.204
08.128.0070.2295	Capacitação de Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano						151.970	151.970
08.128.0070.2295.0291	Em Regiões Metropolitanas – PNSP	9999	3	3	40	179	151.970
		9999	3	3	30	179		151.970
08.243.0070.2293	Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano						1.140.109	1.140.109
08.243.0070.2293.0291	Em Regiões Metropolitanas – PNSP	9999	3	3	40	179	1.140.109
		9999	3	3	30	179		1.140.109
08.243.0070.2558	Atendimento à Criança e ao Adolescente em Abrigo						6.125	6.125
08.243.0070.2558.0033	No Estado do Rio de Janeiro	9999	3	3	50	179	6.125
		9999	3	3	40	179		6.125

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. de 15-07-2003, Seção 1, pág. 5.

*Este texto não substitui o publicado no DOU.