PORTARIA Nº 40, DE 31 DE MARÇO DE 2003

 

 

PORTARIA Nº 40, DE 31 DE MARÇO DE 2003

 

A MINISTRA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, com fulcro no inciso II, do artigo 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO/2003) e considerando:

a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, com vistas a transferência de recursos a Estados e Municípios, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente, para atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44005.000174/2003-59, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei nº 10.640, de 14/01/2003.

BENEDITA DA SILVA

 

ANEXO
 

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	IDOC	CE	GR	MD	FTE	ACRÉSCIMO	REDUÇÃO
55 000	MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL						23.714.804	23.714.804
55 901	FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL						23.714.804	23.714.804
0065	Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência						6.685.000	6.685.000
08.242.0065.2561	Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência em Situação de Pobreza						6.685.000	6.685.000
08.242.0065.2561.0011	No Estado de Rondônia	9999	3	3	40	179	20.000
		9999	3	3	30	179		20.000
08.242.0065.2561.0012	No Estado do Acre	9999	3	3	40	179	5.000
		9999	3	3	30	179		5.000
08.242.0065.2561.0013	No Estado do Amazonas	9999	3	3	40	179	40.000
		9999	3	3	30	179		40.000
08.242.0065.2561.0014	No Estado de Roraima	9999	3	3	30	179	30.000
		9999	3	3	40	179		30.000

*Este texto não substitui o publicado no DOU.